DOEAM 03/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 03 de junho de 2026 27

Gabinete do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus, 28 de maio de 2026.

GUSTAVO PICANÇO FEITOZA Diretor - Presidente

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada Nº 102/2007;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas);

CONSIDERANDO a política institucional de valorização e bem-estar dos servidores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das práticas de gestão de pessoas e melhoria do ambiente organizacional no âmbito desta Autarquia;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar internamente a fruição de ponto facultativo relacionado ao aniversário natalício dos servidores, observada a continuidade do serviço público; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, ponto facultativo administrativo ao servidor lotado na Autarquia, no período correspondente ao mês de seu aniversário natalício, sem prejuízo da remuneração, observadas as disposições desta Portaria. § 1º Caso a data do aniversário do servidor coincida com sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o usufruto do benefício ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.

§ 2º O benefício não poderá ser acumulado, prorrogado ou transferido para outra data, sob pena de renúncia tácita. § 3º Excepcionalmente, mediante justificativa relacionada à necessidade do serviço, a chefia imediata poderá remanejar a fruição do benefício para outro dia útil dentro do mês correspondente ao aniversário do servidor.

§ 4º A Gerência de Gestão de Pessoal e Cadastro - GEPC deverá promover o controle administrativo da fruição do benefício e comunicar previamente a chefia imediata do servidor.

Art. 2º O benefício previsto nesta Portaria possui natureza exclusivamente administrativa, não gera direito adquirido, não possui caráter remuneratório e não se incorpora, para qualquer efeito, à remuneração ou vantagens funcionais do servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. Gabinete do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus, 02 de junho de 2026.

Diretor - Presidente

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N ° 003/2025 - IPAAM. PARTES: INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM x FIOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ; OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 003/2025, celebrado entre as partes, referente a prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC (ilimitado para fixo e móvel Brasil), para fornecimento e implantação de serviço corporativo de telefonia fixa comutada (STFC) baseado na tecnologia de Voz sobre IP - VoIP (Voice over Internet Protocol), com disponibilização de linhas telefônicas IP, com viabilidade técnica para DDR com 100 números e 50 canais via central PABX IP local (Própria do IPAAM), com fornecimento de 50 aparelhos e reposição de peças e acessórios com a finalidade de atender as necessidades desta Instituição, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 04/06/2026 a 04/06/2027, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no PB. nº 009/2026, ambos constantes do processo, que se encontram rubricados pelas partes e integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos. DATA DA ASSINATURA : 03/06/2026; PROCESSO N.º 01.01.030201.006050/2026-03 - IPAAM ; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: As despesas com a execução do presente termo aditivo correrão, à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 30201, Programa de Trabalho n° 18.122.0001.2087.0001, Fonte de Recurso 1.501.2010.0000.0000, Natureza de Despesa: 33903993, tendo sido emitida pelo CONTRATANTE em 26/05/2026, a Nota de Empenho nº 2026NE0000419, no valor proporcional de R$ 4.455,00 (quatro mil. Quatrocentos e cinquenta e cinco reais), ficando o restante a ser empenhado e/ou reforçado, sendo o valor total estimado

de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais). Publique - se. Manaus, 03 de junho de 2026.

GUSTAVO PICANÇO FEITOZA Diretor - Presidente Protocolo 274195

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N ° 004/2025 - IPAAM. PARTES: INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM x AMAZONAS COPIADORAS LTDA ; OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2025, celebrado entre as partes, referente ao fornecimento de serviços de locação de impressora, scanner e serviço de impressão, cópia e digitalização, incluindo manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, substituição de peças, por assistência autorizada, componentes e suprimentos originais, fornecimento de insumos e software de gerenciamento com bilhetagem de impressões/cópias, por meio de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 0149/2024-1 e-compras-AM, oriundo do Pregão Eletrônico - PE nº 238/24-CSC, para atender as necessidades do IPAAM, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 02/06/2026 a 02/06/2027, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no PB. nº 007/2026, ambos constantes do processo, que se encontram rubricados pelas partes e integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos. DATA DA ASSINATURA : 02/06/2026; PROCESSO N.º 01.01.030201.004391/2026-36 - IPAAM ; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: As despesas com a execução do presente termo aditivo correrão, à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 30201, Programa de Trabalho n° 18.541.3248.2208.0001, Fonte de Recurso 1.501.2010.0000.0000, Natureza de Despesa: 33904011, tendo sido emitida pelo CONTRATANTE em 21/05/2026, a Nota de Empenho nº 2026NE0000400, no valor proporcional de R$ 57.960,00 (cinquenta e sete mil e novecentos e sessenta reais), ficando o restante a ser empenhado e/ou reforçado, sendo o valor total estimado de R$ 695.520,00 (seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte reais). Publique - se. Manaus, 02 de junho de 2026.

Diretor - Presidente

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n.º 034/2026. DATA DA ASSINATURA : 28/05/2026. PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM E INSTITUTO ACOLHENDO FAMILIAS LIBERTAS COM AMOR - IAFLA. OBJETO : conjugação de recursos técnicos dos partícipes, para execução de cursos de qualificação profissional do PROJETO CETAM NO TERCEIRO SETOR , conforme plano de oferta apresentado e aprovado pelo Cetam e de acordo com a disponibilidade orçamentária, com o fim de que sejam realizados nas dependências do INSTITUTO ACOLHENDO FAMILIAS LIBERTAS COM AMOR - IAFLA , em concordância com o Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: 28/05/2026 a 31/12/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n.º 01.01.028201.000359/2026-30 - CETAM. Manaus/AM, 03 de junho de 2026.

Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas

Protocolo 274186

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n.º 037/2026. DATA DA ASSINATURA : 27/05/2026. PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM E INSTITUTO ANA RAMOS - IAR. OBJETO : conjugação de recursos técnicos dos partícipes, para execução de cursos de qualificação profissional do PROJETO CETAM NO TERCEIRO SETOR , conforme plano de oferta apresentado e aprovado pelo Cetam e de acordo com a disponibilidade orçamentária, com o fim de que sejam realizados nas dependências do INSTITUTO ANA RAMOS - IAR , em concordância com o Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: 27/05/2026 a 31/12/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n.º 01.01.028201.001048/2026-98 - CETAM. Manaus/AM, 03 de junho de 2026.

Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas

Protocolo 274222

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO