DOMCE 30/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3998

Parágrafo único. Fica a Secretaria das Cidades autorizada a utilizar o terreno objeto da doação para a consecução dos objetivos do Programa Águas do Sertão.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a expedir quaisquer atos necessários à regulamentação da presente Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 6 de fevereiro de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.200/2026

TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE E, DE OUTRO LADO, E O SR. CARLÚCIO DE SOUSA VAZ, NOS MOLDES QUE FIRMAM E CONCEDEM EFEITOS JURÍDICOS.

Pelo presente instrumento particular de doação, de um lado, CARLÚCIO DE SOUSA VAZ, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 283.996.503-82, residente e domiciliado na Comunidade de Tanaiá, S/N, Distrito de Campinas, no Município de Irauçuba/CE, doravante denominado simplesmente DOADOR , e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07.683.188/0001-69, com sede na Avenida Paulo Bastos, 1370, Bairro Centro, Irauçuba/CE, CEP nº 62.620-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Patrícia Maria Santos Barreto , doravante denominado DONATÁRIO , têm entre si justo e acordado o que segue:

I - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo a DOAÇÃO, a título gratuito , um bem imóvel de propriedade do DOADOR ao DONATÁRIO, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, gravames ou restrições de qualquer natureza.

II - CLÁUSULA SEGUNDA – DO IMÓVEL

O imóvel objeto da presente doação é descrito especificamente da seguinte forma: imóvel, referente a um terreno, com área total de 400,00m², localizado na Comunidade de Tanaiá, S/N, Distrito de Campinas, Município de Irauçuba/CE, possuindo a seguinte descrição perimétrica: Inicia-se no ponto P1 definido pelas coordenadas (9577811.00 m S e 424336.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9577794.00 m S e 424325.00 m E), com distância de 20,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Carlúcio de Sousa Vaz; deste segue até o ponto P3 com coordenadas (9577806.00 m S e 424308.00 m E), e distância de 20,00 metros, confrontando a propriedade do senhor Carlúcio de Sousa Vaz; deste segue até o ponto P4 com coordenadas (9577822.00 m S e 424319.00 m E), e distância de 20,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Carlúcio de Sousa Vaz; por fim, do P4 ao P1 com distância 20,00 metros, confrontando com a estrada carroçável que liga a comunidade de Tanaiá à comunidade de Olho D’água, assim como demais características técnicas necessárias à sua perfeita identificação. III - CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE

O imóvel ora doado destinar-se-á exclusivamente ao atendimento da seguinte finalidade: implantação, construção e operação de adutora e de Estação de Tratamento de Água – ETA, voltadas ao atendimento do Sistema Integrado de Saneamento Rural, no âmbito do Programa Águas do Sertão , de interesse público , conforme estabelecido, sendo vedada sua utilização para fins diversos daqueles ali previstos. IV - CLÁUSULA QUARTA – DA IRREVOGABILIDADE

A presente doação é feita em caráter irrevogável e irretratável , salvo nas hipóteses legais expressamente previstas, especialmente em caso de descumprimento da finalidade pública estabelecida na Lei autorizadora.

V - CLÁUSULA QUINTA – DA POSSE

Com a assinatura do presente termo, o DONATÁRIO poderá ser imitido na posse do imóvel, para os fins a que se destina, independentemente da lavratura imediata da escritura pública definitiva.

Todas as despesas decorrentes da formalização da doação, inclusive aquelas relativas à escritura pública e ao registro imobiliário, correrão conforme disposto na legislação aplicável e no que vier a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.

VII - CLÁUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente doação é celebrada com fundamento em Lei Municipal específica que autoriza o Município de Irauçuba/CE a receber o imóvel em doação, integrando o presente termo como ANEXO ÚNICO da referida norma legal.

VIII - CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Irauçuba/CE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente termo em duas vias de igual teor e forma , para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Irauçuba/CE, 6 de fevereiro de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal Donatária

CARLÚCIO DE SOUSA VAZ Doador

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: B6A208DD

SECRETARIA DE INFRESTRUTURA EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 2º TERMO ADITIVO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2025.12.08.01 – OBJETO: Contratação de empresa especializada para executar os serviços de Construção da Praça da Localidade de São José, no Município de Irauçuba - CE. CONTRATADA: LB CONSTRUÇÕES LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Leandro Barbosa Silva . CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Furtado Elias Melo . MOTIVO: Replanilhamento . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124, Inciso I, “b” e Art. 125 da Lei Federal n° 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 12 de junho de 2026 .

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: F20515B8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20260520/0001-42 - CONTRATO

Nº 202606290001 - ORIGEM: Concorrência pública Nº 002/2026SMIEOU- CONTRATANTE: F MUNIC DE HABIT E DE INTER SOCIAL - CONTRATADA(O) ELETROPORT SERVIÇOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS NO MUNICÍPIO DE JUCÁS CEARÁ, CONFORME PROJETO BÁSICO / CONVÊNIO Nº 983646-MINISTERIO DA SAUDE-FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS - VALOR TOTAL: R$ 1.144.039,13 (um milhão, cento e

VI - CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS

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