DOMCE 29/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3997

Extrato do 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contratoreferente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico N.º 2025.05.08009D . Partes: O Município de Tarrafas, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Saúde e a empresa PLUS EMPREENDIMENTOS. Objeto: Trata-se do 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo firmado em 17 de junho de 2026, cujo objeto é fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Tarrafas/CE. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposi ões do rt 124, inciso I, alínea ―b‖ c/c art 125 da Lei nº 14.133/2021. Da alteração: Prorrogação por um período adicional de 02 (dois) meses conforme o 1º TERMO DE ADITIVO, do Contrato Original da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Saúde. Da Justificativa: Com fundamento no Princípio da Continuidade do Serviço Público e considerando ainda os princípios da vantajosidade e da economicidade, este termo aditivo fez-se necessário, tendo em vista a necessidade de prorrogar o prazo de vigência, presentes no contrato avençado no município, de modo a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Saúde. Signatários : Josefa Regilane Arrais da Silva Souza, Anna Agatta dos Santos Venancio e Francisco Rozildo dos Santos.

Tarrafas/CE, 26 de junho de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: E4039CCF

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATOREFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2025.05.08-009D

Extrato do 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contratoreferente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico N.º 2025.05.08009D . Partes: o Município de Tarrafas, através da Secretaria de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo, Obras e Serviços, Agricultura, Pecuária e Rec., Hidrícos e Administração, Planejamento e Finanças e a empresa CJ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Trata-se do 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo firmado em 17 de junho de 2026, cujo objeto é fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Tarrafas/CE. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do Art. 124, inciso I, alínea ―b‖ c/c art 125 da Lei n 14 133/2021 Da alteração: Prorrogação por um período adicional de 02 (dois) meses conforme o 1º TERMO DE ADITIVO, do Contrato Original da Secretaria de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo, Obras e Serviços, Agricultura, Pecuária e Rec., Hídricos e Administração, Planejamento e Finanças . Da Justificativa: Com fundamento no Princípio da Continuidade do Serviço Público e considerando ainda os princípios da vantajosidade e da economicidade, este termo aditivo fez-se necessário, tendo em vista a necessidade de prorrogar o prazo de vigência, presentes no contrato avençado no município, de modo a atender as necessidades da Secretaria de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo, Obras e Serviços, Agricultura, Pecuária e Rec., Hidrícos e Administração, Planejamento e Finanças . Signatários: Josefa Regilane Arrais da Silva Souza, Anna Agatta dos Santos Venâncio, Antonia Eriberto dos Santos Lopes, Maria Elioneide Dias de Morais, Edrinao Vitor da Silva, Edecio dos Santos Sousa, Cledson Freires de Oliveira e Josenilto Morais da Silva.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS INSTITUI, ORGANIZA E DISCIPLINA A COMPOSIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS (FMET), NOMEIA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 014/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI, ORGANIZA E DISCIPLINA A COMPOSIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS (FMET), NOMEIA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento nas prerrogativas do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal; e

CONSIDERANDO a necessidade urgente e inadiável de consolidação da gestão democrática do ensino público e a garantia de participação da sociedade civil na formulação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais;

CONSIDERANDO as exigências legais e constitucionais relativas ao acompanhamento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação (PME) em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE);

CONSIDERANDO as indicações oficiais de representantes encaminhadas pelas respectivas secretarias, conselhos, unidades escolares, sindicatos e organizações da sociedade civil locais,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º Fica instituído e implantado, no âmbito do Poder Executivo, o FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARRAFAS (FMET).

Parágrafo único. O FMET é um órgão permanente, consultivo, propositivo, deliberativo e de acompanhamento, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), com a finalidade de promover a gestão democrática da educação pública municipal e assegurar o controle social na formulation das políticas educacionais.

Art. 2º O FMET tem por finalidades e competências:

I - Acompanhar a execução, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação (PME), em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE);

II - Promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil para o debate e o fortalecimento das políticas públicas de educação;

III - Propor ações e estratégias que contribuam para a efetivação das metas do PME e do PNE;

IV - Organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) e o Conselho Municipal de Educação de Tarrafas (CMET);

Tarrafas/CE, 26 de junho de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 1889F480

V - Acompanhar a implementação de programas, projetos e políticas públicas educacionais de âmbito municipal, estadual e federal;

VI - Estimular a gestão democrática no sistema municipal de ensino e nas unidades escolares;

VII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disciplinará seu funcionamento, composição, periodicidade e demais procedimentos administrativos.

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