DOMCE 30/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3998

• A Comissão Própria de Avaliação (CPA) reunir-se-á semestralmente para analisar os indicadores de acesso, permanência, qualidade, equidade e desenvolvimento institucional da Educação Infantil;

• Serão elaborados relatórios periódicos de monitoramento, apresentados ao Conselho Municipal de Educação e encaminhados ao Ministério da Educação (MEC), em conformidade com o Art. 6º, inciso IV, da Portaria correspondente;

• Os resultados obtidos subsidiarão o planejamento anual da rede municipal de ensino, bem como a revisão e o aperfeiçoamento das ações previstas no Plano Plurianual (PPA) e demais instrumentos de gestão.

9. SUSTENTABILIDADE E CONTINUIDADE

• Integrar as metas e ações deste plano ao Plano Municipal de Educação (PME);

• Fortalecer parcerias com universidades, institutos federais, organizações da sociedade civil e demais instituições estratégicas;

• Participar de programas e iniciativas de apoio técnico e financeiro promovidos pelo CONAQUEI, MEC e demais órgãos governamentais;

• Garantir previsão orçamentária anual específica para a Educação Infantil, assegurando a continuidade das ações e a sustentabilidade das melhorias implementadas;

• Institucionalizar processos permanentes de monitoramento, avaliação e formação continuada, visando à manutenção dos avanços alcançados e à melhoria contínua da qualidade educacional.

10. ANEXOS

• Plano de ação detalhado

• Mapa de demanda por escola/localidade

• Diagnóstico Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino

ANEXO I

Plano de Ação para Implementação dos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil

1. Apresentação

O presente Plano de Ação tem por finalidade orientar a implementação dos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil, em consonância com a Portaria MEC nº 501/2025, visando ao fortalecimento da qualidade da oferta educacional, da equidade, da gestão democrática e da garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças.

O plano organiza-se conforme os cinco eixos estruturantes previstos no art. 8º da referida Portaria, estabelecendo objetivos, ações, responsáveis, prazos, indicadores de monitoramento e mecanismos de avaliação.

2. Objetivo Geral

Implementar ações sistemáticas de melhoria da qualidade da Educação Infantil da rede municipal, assegurando condições institucionais, pedagógicas, administrativas e estruturais compatíveis com os Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil.

3. Objetivos Específicos

· Fortalecer os mecanismos de gestão democrática e participação social.

· Promover a formação continuada dos profissionais da Educação Infantil.

· Assegurar a atualização e implementação das propostas pedagógicas das unidades escolares.

· Instituir processos permanentes de avaliação da qualidade e da equidade.

· Melhorar as condições de infraestrutura, acessibilidade, segurança e oferta de materiais pedagógicos.

EIXO 1 – Gestão Democrática

Objetivo

Fortalecer a governança, a participação social e os mecanismos de monitoramento da política municipal de Educação Infantil.

Meta

Garantir que 100% das ações previstas neste plano sejam monitoradas por meio de indicadores e relatórios periódicos. EIXO 2 – Identidade e Formação Profissional

Objetivo

Promover o desenvolvimento profissional contínuo dos trabalhadores da Educação Infantil.

Meta

Assegurar participação mínima de 90% dos profissionais da Educação Infantil nas formações anuais. EIXO 3 – Proposta Pedagógica

Objetivo

Garantir a atualização das propostas pedagógicas e o alinhamento às normativas nacionais.

Meta

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