DOMCE 26/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3996

de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis irregularidades praticada pelo servidor PAULO SERGIO FREIRES DA COSTA FROTA , no cargo de MOTORISTA , matricula nº 00666033 , admitido(a) em 01/02/2006 , vinculado(a) à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de apurar envolvimento em suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 124, incisos III, VII, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo ATO Nº 02.01.074/2025 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO Nº 02.01.073/2025, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, ATO Nº 03.02.238/2025, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 24 de JUNHO de 2026.

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU Secretária Municipal da Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 69CB684A

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO DOS CONTRATOS RESULTANTE DO PREGÃO Nº 16.002/2026-PERP

ESTADO DO CEARÁ – Prefeitura Municipal de Quixadá. Pregão Eletrônico nº 16.002/2026-PERP. Contratante: Secretaria de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social torna público o extrato dos contratos resultante do Pregão nº 16.002/2026PERP. N°: 16.002.2026-01SAS – Valor global: R$ 158.836,00; N°: 16.002.2026-02FMAS – Valor global: R$ 21.350,40 – Contratada : TEC LAR SAUDE LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Jose Rego Magalhães. Objeto: contratações de serviços de auxílio funeral em atendimento as famílias vulneráveis, através do benefício eventual de interesse do fundo municipal de assistência social, junto à secretaria de desenvolvimento social do município de Quixadá-ce. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2026. Assina pela contratante: Secretária, Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira. Data da assinatura: 08 de maio de 2026.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: D9031FC8

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO DOS CONTRATOS RESULTANTE DO PREGÃO Nº 16.004/2026-PE

ESTADO DO CEARÁ – Prefeitura Municipal de Quixadá. Pregão Eletrônico nº 16.004/2026-PE. Contratante: Fundo Municipal dos

Direitos da Criança e Adolescente, torna público o extrato dos Contratos resultante do Pregão nº 16.004/2026-PE. N°: 202605250001 – Valor global: R$ 87.999,00 – Contratada : PROFISSA DISTRIBUIDORA LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Davi Fernandes Soares. N°: 202605250002 – Valor global: R$ 70.617,10 – Contratada : SOLUTION TECHNOLOGIA LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Tiago de Lima Carneiro. Objeto: aquisição de equipamentos de informática, audiovisuais, acessórios técnicos e materiais permanentes, destinados a atender as necessidades do projeto LAJS – laboratório audiovisual das juventudes, vinculado à secretaria municipal da assistência social de Quixadá/ce. Prazo de vigência: 12 meses. Assina pela contratante: Secretária, Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira. Data da assinatura: 25 de maio de 2026.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: CAAD42D8

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 202405170002

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato do 2º Termo de Aditivo ao contrato nº 202405170002, resultante da Dispensa nº 07.001/2024 - Contratado : ANTÔNIO GLAUTON CORREIA NOBRE, através de seu representante legal, o Sr. Antônio Glauton Correia Nobre. Objeto : Contratação de serviços de manutenção (consertos/reparos, incluindo reposição de peças) de bombas/motores dos sistemas de abastecimento de água das localidades e distritos do município de Quixadá/ce, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato pelo período de 12 meses, passando seu termino para 17 de maio de 2027. Signatário:Emerson Bruno Filgueiras Rabelo, Secretário. Data da assinatura: 13 de maio de 2026.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 3FCA6098

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO DO ADITIVO, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.004/2024-SME

Estado Do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Educação torna público o Extrato do 1º Termo do Aditivo, resultante do Pregão Eletrônico nº 08.004/2024SME - CONTRATANTE : Secretaria de Educação. CONTRATADO: ROYAL SERVICE LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Jose Ernando Goncalves de Oliveira Junior. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar junto a rede municipal de ensino, de responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Quixadá/CE. O presente aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência contratual por 12 meses, a partir de 26 de fevereiro de 2026. Signatária Contratante: Verúzia Jardim de Queiroz, Secretária. Data da assinatura: 26 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: D64C1818

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 08.006/2026-DE

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através da Secretaria de Educação torna público o extrato do Contrato resultante da Dispensa Eletrônica nº 08.006/2026-DE: N°202605040001 – Valor global: R$ 43.578,70 - Contratada: G L TORRES MUSICAL, através de sua representante legal, o Sr. Glauco

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