DOMCE 29/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3997

VII – preço público cobrado pela análise de projetos ambientais e informações requeridas ao cadastro e banco de dados ambientais gerados pela Secretaria Municipal de Produção Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.

Art. 2º - O art. 4º e seu parágrafo único da supracitada lei passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.4º. O fundo será administrado pela Secretaria de Produção Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente com supervisão do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -CONDEMA.

Parágrafo único – Os recursos do fundo só poderão ser sacados com as assinaturas conjuntas do Secretário titular da pasta supracitada e do Prefeito Municipal.

Art. 3º -. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dispõe sobre a Nomeação de Maria do Socorro Gamileira Lino Dos Santos, para o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora De Correição, lotada na Secretaria Municipal de Produção Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.

Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, que dispõem acerca da investidura de cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração e os art. 30, II e 105, X, da Lei Orgânica municipal que disciplinam sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o(a) servidor(a) público(a) municipal, a saber:

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2026.

OZIRES ANDRADE PONTES Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: EC568CFA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 06.01.003/2026

Dispõe sobre a Exoneração de Gabriel Fernandes Herculano, do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador De Correição, lotado na Secretaria Municipal de Produção Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.

Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, que dispõem acerca da investidura de cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração e os art. 30, II e 105, X, da Lei Orgânica municipal que disciplinam sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o(a) servidor(a) público(a) municipal, a saber:

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 01 de junho de 2026

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: E457D987

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 01 de junho de 2026

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: FBB634A0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI RESOLUÇÃO Nº 77/2026

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI , por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o art. 205, inciso I, permite a alteração do Regimento Interno mediante proposta de um terço dos Vereadores; CONSIDERANDO que o art. 14, § 4º, inciso III, do Regimento Interno prevê expressamente a possibilidade de antecipação da eleição da Mesa Diretora, mediante deliberação do Plenário adotada por maioria absoluta dos membros da edilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior estabilidade administrativa e institucional ao Poder Legislativo Municipal, permitindo adequado planejamento das atividades legislativas, administrativas e orçamentárias relativas ao biênio subsequente; CONSIDERANDO que a definição antecipada da composição da Mesa Diretora contribui para a continuidade administrativa, para a organização dos trabalhos legislativos e para a transição harmoniosa entre as gestões;

CONSIDERANDO que a presente medida não altera qualquer requisito de elegibilidade, prazo de registro de chapas, forma de votação, composição da Mesa, quórum, posse ou demais normas regimentais aplicáveis ao processo eleitoral;

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 06.01.004/2026

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