DOEAM 01/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 01 de junho de 2026 25

Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação do CEAS/AM para Estruturação das Secretarias Executivas dos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS, que será executado através de montante da emenda destinada à SEAS/FEAS, de autoria do Deputado Federal Adail Filho no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS / AM , no uso da competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 (DOE 01/12/1995) e Regimento Interno do CEAS-AM (DOE 22/03/2016) e, Considerando a 20ª Reunião Extraordinária do CEAS/AM, realizada em 25 de maio de 2026 e,

Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011).

Art.1º - Aprovar o Plano de Ação do CEAS/AM para Estruturação das Secretarias Executivas dos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS, que será executado através de montante da emenda destinada à SEAS/FEAS, de autoria do Deputado Federal Adail Filho no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art.2º - Revogam-se às disposições em contrário.

Art.3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus-AM, 25 de maio de 2026.

Protocolo 273795

Dispõe sobre aprovação do recurso reprogramado para o Aprimoramento e Fortalecimento da Gestão Descentralizada do SUAS - IGD-SUAS, que atualmente corresponde ao valor de R$1.640.044,76 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) para conseguinte elaboração de projéto básico.

O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS / AM , no uso da competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 (DOE 01/12/1995) e Regimento Interno do CEAS-AM (DOE 22/03/2016) e,

Considerando a 20ª Reunião Extraordinária do CEAS/AM, realizada em 25 de maio de 2026 e,

Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011).

Art.1º - Aprovar o recurso reprogramado, com rendimento de aplicação oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS por meio da Emenda Parlamentar, com Programação no Programa de Trabalho: 08.244.3235.2070.0001 - Aprimoramento e Fortalecimento da Gestão Descentralizada do SUAS - IGD-SUAS, que atualmente corresponde ao valor de R$1.640.044,76 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) para conseguinte elaboração de projéto básico.

Art.2º - Revogam-se às disposições em contrário.

Art.3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus-AM, 25 de maio de 2026.

Dispõe sobre aprovação do projeto básico para realização de podcast informativo acerca das ações e demais temáticas da política de assistência social, qual será aplicado através do recurso proveniente do Indice de Gestão Descentralizado do Programa Bolsa Família - IGD-PBF.

O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS / AM , no uso da competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 (DOE 01/12/1995) e Regimento Interno do CEAS-AM (DOE 22/03/2016) e, Considerando a 20ª Reunião Extraordinária do CEAS/AM, realizada em 25 de maio de 2026 e,

Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011).

Art.1º - Aprovar o projeto básico para realização de podcast informativo acerca das ações e demais temáticas da política de assistência social,

qual será aplicado através do recurso proveniente do Indice de Gestão Descentralizado do Programa Bolsa Família - IGD-PBF.

Art.2º - Revogam-se às disposições em contrário.

Art.3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus-AM, 25 de maio de 2026.

Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM

Protocolo 273798

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Nº 09/2026. Processo n °: 01.01.030101.007433/2025-38. Data: 29/04/2026. Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a Memorial Chico Mendes. Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a implementação do projeto “Borracha Da Floresta: Expansão De Impacto”, que visa fortalecer a REDE por meio da intensificação das práticas de manejo sustentável de produto da sociobiodiversidade, com o objetivo de ampliar a escala de produção e oferta de borracha do tipo CVP (cernambi virgem prensado), contribuir para a resiliência dos ecossistemas e promover a geração de autonomia social e econômica de povos e comunidades tradicionais em unidades de conservação estaduais, conforme especificações estabelecidas no Plano De Trabalho, parte integrante deste instrumento. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 04 de maio de 2026 a 04 de maio de 2028, podendo ser prorrogado por meio de Termos Aditivos de acordo com a vontade dos partícipes ou por quem os suceder. Dos recursos orçamentários e patrimoniais: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Interessado: DESTAQUE IND. E COM. DE MADEIRAS - ME; Auto de Infração: N.°11/22-GECF; Assunto: Por manter em deposito 144,622m³ de madeira em tora (diversas espécies) sem Documento de Origem Florestal-DOF. Valor da multa: R$ 43.386,60 (Quarenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos); Decisão: arquivamento dos autos.

Interessado: INDUSTRIA, COM. E EXP. DE MADEIRAS SÃO PEDRO; Auto de Infração: N.°9729/2015-GECF; Assunto: Recebimento de DOF do Estado de Rondônia sem o efetivo transporte dos produtos florestais do destino a origem. Valor da multa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Decisão: arquivamento do processo, face à sua prescrição, com apuração das responsabilidades funcional de quem deu causa a prescrição.

Interessado: SUPERMERCADOS DB LTDA; Auto de Infração: N.°6224/2013-GELI; Assunto: Pelo lançamento de efluentes domésticos sanitários sem tratamento devido ou não funcionamento da estação de tratamento de esgoto - ETE. Valor da multa: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais); Decisão: Arquivamento pela prescrição intercorrente, com apuração das responsabilidades funcional de quem deu causa a prescrição. 02. Processo nº. 01.01.030201.025794/2024-57 Interessado: MANOEL BATISTA ROSAS; Auto de Infração: N.°077/2018-GEFA; Assunto: Por comercializar 12 kilos de pescado de

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