Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 26/06/2026 · pág. 76

DOMCE 26/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3996

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE LEI MUNICIPAL Nº767/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº767/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.

O Prefeito de Barroquinha, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Barroquinha, para o exercício de 2027, será elaborado e executado observando as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I. as prioridades e as metas da administração;

II.as metas fiscais; III.a estrutura e organização do orçamento; IV.das diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V.as disposições sobre a dívida pública municipal e dos precatórios; VI.as disposições sobre as despesas com pessoal; VII.as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII.da frustaçãode receitas, riscos fiscais e reserva de contingência; IX.condições e exigências para transferências de recursos à entidadespúblicas, privadas e despesas de outros entes; X.despesas de caráter continuado e obras; XI.da vinculação de recursos; XII.do acompanhamento das metas e da transparência; XIII.as disposições gerais.

Art. 2º São partes integrantes desta Lei:

I –DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

I.Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

II -DEMONSTRATIVOS DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS

I. Metas Anuais;

II. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; IV. Evolução do Patrimônio Líquido; V. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI. Estimativa e compensação da Renúncia de Receita; VII. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

III -METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO

I. Metas Anuais: total das Receitas e das Despesas; II. Resultado Primário III. Resultado Nominal; IV. Montante da Dívida Municipal;