DOMCE 29/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 29 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3997
§ 4º. As sessões não deliberativas, inclusive as sessões de debates, solenes, especiais, itinerantes e audiências públicas, não serão computadas para fins de prazo regimental contado em sessões, salvo previsão expressa em sentido contrário.
§ 5º. Para efeito de contagem de prazo, considera-se data da publicação o dia da disponibilização da informação aos Vereadores no Sistema de Tramitação e Informação Legislativas ou no meio oficial de publicação definido pela Mesa Diretora.
(doze horas) do dia 29 de junho de 2026 , em razão da realização da partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026.
Art. 2º O disposto nesta Portaria não se aplica aos serviços considerados essenciais ou às atividades que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, cabendo à Presidência adotar as providências necessárias para assegurar sua continuidade, caso necessário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
§ 6º. Exceto quando houver expediente ou sessão da Câmara Municipal, serão considerados dias não úteis os sábados, domingos e feriados.
Art. 319. Os atos ou providências, cujos prazos se achem em fluência, devem ser praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou das suas sessões ordinárias, conforme o caso.
Art. 320. É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências ou edifícios da Câmara Municipal.
Art. 321. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 01/2018, de 20 de julho de 2018, e as respectivas alterações, assim como todas e quaisquer disposições contrárias a esta Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, em 29 de junho de 2026
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
EDSON FERREIRA LIMA Presidente
FLAVIO JORGE DE LIMA Vice-Presidente
HELOÍSA AURÉLIO DE M. PEREIRA Secretária
Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: E4A9DCF5
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº 032/2026
PORTARIA Nº 032/2026
Dispõe sobre o encerramento antecipado do expediente administrativo da Câmara Municipal de Farias Brito no dia 29 de junho de 2026, em razão da realização de partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, com partida programada para o dia 29 de junho de 2026, as 14h;
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, aos 26 de junho de 2026.
EDSON FERREIRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito
Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 35071F49
GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA DE JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA DE 2026
DECRETO 732/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA DE JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA DE 2026, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
CONSIDERANDO a autonomia conferida pela Constituição Federal em favor dos Municípios, que podem editar normas de interesse local;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em razão da realização de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026, evento de grande relevância e interesse popular;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido, em caráter excepcional, que, no dia 29 de junho de 2026 , em razão da realização do jogo da Seleção Brasileira de Futebol às 14h, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Farias Brito encerrar-se-á às 12h .
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta adotarão as medidas necessárias à compensação da jornada referente ao expediente mencionado neste artigo, devendo tal compensação ocorrer a critério de cada gestor. Art. 2º - Ficam excluídos da regra prevista no artigo anterior os serviços públicos de urgência e emergência.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
CONSIDERANDO o interesse público na adoção de medidas que permitam aos servidores acompanhar o referido evento esportivo, sem prejuízo à continuidade dos serviços essenciais do Poder Legislativo;
RESOLVE:
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 25 DE JUNHO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Art. 1º Fica autorizado o encerramento do expediente administrativo da Câmara Municipal de Farias Brito, excepcionalmente, às 12h00
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