DOMCE 30/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3998

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de expediente dos órgãos que integram a Administração Pública Municipal no aludido evento esportivo, garantindo se a continuidade e a regularidade dos serviços essenciais prestados pelo município de Campos Sales/CE.

DECRETA:

Art. 1º. O horário de expediente interno e de atendimento ao público nos órgãos da Administração Pública do Município de Campos Sales, nos dias em que os jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA 2026, estiverem previstos para ocorrer em horário que coincida com o expediente administrativo, o funcionamento do órgão ou entidade será encerrado com 2 (duas) horas de antecedência ao horário de realização dos jogos.

Parágrafo único . Havendo alteração nos horários de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, os horários de expediente previstos nos incisos deste artigo poderão ser revistos.

Art. 2º. Nos dias a que se refere o artigo 1º deste Decreto poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários, a critério dos titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal.

Art. 3º. As horas não trabalhadas, em razão da alteração do expediente, deverão ser compensadas, na forma estabelecida em portaria do dirigente máximo de cada órgão ou entidade, observadas as necessidades do serviço, obedecendo o prazo final para compensação até 31 de dezembro de 2026.

Art. 4º. Fica delegada competência aos titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para baixar, mediante portaria, regras de compensação das horas não trabalhadas, respeitadas as disposições ora estabelecidas e demais normas vigentes.

Parágrafo único . Cabe aos titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal:

a) Informar ao Gabinete do Prefeito a relação de servidores plantonistas para qualquer eventualidade durante a suspensão do expediente;

PORTARIA Nº 260626.0001/2026

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n° 623/2019.

Resolve:

Conceder a TANCREDO BATISTA DA SILVA ARRAIS , ocupante do cargo de Motorista, para deslocar-se à cidade de Fortaleza (CE), para participar da formação em transporte escolar, que acontecerá no Auditório Central da Universidade Estadual do Ceará – UECE, Campos do Itaperi, localizado na Avenida Dr. Silas Munguba, Nº 1700, Bairro Itaperi, no dia 30/06/2026. Tendo em vista a necessidade de deslocamento para a capital no dia anterior ao início das atividades, o servidor(a) deverá realizar a viagem no dia 29/06/2026, justificando, dessa forma, a solicitação de duas diárias ficando atribuído o(a) servidor(a) 2,0 diária(s) no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), perfazendo um total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), devendo as despesas correr a conta do orçamento vigente.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campos Sales (CE), 26 de Junho de 2026.

HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO Secretário Municipal de Políticas Para a Educação

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 7C73D2EA

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO PORTARIA DE DIÁRIA Nº 260626.0002/2026

PORTARIA Nº 260626.0002/2026

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n° 623/2019.

Resolve:

b) Fazer cumprir os horários dos dias de compensação estabelecidos neste Decreto.

Art. 5º. O disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos e servidores que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, são realizados de forma ininterrupta, como os serviços de natureza médico-hospitalar, os serviços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, coleta de lixo, limpeza pública, iluminação pública, Guarda Municipal, bem como demais órgãos e repartições que exijam plantão permanente e não possam ter seus serviços interrompidos, sendo mantidos em razão de sua essencialidade.

Art. 6º . Na hipótese de superveniência de legislação federal declarando feriados nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, o artigo 1º deste ato perderá seus efeitos jurídicos.

Conceder a DAMIÃO JOSÉ VELOSO , ocupante do cargo de Diretor de Departamento Municipal - PNATE, para deslocar-se à cidade de Fortaleza (CE), para participar da formação em transporte escolar, que acontecerá no Auditório Central da Universidade Estadual do Ceará – UECE, Campos do Itaperi, localizado na Avenida Dr. Silas Munguba, Nº 1700, Bairro Itaperi, no dia 30/06/2026. Tendo em vista a necessidade de deslocamento para a capital no dia anterior ao início das atividades, o servidor(a) deverá realizar a viagem no dia 29/06/2026, justificando, dessa forma, a solicitação de duas diárias ficando atribuído o(a) servidor(a) 2,0 diária(s) no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), perfazendo um total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), devendo as despesas correr a conta do orçamento vigente.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campos Sales (CE), 26 de Junho de 2026.

Art. 7º . Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO

Secretário Municipal de Políticas Para a Educação

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 26 (vinte e seis) do mês de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis).

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: FCFB51DD

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO PORTARIA DE DIÁRIA Nº 260626.0001/2026

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: F2F63527

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO - 15.06.2026/01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 15.06.2026/01

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