DOMCE 30/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3998

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal de Potengi/CE

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 916714B8

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 76F76816

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 23/2026

DECRETO Nº 23/2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA “ALFABETIZAÇÃO NÃO TIRA FÉRIAS – MÊS DE JULHO”, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO E À MELHORIA DA APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO as políticas públicas de alfabetização e recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela União, pelo Estado do Ceará e pelo Município de Potengi;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar estratégias de fortalecimento da aprendizagem durante o período do recesso escolar; DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Potengi, o Programa “Alfabetização Não Tira Férias – Mês de Julho” , destinado à realização de atividades pedagógicas complementares voltadas ao fortalecimento da alfabetização, da recomposição das aprendizagens e da melhoria do desempenho escolar dos estudantes.

Art. 2º O Programa tem por objetivos:

I – fortalecer o processo de alfabetização dos estudantes;

II – promover a recomposição das aprendizagens;

III – reduzir as defasagens educacionais;

IV – melhorar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal; V – incentivar práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento das competências essenciais.

Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, que definirá o planejamento pedagógico, o cronograma de execução, as unidades escolares participantes, os estudantes atendidos e os profissionais responsáveis pela execução das atividades.

Art. 4º As atividades poderão compreender ações de leitura, escrita, letramento, alfabetização, matemática, atividades lúdicas, acompanhamento pedagógico e demais estratégias voltadas ao fortalecimento da aprendizagem.

Art. 5º A execução do Programa será realizada por profissionais designados pela Secretaria Municipal de Educação , observados o planejamento pedagógico, a necessidade do serviço, a compatibilidade da carga horária e a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. A designação dos profissionais de que trata o caput ocorrerá mediante ato da Secretaria Municipal de Educação, observado o interesse da Administração Pública e a legislação aplicável.

Art. 6º. A designação dos profissionais observará a regularidade do vínculo com a Administração, a compatibilidade da jornada de trabalho e a inexistência de afastamento legal, não podendo participar do Programa aqueles que estiverem em gozo de férias, licenças ou outros afastamentos previstos na legislação.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 8º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 29 de junho de 2026.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO CONTRATUAL - 202605200002

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20260520/0001-42 - CONTRATO N° 202605200002 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica N° INEX-004/2026-SEDUC- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA(O).....: MARIA MARTIM DE MOURA OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO A RUA PADRE NEGREIROS, 765, CENTRO, POTIRETAMA/CE, PARA FUNCIONAMENTO DE ENSINO DE AULAS PRÁTICAS DE BALLET E DANÇA (TEÓRICAS E PRÁTICAS) DESTINADAS AO

DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, TÉCNICO E CORPORAL DOS ALUNOS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA CE, - VALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.122.0001.2.029 - Gestao Estrategica e Apoio Gerencial da Educacao, R$ 18.000,00 no elemento de despesa 33903614: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

• VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2026

Publicado por: Wycthor Campos Pinheiro Código Identificador: 73D9DE7E

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 20250094, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA DE N°. 001/2025-SEINFRA, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE BUEIROS E PASSAGENS MOLHADAS NAS LOCALIDADES DE MACAMBIRA E COAÇU, (ZONA RURAL) DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO,

CONTRATADA: LPG SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES TDAEPP, com sede à Rua Inglaterra, 165- Itaperi- Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob n° 21.541.555/0001-10.

PRAZO DO ADITIVO: 150(CENTO E CINQUENTA) DIAS. DATA DO ADITIVO: 30 DE MAIO DE 2026. VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE OUTUBRO DE 2026..

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.107, DA LEI FEDERAL N°. 14.133/2021.

ASSINA PELA CONTRATADA: Lisandra Paula Gomes de Araujo, portador CPF n°. 084.681.053-09

ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIO SEVERINO BEZERRA SALDANHA.

POTIRETAMA - CE, 30 DE MAIO DE 2026.

Publicado por: Wycthor Campos Pinheiro Código Identificador: 1AE3B5FB

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