DOEAM 01/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 01 de junho de 2026 23

Espécie: Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 030/2016-SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e a empresa FLORENTINO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ; Objeto: O presente aditamento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato de Locação n° 030/2016-SEJUSC, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2026, bem como a troca de titularidade do contrato supra referenciado e reajuste anual de 2,912900% com base no índice nacional de preços ao consumidor - INPC, na forma do Termo de Referência integrante do PROCESSO; Valor Global: R$ 309.672,60 (trezentos e nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta centavos); Vigência: 12 (doze) meses; Data da Assinatura: 28/05/2026; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.422.3247.2262.0001; Natureza da Despesa: 33903910; Fonte de Recursos: 1.501.1600.0000.0000; Nota de Empenho: 2026NE0000235; Processo Administrativo: 005562/2026-81; Fundamento do ato: Lei n° 8.666/93 e a Lei nº 8.245/91; Manaus, 01 de junho de 2026.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Espécie: Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 029/2016-SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e KATHLEEN ABRAHIM MUSSA ; Objeto: O presente aditamento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato de Locação de Imóvel n° 029/2016 - SEJUSC, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01.06.2026, bem como reajuste contratual com base no índice econômico - INPC no percentual de 3,746500%, conforme Termo de Referência integrante do PROCESSO; Valor Global: R$ 223.885,56 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos); Vigência: 12 (doze) meses; Data da Assinatura: 28/05/2026; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.422.3247.2262.0001; Natureza da Despesa: 33903615; Fonte de Recursos: 1.501.1600.0000.0000; Nota de Empenho: 2026NE0000234; Processo Administrativo: 005188/2026-14; Fundamento do ato: Lei n° 8.666/93 e a Lei nº 8.245/91; Manaus, 01 de junho de 2026.

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

A Secretária de Justiça , Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC , no uso das suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as irregularidades praticadas e descritas no Parecer Jurídico nº 098/2026-ASJUR/SEJUSC; CONSIDERANDO a observância estrita às disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no art. 37; CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 115, 137, I e II, 155, II, 156 e 158 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO o previsto nos art. 83 e 84 da Lei Estadual nº 2.794/2003; CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Primeira e na Cláusula Nona do Termo de Contrato nº 033/2025-SEJUSC; e CONSIDERANDO o que mais consta no Processo nº 01.01.021101.004454/2026-91, RESOLVE : I - INSTAURAR Procedimento Sancionatório em desfavor da empresa CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a fim de que seja apurada a responsabilidade legal e contratual decorrente da inexecução parcial do Contrato nº 033/2025-SEJUSC, notadamente quanto às obrigações previstas na Cláusula Primeira e na Cláusula Nona do Termo de Contrato nº 033/2025-SEJUSC; II - INSTAURAR Comissão Própria para condução dos trabalhos necessários à autuação do processo, com base no art. 84 da Lei Estadual nº 2.794/2003, e a proceder à citação da empresa CLARO S.A., com cópia do ato de instauração, para que, em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento, ofereça defesa e indique as provas que pretende produzir; III - NOMEAR para compor a Comissão Própria, os seguintes membros/servidores: SÍLVIA CHRISTINA LIMA DE MATOS - Presidente;

EDWARD ANDRADE VENÂNCIO - Membro; CAROLINE SANTIAGO TAVARES - Membra; IV - ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão apresente relatório conclusivo, podendo tal prazo ser prorrogado, mediante justificativa e anuência da Secretária Titular. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 29 de maio de 2026.

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 273669

Dispõe sobre aprovação do Calendário de Reuniões do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS para o ano de 2026.

O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS / AM , no uso da competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 - (DOE 01/12/1995), alterada pela

Lei nº 4.511, de 14 de setembro de 2017 (DOE 14/09/2017); e Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011); e Considerando a 299ª Reunião Ordinária do CEAS/AM, realizada em 20 de fevereiro de 2026;Considerando adequação do calendário aprovado à nova data deliberada.

Art. 1º - Aprovar o Calendário de Reuniões do Conselho Estadual de Assistência Social para o ano de 2026 , nos termos do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único - as datas de atividade do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/AM), para o ano de 2026 ficam assim definidas:

Planejamento das atividades 2026

Dia 20 - Reunião Ordinária do CEAS/AM

Dia 18 - Reunião Ordinária do CEAS/AM Dia 26 e 27 - Reunião Ampliada do CEAS com o CMAS e 1º Encontro Estadual de Secretários Executivos Municipais dos Conselhos de Assistência Social

Dia 15 - Reunião Ordinária do CEAS/AM MAIO

Dia 06, 07 e 08 - Semana de Controle Social Dia 19 - Reunião Ordinária do CEAS/AM

Dia 17 - Reunião Ordinária do CEAS/AM JULHO

Dia 15 - Reunião Ordinária do CEAS/AM AGOSTO

Dia 19 - Reunião Ordinária do CEAS/AM

Dia 16 - Reunião Ordinária do CEAS/AM OUTUBRO

Dia 14 - Reunião Ordinária do CEAS/AM

Dia 18 - Reunião Ordinária do CEAS/AM

Dia 16 - Reunião Ordinária do CEAS/AM Art. 2º - Revogam-se às disposições em contrário.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus-AM, 06 de maio de 2026.

Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM

Dispõe sobre aprovação do parecer da Comissão de Políticas da Assistência Social acerca dos planos das ações previstas para 2026.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO