DOMCE 29/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3997

da Saúde, sendo declarado DESERTA, torna público que fica reagendado para o dia 13 de julho de 2026, às 13h30min, nova data e horário para abertura das propostas. Maiores informações e acesso ao edital nos sítios eletrônicos: municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, licitacaoipaumirimce.com.br, pncp.gov.br e ipaumirim.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3567-1525.

Ipaumirim/CE, 26 de junho de 2026.

HUGO DANIEL PORFÍRIO MARIANO - Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 9434A414

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL AVISO DE REAGENDAMENTO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2026.06.09.1

Aviso de Reagendamento de Licitação . O Município de

Ipaumirim/CE, tendo em vista que não houve propostas iniciais cadastradas para o certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n. 2026.06.09.1, cujo objeto é a aquisição de 01 (um) veículo destinado ao atendimento das necessidades da Guarda Municipal, nos termos do Convênio n. 02/2026/SSPDS-CE - MAPP 1146, celebrado com o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, sendo declarado DESERTA, torna público que fica reagendado para o dia 13 de julho de 2026, às 8h30min, nova data e horário para abertura das propostas. Maiores informações e acesso ao edital nos sítios eletrônicos: municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, licitacaoipaumirimce.com.br, pncp.gov.br e ipaumirim.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3567-1525.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal em dias declarados como ponto facultativo, sempre tendo por objetivo a manutenção da prestação de serviços públicos essenciais em sua máxima eficiência. DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Irauçuba/CE, a partir das 12 (doze) horas do dia 29 de junho de 2026 (segundafeira) , em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol pela fase eliminatória da Copa do Mundo FIFA 2026.

Art. 2°. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços e atividades considerados essenciais, os quais deverão funcionar normalmente, por meio de escalas ou regime de plantão, conforme definição dos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

§1°. Consideram-se serviços essenciais, para fins deste Decreto: Tratamento e abastecimento de água;

Produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; Assistência médica e hospitalar de urgência e emergência;

Comercialização de medicamentos e alimentos; Serviços funerários; Transporte sanitário;

Captação e tratamento de esgoto e lixo; e

Serviços de telecomunicações e processamento de dados ligados a serviços essenciais.

§2°. A manutenção dos serviços de que trata este artigo deverá ser assegurada pelos órgãos e entidades competentes, observadas as atribuições de cada área e a necessidade de continuidade do interesse público

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Ipaumirim/CE, 26 de junho de 2026.

HUGO DANIEL PORFÍRIO MARIANO - Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 7FEB887E

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI N° 94, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

DECRETA PONTO FACULTATIVO, A PARTIR DAS 12 (DOZE) HORAS DO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA PARTIDA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PELA FASE ELIMINATÓRIA DA COPA DO MUNDO FIFA 2026, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE , no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 5 de abril de 1990 e, CONSIDERANDO a classificação da Seleção Brasileira de Futebol para a fase eliminatória da Copa do Mundo FIFA 2026, correspondente aos dezesseis avos de final da competição;

CONSIDERANDO a expressiva relevância social, cultural e esportiva do referido evento, que mobiliza a população e repercute diretamente na rotina dos órgãos públicos e privados;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar o expediente da Administração Municipal em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol, programada para o dia 29 de junho de 2026, às 14 (quatorze) horas, sem prejuízo da continuidade e da regular prestação dos serviços públicos essenciais; e

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: FF2B4CF4

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 95, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO a competência constitucional instituída aos entes municipais para a prestação de serviços públicos à população, sempre observando os princípios administrativos aplicáveis;

CONSIDERANDO que abertura de novas vias públicas representa uma ação estratégica de gestão urbana, permitindo a integração de bairros, a melhoria da circulação de pessoas e veículos;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 92, de 24 de junho de 2026, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio consensual ou judicial, o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade da senhora MARIA ISABEL BRAGA MENDES , localizado na Rua Josias Marques das Chagas, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará; e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal de n° 2.268, de 26 de junho de 2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel descrito, de propriedade da senhora Maria Isabel Braga Mendes, por meio de desapropriação amigável e/ou judicial. DECRETA:

Art.1º. Fica desapropriado, um imóvel, referente a um terreno, com área total 196,50 m², localizado na Rua Josias Marques das Chagas, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da senhora Maria Isabel Braga Mendes,

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