DOEAM 08/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, segunda-feira, 08 de junho de 2026

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED 01.01.041101. 004233/2026-20;

CONSIDERANDO o Contrato n.º 07/2023-SEAP em conformidade com o disposto do Art. 77 da Lei n° 8.666/93, que preconiza acerca da inexecução dos contratos;

CONSIDERANDO a Cláusula 13ª das penalidades do Contrato n.º 07/2023-SEAP, que versa sobre a aplicação de multas e advertência decorrente ao descumprimento do Contrato, e o constante no despacho do secretário executivo de administração penitenciária;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, dispõe sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório e o previsto nos Arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003, para apurar suposto descumprimento das obrigações contratuais, estabelecidas na execução do Contrato nº 007/2023, contraídas pela empresa TRISEVEN SERV DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n° 08.420.393/0001-02, quanto a quantidade e qualidade da alimentação fornecida aos custodiados nos municípios de Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Manacapuru, Manicoré, Novo Airão e Nhamundá.

1. DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Sancionatório - CPPS, legalmente constituída na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, no prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório conclusivo;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º parágrafo 1º do Decreto nº 24.634 de 16.11.2004.

CONSIDERANDO o teor do processo nº 031101.005785/2025-11

CONCEDER Destaque de crédito orçamentário no valor de R$ 111.300,00 (Cento e onze mil e trezentos reais.), tendo como objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de embarcações. Programa de Trabalho : 08.243.3235.2751.0001 - Aprimoramento e Fortalecimento na Infância e na Adolescência - Fonte : 2.660.245.0.0000.0000. NC0004

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Protocolo 274270

2. ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.

Manaus, 08 de junho de 2026.

ALLAN DE AZEVEDO ALVES Secretário Executivo de Administração Penitenciária

Protocolo 274360

A CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a decisão do Centro de Serviços Compartilhados no Processo n° 01.01.031101.000097 / 2026 - 46 (SIGED / SEAS) , referente ao Pregão Eletrônico n ° 468 / 2025 - CSC que transcorreu dentro dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual n° 47.133/2023;

CONSIDERANDO o princípio da publicidade dos atos públicos; CONSIDERANDO que o valor do serviço apresenta preço compatível com os praticados pelo mercado;

CONSIDERANDO a necessidade de fornecimento do serviço de buffer brunch, coffee break, almoço executivo, coquetel e café da manhã), para atender as necessidades de programas, projetos, serviços e gestão suas, desta Secretaria de Estado de Assistência Social e Combate à Fome - SEAS. RESOLVE:

I - HOMOLOGAR o processo referente à contratação, pelo menor preço por lote, de pessoa jurídica especializada no fornecimento do serviço de buffer brunch, coffee break, almoço executivo, coquetel e café da manhã), para atender as necessidades de programas, projetos, serviços e gestão suas, desta Secretaria de Estado de Assistência Social e Combate à Fome - SEAS.

II - ADJUDICAR o processo de compra licitado, cotado pelo menor preço por lote, realizado por meio do Pregão Eletrônico nº 468/2025 - CSC, em favor da empresa COLOLIDO MANAUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 45.353.959/0001-49, arrematante do lote 01 no valor de R$ 1.055.172 , 00 (Um milhão, cinquenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais).

Manaus, 02 de junho de 2026.

Diretora Financeira

RATIFICO , a decisão supra.

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL e COMBATE À FOME / SEAS , autoriza o pagamento de Diárias a seguir; Nome e Cargo : Cristiano Alves Loureiro/ Colaborador; Luiza Fernanda Magno Alencar/Colaborador (a); Ricardo Freitas de Souza/ Motorista; Destino e Período : Manaus-AM/Iranduba-AM/ Manaus-AM; 10/06/2026 a 10/06/2026; Objetivo : Realizar atendimento ás mulheres empreendedoras (autônomas ou microempreendedoras -MEI), através da aprovação de proposta pelo programa Crédito Rosa. No encontro de Mulheres Empreendedoras do Município de Iranduba-Distrito de Cacau Pirêra, em parceria com a AFEAM.

Manaus, 03 de junho de 2026

Secretário Executivo de Administração e Finanças

Protocolo 274381

ESPÉCIE: Termo de Convênio N° 02/2026 -SEPROR.

PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e Prefeitura Municipal de Autazes.

OBJETO: O presente Termo de Convênio tem por objeto a Realização da IX Feira do Queijo da Vila de Novo Céu, no município de Autazes, destinada ao fortalecimento da comercialização de queijos e derivados lácteos produzidos pela agricultura familiar, voltada aos produtores rurais e consumidores da região, oriundo de Proposta Voluntária, vinculada ao Plano de Trabalho SISCONV Nº 007141, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 508.601,22 (quinhentos e oito mil, seiscentos e um reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 499.566,22 (quatrocentos e noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos) a serem repassados pelo CONCEDENTE em parcela única e R$ 9.035,00 (nove mil e trinta e cinco reais) pelo CONVENENTE a título de contrapartida. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE 018101; PROGRAMA DE TRABALHO: 20.392.3277.2380.0001; NATUREZA DA DESPESA: 33404107; FONTE: 1.501.1600.0000.0000; NOTA DE EMPENHO: 2026NE0000280 - EMITIDA EM 02/06/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N °: 01.01.018101.000781/2026-60 (SIGED/ SEPROR).

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 3 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 274275

Protocolo 274215

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO