DOMCE 29/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 29 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3997
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2026, agendada para as 14 horas do dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira) ;
CONSIDERANDO que a adoção de horário especial de expediente, com encerramento das atividades ao meio-dia, permite conciliar o cumprimento das obrigações funcionais com o acompanhamento do evento, sem prejuízo ao atendimento da população;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, razão pela qual o horário especial deve ser aplicado sem prejuízo ao regular funcionamento das unidades de saúde e demais serviços indispensáveis à população;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE no âmbito dos órgãos e unidades da Administração Pública Municipal no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira) , com encerramento das atividades às 12h00 , em razão da realização de partida da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2026.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica: I – aos serviços de limpeza pública urbana, os quais deverão ser executados normalmente para garantir a salubridade e a reorganização da cidade;
II – aos profissionais plantonistas do Hospital Municipal e demais serviços essenciais de saúde; Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 26 de junho de 2026; 160º Anos de Emancipação Política.
5º lugar - R$ 1.000,00
Categoria Bovino de Leite PROATAMA 1º lugar - R$ 3.500,00 2º lugar - R$ 2.500,00 3º lugar - R$ 2.000,00 4º lugar - R$ 1.500,00 5º lugar - R$ 1.000,00
Categoria Bovino de Leite Primípara Fechado 1º lugar - R$ 2.500,00 2º lugar - R$ 1.500,00 3º lugar - R$ 1.000,00
Categoria Caprino de Leite – Cabra Jovem - Aberto 1º lugar - R$ 700,00 2º lugar - R$ 500,00 3º lugar - R$ 300,00
Categoria Caprino de Leite – Cabra Adulta - Aberto 1º lugar - R$ 700,00 2º lugar - R$ 500,00 3º lugar - R$ 300,00
Categoria Caprino de Leite – Cabra Jovem - Fechado 1º lugar - R$ 700,00 2º lugar - R$ 500,00 3º lugar - R$ 300,00
Categoria Caprino de Leite – Cabra Adulta - Fechado 1º lugar - R$ 700,00 2º lugar - R$ 500,00 3º lugar - R$ 300,00
ANIMAIS EM PISTA
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 2DA36946
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.398/2026 JAGUARETAMA/CE, 24 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM AS PREMIAÇÕES DOS CONCURSOS A SEREM REALIZADOS DURANTE A VIII EXPOTAMA – EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE JAGUARETAMA, PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação aos vencedores dos concursos realizados durante a EXPOTAMA – Exposição Agropecuária de Jaguaretama/CE, a ser realizada no período de 01 a 04 de julho de 2026, sob organização da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário.
Art. 2º. A premiação prevista no caput deste artigo dar-se-á conforme valores abaixo descritos:
TORNEIO LEITEIRO
Categoria Bovino de Leite Fechado
1º lugar - R$ 4.000,00
2º lugar - R$ 3.000,00 3º lugar - R$ 2.000,00 4º lugar - R$ 1.500,00
Categoria Aberto – Bovino de Leite – Bezerra
Idade: 0 a 6 meses
Grau de sangue 3/4 1º lugar - R$ 400,00 2º lugar - R$ 300,00
Grau de sangue 5/8 1º lugar - R$ 400,00 2º lugar - R$ 300,00
Idade: 7 a 12 meses
Grau de sangue 3/4 1º lugar - R$ 400,00 2º lugar - R$ 300,00
Grau de sangue 5/8 1º lugar - R$ 400,00 2º lugar - R$ 300,00
I – Será destinado o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em premiação para ovinos e caprinos aos Grandes Campeões(as) e Reservados(as) Grandes Campeões(as), categoria aberto, por cada raça presente no evento, divididos por suas respectivas faixas etárias. II – Será destinado o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em premiação para ovinos e caprinos aos Grandes Campeões(as) e Reservados(as) Grandes Campeões(as), categoria agricultura familiar, por cada raça presente no evento, divididos por suas respectivas faixas etárias. Tais participantes deverão ter DAP/CAF atualizados.
III – Será destinado o valor total de R$ 1.000,00 (mil reais) em premiação para a categoria pet, contemplando animais de pequeno porte inscritos na exposição. A avaliação e premiação seguirão critérios definidos em regulamento próprio.
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