DOMCE 29/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3997

consumo consciente, reduzir o desperdício de alimentos, prevenir agravos nutricionais e fortalecer a segurança alimentar e nutricional da população.

Art. 3º. As ações previstas no Plano Municipal de Educação Alimentar e Nutricional serão executadas de forma integrada pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Trabalho e Assistência Social, Agricultura e demais órgãos da Administração Pública Municipal, observadas suas competências legais.

Art. 4º. A implementação das ações previstas neste Decreto ocorrerá mediante disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos envolvidos, podendo ser firmadas parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil.

Art. 5º. O Plano Municipal de Educação Alimentar e Nutricional terá vigência até 31 de dezembro de 2029, podendo ser revisado, atualizado ou complementado sempre que necessário para atender às diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ , aos 24 de junho de 2026.

REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ , aos 26 de junho de 2026.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 559AF9F7

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 07/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE INSCRIÇÃO DE EDITORAS, TITULARES DE DIREITO AUTORAL E/OU REPRESENTANTES LEGAIS, COM FINS À SELEÇÃO DE LIVROS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE ALUNO E PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL I E II (3º AO 9º ANO), DESTINADOS ÀS TURMAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS , no uso de suas atribuições legais,

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 386D2580

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026;

CONSIDERANDO a conveniência de adequar o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º No dia 29 de junho de 2026, data da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta ocorrerá até 12:00h, em jornada contínua.

Art. 2º. Na data prevista no artigo 1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços essenciais da área da saúde, como o Hospital Municipal José Gonçalves Rosa, repartições de prestação continuada de serviço público, como coleta e remoção de lixo, da área de trânsito e demais repartições de serviços emergenciais.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão responsável pelo processo de inscrição de editoras, titulares de direito autoral e/ou representantes legais, com fins à seleção de livros de Educação Física de aluno e professor do Ensino Fundamental I e II (3º ao 9º ano), destinados às turmas da Rede Municipal de Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação de Nova Russas:

• NTONIO GER LDO DOS S NTOS;

• M RI CELI NE C RV LHO D SILVA;

• P MEL D SOLID DE DE LIM

Art. 2º Compete à Comissão:

I – receber, analisar e avaliar a documentação apresentada pelas editoras, titulares de direito autoral e/ou representantes legais; II – proceder à análise técnica e pedagógica das obras inscritas; III – emitir parecer quanto à adequação das obras aos critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – realizar os demais atos necessários ao regular andamento do processo de seleção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Nova Russas – CE, 26 de Junho de 2026.

MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS

Secretária de Educação Municipal de Nova Russas – CE

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 01FA2928

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO EXTRATO DO CONTRATO GM-PE005/2026.12

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20260121/0003-80 - CONTRATO Nº GMPE005/2026.12 - ORIGEM: Pregão Nº GMPE005/2026CONTRATANTE: SECRETARIA DE MEIO

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