DOMCE 30/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3998

Art. 5º. O concurso público será executado por pessoa jurídica especializada, contratada mediante processo licitatório.

Art. 6º. As atribuições dos cargos observarão o disposto nesta Lei, nas Leis Municipais nº 64/2011 e nº 096/2012, e, subsidiariamente, no edital do certame.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º. As atribuições dos cargos criados por esta Lei encontram-se descritas de forma sumária no Anexo III, observando-se, quanto aos cargos já existentes no âmbito do Município de Orós, o disposto na legislação municipal vigente, especialmente:

I – Lei Municipal nº 096/2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários), notadamente em seu Anexo VI – Descrição Sumária dos Cargos;

II – Lei Municipal nº 064/2011 (Plano de Carreira do Magistério), no que se refere às atribuições dos profissionais da educação.

§1º. Para os cargos já previstos no Plano de Cargos e Carreiras do Município, permanecem integralmente válidas as atribuições constantes do Anexo VI da Lei nº 096/2012, sendo vedada sua modificação por esta Lei.

§2º. As atribuições dos cargos do magistério observarão o disposto na Lei Municipal nº 064/2011, especialmente no que concerne às atividades de docência e suporte pedagógico.

§3º. O edital do concurso poderá detalhar as atribuições, respeitados os limites legais previstos na legislação municipal. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 29 DE JUNHO DE 2026.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal

ANEXO I – CARGOS CRIADOS

A) GERAL

B) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ANEXO II – DOS CARGOS CRIADOS DE PROFESSOR E VENCIMENTOS

ANEXO III – DEMAIS CARGOS E VENCIMENTOS

ANEXO IV – DA CRIAÇÃO DE CARGOS

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