DOMCE 29/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3997

Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art.1º - Decreta ―Ponto Facultativo Municipal‖ a partir das 12:00h (meio-dia) do dia 29 de junho de 2026, segunda-feira, nas repartições públicas municipais em razão da realização do jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026.

Art. 2º - Serão mantidos os serviços públicos essenciais (assistência médica e hospitalar, coleta de lixo, etc.).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 26 de junho de 2026.

Plano Nacional de Educação (PNE) - 2026/2036;

CONSIDERANDO à Lei Municipal nº 283, de dezembro de 2016 que institui o Plano Municipal de Educação (PME), prorrogada pela Decreto nº 05/2026, de 26 de janeiro de 2026.

CONSIDERANDO a Portaria do MEC n° 1.407 de 14 de dezembro de 2010, que Institui

o Fórum Nacional de Educação, com fulcro no art. 206, incisos VI e VII da Constituição

Federal e no art. 3°, Incisos VIII e IX da 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as políticas educacionais, tendo como base o Plano Municipal de Educação de Piquet Carneiro- CE:

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora para o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 9AB46BFB

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO PORTARIA Nº 022/2026

O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, LAIRTO VIEIRA DA SILVA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ROZA MARIA RODRIGUES DE LACERDA, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, pertencente a(o) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, 1 (uma) diaria, PARTICIPAR DO DESFILE 100% CEART.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

II - Local Fortaleza/CE, Coordenadoria de Desenvolvimnento do Artesanato Ceart na data 09/06/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, sexta-feira, 26 de junho de 2026

LAIRTO VIEIRA DA SILVA Ordenador de Despesas

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: C12EDB8F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA DE COMISSÃO SMECD Nº 001/2026

PORTARIA DE COMISSÃO SMECD Nº 001/2026, de 26 de junho de 2026

Institui a comissão gestora do Fórum Municipal de Educação, a fim de acompanhar, monitorar e avaliar políticas de educação com foco no Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE PIQUET CARNEIRO , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere e;

CONSIDERANDO à Lei Federal n° 15.388, de 14 abril de 2026, que Institui o novo

Art. 2° - A Comissão será responsável pelo processo de Monitoramento e a avaliação do Plano Municipal, conforme o Plano Nacional de Educação (PNE), em vigência;

Art. 3° - O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação aponta para a necessidade do monitoramento continuo e das avaliações periódicas, com envolvimento das instâncias responsáveis e a devida mobilização social;

Art. 4° - A Comissão Gestora com função de monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação (PME) será integrada, inicialmente, pelos seguintes órgãos e Instituições, e com seus respectivos representantes, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do Município de Piquet Carneiro- CE;

Inciso I - Para cada órgão ou entidade, será indicado um membro titular e um suplente;

I. Representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto Titular: Maria Gabriela Vitoriano de Alencar Suplente: Francileide Rodrigues dos Santos Vitor

II. Representantes do Conselho Municipal de Educação (CME) Titular: Francisca do Carmo Alves da Silva Suplente: Jéssica Bernardino dos Anjos

III. Representantes do Fórum Municipal de Educação (FME) Titular: Antonio Wesley das Chagas Silva Suplente: Tatiane Alves de Freitas

IV. Representantes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) Titular: Maria Sione Alves Vieira Suplente: Jane Mare Oliveira Silva

IV. Representantes do Conselho de Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB)

Titular: Annanda da Silva Pedrosa Suplente: Antonia Dauriene de Oliveira Silva

Art. 5° - São atribuições desta Comissão: I - Sensibilizar a Sociedade da necessidade do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;

II- Realizar a análise técnica e aprovação do Relatório Anual de monitoramento enviado pela Secretaria de Educação;

III - Arquivar o Relatório de monitoramento aprovado anualmente para que seja utilizado no ciclo de avaliação;

IV - Validar o documento Avaliação do Plano Municipal de Educação- Versão Preliminar:

V - Organizar o processo de Consultar Publica para avaliação de Plano Municipal de Educação:

VI - Sistematizar sugestões recebidas durante a Consulta Pública;

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