DOMCE 29/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3997

interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 25 de junho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 5111B222

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 582/GP/2026

PORTARIA Nº 582/GP/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 37, incisos II, IV e XVI, da Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Mauriti e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 518/2023),

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público para provimento de cargos de natureza efetiva do quadro permanente da Administração Pública Municipal, regido pelo Edital nº 002/2025 – PMM, organizado pela Universidade Regional do Cariri – URCA;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 518/2023, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauriti, especialmente quanto às regras relativas à investidura em cargo público, posse, exercício e estágio probatório;

CONSIDERANDO que o resultado final do referido Concurso Público foi devidamente homologado em 20 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2026 – PMM e a Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 3000814-33.2026.8.06.0122;

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos públicos vagos, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

cargo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de 1º de julho de 2026, conforme estabelecido no Edital de Comparecimento ao Edital de Convocação nº 06/2026 – PMM e nos termos dos arts. 7º e 23 da Lei Municipal nº 518/2023, sob pena de tornar-se sem efeito o presente ato de provimento, nos termos do § 6º do art. 23 da referida Lei.

Art. 3º. O exercício do cargo, entendido como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Municipal nº 518/2023.

Art. 4º. Ao entrar em exercício, a servidora nomeada para cargo de provimento efetivo ficará submetida ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 29 da Lei Municipal nº 518/2023 e das demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, devendo ser amplamente divulgada e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 7º. Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 25 de junho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: A2F4E4C3

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – RESULTADO FINAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.18.01/DL.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – RESULTADO FINAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.18.01/DL.

O Município de Mauriti/CE torna público o resultado final da Dispensa de Licitação nº 2026.06.18.01/DL, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para os serviços inerentes ao Festival Junino das Unidades Escolares do Ensino Fundamental II. A empresa BP ANTUNES EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 13.681.839/0001-84, primeira colocada, formalizou desistência da contratação, sendo convocada a empresa remanescente KARIRI ECO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 65.711.256/0001-52, que apresentou proposta e documentação em conformidade com o Aviso de Contratação Direta, sendo declarada classificada, habilitada e vencedora do certame, pelo valor global de R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais). Mauriti/CE, 26 de junho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica NOMEADA, em caráter efetivo, a candidata THAÍRES BRAGA DOS SANTOS JUCA, CPF nº 094. . -69, aprovada na 4ª colocação – Cotas Raciais (Negros) para o cargo de Fisioterapeuta, no Concurso Público para provimento de cargos de natureza efetiva promovido pela Prefeitura Municipal de Mauriti, realizado sob o Edital nº 002/2025 – PMM, cujo resultado final foi homologado em 20 de janeiro de 2026, organizado pela Universidade Regional do Cariri (URCA), em cumprimento ao Edital de Convocação nº 06/2026 e à Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 300081433.2026.8.06.0122, observadas a lotação e a carga horária a serem consignadas no respectivo Termo de Posse.

Art. 2º. A candidata ora nomeada deverá tomar posse mediante assinatura do respectivo Termo de Posse, no qual constarão as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA – Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 71DB23A7

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.07.25.08/SME.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.07.25.08/SME. A Prefeitura de Mauriti-CE, através da Secretaria de Educação, e a empresa FG COMÉRCIO TENDTUDO LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, incidente sobre itens específicos, referente à

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