DOMCE 26/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3996

torres. Objeto : Aquisição de materiais e acessórios de reposição para instrumentos musicais, com finalidade de suprir a demanda da Banda de Música Mestre Nabor Crebillon de Sousa, de responsabilidade da Secretaria da Educação de Quixadá/CE. Prazo de vigência da contratação é 12 meses contados a partir da data de sua assinatura. Assina pela contratante: Secretária da Educação, a Sra. Verúzia Jardim de Queiroz. Data da assinatura do contrato: 04 de maio de 2026.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 75E88827

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.2026-PERP

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através do Fundo Municipal de Educação torna público o extrato do contrato resultante do Pregão Eletrônico nº 001.2026PERP: N°001/2026-02SME – Valor global: R$ 719.760,00 Contratada: MAIS ESTAGIOS LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Eduardo Schuelter. Objeto : contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agente de integração de estágios, visando à intermediação, seleção, encaminhamento e gestão administrativa de estagiários de educação profissional e ensino superior, em conformidade com a lei n° 11.788/2008, para atendimento das necessidades administrativas da secretaria de educação e secretaria de administração do município de Quixadá/Ce. Prazo de vigência: 12 meses. Assina pela contratante: Secretária, Sra. Verúzia Jardim de Queiroz. Data da assinatura: 04 de maio de 2026.

Nº 06.002/2026 - SRP PE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BANABUIÚ/CE

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.06.23.1

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria Municipal de Saúde de Banabuiú/CE.

UNIDADE GESTORA ADERENTE (CARONA): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de Quixelô/CE.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS (TIPO A), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE

VALOR GLOBAL : R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

FORNECEDOR(A)/CONTRATADO(A) :

Empresa : CEVEMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS MÁQUINAS, PEÇAS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. CNPJ: 35.307.250/0001-53

Endereço Comercial: Rua Leão XIII, nº 599, Salesianos, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63.050-030.

Responsável: Williams Henrique Parente de Castro

Quixelô/CE, 24 de Junho de 2026.

Publicado por:

Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: 07518E7B

Publicado por:

Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 2BE2CACF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXELÔ/CE

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO - PROCESSO º ADMINISTRATIVO N 2026.06.23.1- Adesão à Ata de Registro de Preços Nº 2026.03.30.02, originária do Pregão Eletrônico nº 06.002/2026 - SRP PE da Secretaria Municipal de Saúde de Banabuiú/CE. Objeto: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS (TIPO A), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE. Empresa Detentora do Registro : A empresa CEVEMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS MÁQUINAS, PEÇAS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.307.250/0001-53, totalizando o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Homologo e Adjudico o presente processo administrativo na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 - Ana Larissa Carvalho de Oliveira - Ordenadora de Despesas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de Quixelô/CE.

Data da Homologação e Adjudicação: 25 de Junho de 2026.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: 3F9235C5

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2026.03.30.02, ORIGINÁRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06.002/2026 - SRP PE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BANABUIÚ/CE

EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2026.03.30.02, ORIGINÁRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 465, DE 25 DE JUNHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 465, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INDICADOS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ , Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER , que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário-base dos servidores públicos de provimento efetivo do Município de Quixelô/CE cujo vencimento seja equivalente ao salário-mínimo nacional, fixando-o no patamar de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), proporcional a uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, retroagindo os seus efeitos até 01 de janeiro de 2026.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores que exercem as atribuições de Conselheiros Tutelares, em que fica reajustado o salário base no patamar de R$ 1.837,00 (mil oitocentos e trinta e sete reais).

Art. 3º. Fica fixado o salário-base dos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Social, Educador Físico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Cirurgião Dentista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional em R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, salvo jornada inferior determinada por lei federal. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal está obrigado a observar os preceitos Constitucionais inseridos no Art. 7º, inciso V, combinado com o Art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, independentemente da natureza do cargo público municipal,

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