DOMCE 26/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3996

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de junho de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 61F9F51A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS EMENTA: DISCIPLINA A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES E DIRETORES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS E DÁ AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA N° 2406002/2026 - GABPREF, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

EMENTA: DISCIPLINA A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES E DIRETORES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS E DÁ AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Sr. ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista normativos disciplinadores da DEFESA CIVIL,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros que constituirão a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, no âmbito do Município de Tarrafas - Ceará, conforme segue:

COORDENADORA MUNICIPAL: MARCIANA SILVA DE OLIVEIRA, CPF sob o n°: *.005.523-;

SECRETÁRIA: MARIA AUCIONEIDE ALCANTARA SANTOS, CPF sob o n°: *.681.093-;

DIRETOR OPERACIONAL: EDRIANO VITOR DA SILVA, CPF sob o n°: *.228.643-.

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor imediatamente após sua publicação, sendo revogadas eventuais disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de junho de 2026.

Convocatório. Valor do Contrato R$ 1.643.890,26 (um milhão seiscentos e quarenta e três mil oitocentos e noventa reais e vinte e seis centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Edriano Vitor da Silva e Deliane Ferreira de Almeida.

ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de junho de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 82E20345

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 483, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

Decreta desapropriação de imóvel na área na zona rural de Várzea Alegre - CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARZEA ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo:

CONSIDERANDO, a necessidade URGENTE de criação do sistema de abastecimento de água potável da Vila Mororó sitio Varas neste Município.

CONSIDERANDO , a necessidade de aquisição de fonte de água potável para abastecimento do referido sistema. CONSIDERANDO, tratar -se de utilidade pública; CONSIDERANDO, que foi cumprido o que determina a Lei:

Art. 5º, XXIV da CF

―A Lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade, ou por interesse, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta constituição‖.

Art. 1.275 Código Civil Brasileiro:

Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: V – Por desapropriação

DECRETO LEI 3365 de 21 de junho de 1941:

Art. 1o-A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.

Art. 2o-Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art. 5o - Consideram-se casos de utilidade pública: h)a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 1C21752F

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.06.24/1

ESTADO DO Ceará

PREFEITURA MUNICIPAL DE Tarrafas

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 2026.03.18.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Tarrafas, através da Secretaria de Obras e Servicos Urbanos e a empresa REAL SERVIÇOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 37.452.665/0001-46 Objeto: Contratação de empresa para execução de obras de construção de diversas passagens molhadas em diversas localidades do Município de Tarrafas/CE, conforme convênio 985003/2025 DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, conforme especificações constatens no Edtial

DECRETA:

Art. 1º - Fica desapropriado o imóvel abaixo discriminado pertencente à JOSE BEZERRA DE SOUSA, brasileiro, divorciado, agricultor, portador do CPF nº 045.684.353-15, residente e domiciliado na Rua Zé Agostinho, 378, centro neste Município.

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MEMORIAL DESCRITIVO

IMÓVEL RURAL (representado na planta em anexo), pertencente a

JOSE BEZERRA DE SOUZA, localizado na localidade de Vila Mororó sitio Varas deste Município , possuindo precisamente as seguintes características: UM IMÓVEL RURAL em único bloco, localizado no Sítio Vila Mororó, S.N, Sede Rural, nesta cidade de Várzea Alegre - Ceará , encravado em terreno próprio, possuindo 01 (uma) testada, contendo as seguintes dimensões : 10,00 pelo lado do Poente (Oeste) ; 10,00m pelo lado Nascente( Leste) ; 5,00m pelo lado Sul e 5,00m pelo lado Norte , perfazendo uma área de terreno total de 50,00m²(cinquenta metros quadrados) . CONFRONTANDOSE: Ao Oeste (Poente) , com imóvel pertencente a Jose Bezerra de Souza, numa extensão de 10,00m; ao Leste (Nascente) : com os

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