DOEAM 03/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

2 Manaus, quarta-feira, 03 de junho de 2026

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 54.217, de 22 de maio de 2026, que dispõe sobre a criação da Comissão de Governança e Programas Estratégicos do Estado do Amazonas, no âmbito do Gabinete do Governador, com finalidade de assessorar diretamente o Governador do Estado na formulação, implementação, monitoramento e aprimoramento de práticas, estruturas, instrumentos e mecanismos de governança pública, bem como na priorização, integração, acompanhamento e avaliação de programas estratégicos no âmbito do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO o Art. 2.°, parágrafo único, do Decreto n° 54.217, que dispõe que as atividades da Comissão serão voltadas à geração de valor público, ao fortalecimento da capacidade de entrega do Estado, ao aperfeiçoamento da qualidade do gasto, à eficiência administrativa, à sustentabilidade fiscal e à transparência institucional;

CONSIDERANDO o art. 3.º, do Decreto nº 54.217, de 22 de maio de 2026, que dispõe sobre a composição da Comissão de Governança e Programas Estratégicos do Estado do Amazonas a ser definido em ato próprio do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;

CONSIDERANDO o art. 4.°, do Decreto nº 54.217, de 22 de maio de 2026, que dispõe que compete à Comissão de Governança e Programas Estratégicos do Estado do Amazonas, assessorar o Governador do Estado em matérias relacionadas à governança pública e ao Desenvolvimento de Programas Estratégicos, propor diretrizes, padrões e indicadores de governança pública, analisar a viabilidade econômica de novos projetos de governo, propor medidas de aperfeiçoamento da gestão, da coordenação interinstitucional e da execução das ações governamentais, acessar mediante autorização e observados os perfis de acesso, próprios, sistemas financeiros e patrimoniais, requisitar aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual informações, documentos, estudos, dados, relatórios, cronogramas, registros, acessos e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições, observadas as normas de sigilo, proteção de dados e segurança da informação, elaborar relatórios, notas técnicas, recomendações para subsidiar a tomada de decisão governamental e fomentar a adoção de boas práticas de gestão e inovação no setor público estadual.

Gratificada, FG-1, nos termos do Anexo I, Parte II, Funções Gratificadas da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, conforme especificação a seguir:

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR , em Manaus, 03 de junho de 2026.

Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

Protocolo 274073

ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 004/2026-CGE. PARTES: CONTROLADORIA - GERAL DO ESTADO - CGE , representada pelo Controlador-Geral do Estado, Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO e do outro lado a WD EDUCACIONAL LTDA , CNPJ: 10.577.342/0001-22, representada pela Sr. WALDERY AREOSA FERREIRA . OBJETO : Prestação de serviços educacionais para ministrar curso na modalidade stricto sensu de pós-doutorado em direito. VALOR TOTAL: R$ 45.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos reais). VIGÊNCIA: 15 (quinze) meses, a contar de 29/05/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 011109; Programa de Trabalho: 04.122.0001.2001.0001; Natureza da Despesa: 33903965; Fonte de Recurso: 1.704.145, conforme Nota de Empenho 2026NE0000162, emitida em 29/05/2026. FUNDAMENTO LEGAL: nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal Nº 14.133/2021 e Decreto Estadual n.º 47.133/23. REFERÊNCIA: Processo nº 01.01.01110 9.000394/2026-04-CGE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE no Diário Oficial do Estado. GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO , em Manaus, 02 de junho de 2026.

DESIGNAR , a contar de 22 de maio de 2026, na composição da Comissão de Governança e Programas Estratégicos do Estado do Amazonas, os servidores abaixo:

Controlador-Geral do Estado

Protocolo 274120

ENDERSON THADEU SIMÕES MARQUES VIEDES;

CHRISTIANE TRAVASSOS SANTOS SILVA; DÁRIO JOSÉ BRAGA PAIM;

LUIZ OTAVIO DA SILVA;

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO.

CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE .

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em Manaus, 02 de junho de 2026.

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

O Secretário de Estado Chefe da Casa Militar , no uso de suas atribuições legais, resolve:

CONSIDERAR dispensado , a contar de 1º de junho de 2026, os Policiais Militares titulares dos cargos de provimento efetivo da Polícia Militar do Amazonas, a disposição da Casa Militar, da Função Gratificada, FG-1, criada nos termos do artigo 1, Caput, § 2º e Anexo único da Lei nº 3.835, de 03 de dezembro de 2012, que passam a integrar, nos termos do Anexo I, Parte II, Funções Gratificadas da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, conforme especificação a seguir:

O CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que determina o Art. 117 da lei n° 14.133/21, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Controladoria Geral do Estado - CGE. RESOLVE: I - DESIGNAR os servidores relacionados na planilha abaixo, para que procedam a FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO dos ajustes atinentes, a partir da data de assinatura do Termo de Contrato e durante toda a vigência, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor; II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários ao comando e coordenação das atividades relacionadas à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 14.133/21, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive. GABINETE DO CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 2 de junho de 2026.

Controlador-Geral do Estado

Protocolo 274124

PORTARIA Nº 051 / 2026 - GCG / CGE O CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.18, do Decreto nº 40.824, de 17de junho de 2019; e CONSIDERANDO a a necessidade de manter o serviço da Secretaria Executiva Adjunta de Administração sem interrupção de continuidade, por tratar-se de suma

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO