DOEAM 15/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, segunda-feira, 15 de junho de 2026

b) celebrar contratos, rescisões, termos aditivos, apostilamentos, convênios e suas espécies, dentre outros ajustes e instrumentos congêneres;

c) declarar a nulidade de contratos administrativos;

d) celebrar atas de registro de preços ou a adesão por parte de órgãos ou entidades da Administração Pública que não houverem participado da licitação promovida pela SES-AM;

e) autorizar a restituição de garantias contratuais, liberação de valores retidos em conta vinculada, bem como outros atos relacionados à execução financeira do contrato;

f) autorizar a alienação, cessão, transferência e baixa de material e patrimônio, classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;

a) ordenar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem e outros;

b) ordenar o pagamento de diárias e passagens;

c) autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, devidamente fundamentadas;

d) autorizar o pagamento da folha dos servidores;

e) emissão de ofícios administrativos, tais como: solicitação de disposição; solicitação de cessão; resposta à demanda de processos para outros órgãos; encaminhamento de frequências para outros órgãos; encaminhamento de laudo médico à Junta do Estado; solicitação de pagamento de servidor; ofícios de pagamento de folha especial e outros de natureza ordinatória ou de mero expediente;

f) emissão de Portarias, tais como: licença para acompanhar o cônjuge; resguardo de férias; designação em substituição; averbação de tempo de serviço; prorrogação de contrato (para regularização funcional); afastamento eletivo; afastamento para mandato sindical; licença maternidade por adoção. Art. 2º - DELEGAR as competências supratranscritas ao servidor abaixo relacionado para atuar como Ordenador de Despesas no que se refere aos atos necessários às execuções orçamentárias, financeiras e outras, referentes aos recursos da Unidade Gestora/UG 017101: Ordenador de Despesas: Pedro Guilherme Gioia de Moraes - Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde, nomeado por meio do Decreto de 10 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado da mesma data.

Art. 3º - REVOGAR as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com eficácia após sua publicação no Diário Oficial do Estado.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. Manaus, 15 de junho de 2026.

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Secretário de Estado de Saúde

O SECRETÁRIO DE ESTADO , no uso de suas atribuições legais, e; com base no DECRETO N.º 40.691 , de 16.05.2019 , publicado no DOE do mesmo dia, Poder Executivo, p. 6, bem como a autorização. TORNA PÚBLICO o deslocamento dos(as) servidores(as), constante no PROCESSO SIGED. 01.01.017101.022645/2026-68: RITA CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA VASCONCELOS - Secretária Executiva Adjunta, MONICA LIMA DE MELO E MELO - Secretária Executiva Adjunta, ANDREIA FELIX PEREIRA - Diretor, ELENE KARLA LEITE ANSELMO - Psicólogo, JEFFERSON KENNEDY LOPES DOS SANTOS - Enfermeiro, JORGETE BEZERRA DA CUNHA - Chefe de Departamento, IVAN CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA - Gerente, MIQUEIAS MENEZES RUIZ - Enfermeiro, ARIOMAR DE LIMA LOPES - Artífice, LUZIEL DOS SANTOS SIQUEIRA - Artífice, JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - Assessor, CLAUDINO LEITE DE OLIVEIRA - Assessor, ANTONIO MARCOS GAMA FEIJAO - Assessor e RONALDO JOSE ALMEIDA MELLO - Motorista; Destino e Período: Manaus-AM / Parintins-AM / Manaus-AM de 19/06 a 30/06/2026; EVANDRO TAVARES SEIXAS - Diretor, JEANY SILVEIRA COSTA GRANDAL - Chefe de Departamento e WALMIR BRAGA SALGADO - Assessor; Destino e Período: Manaus-AM / Parintins-AM / Manaus-AM de 19/06 a 29/06/2026; TAINA LIMA AMOEDO - Assessor e FRANCISCO EZIO FERREIRA DE LIMA - Assessor; Destino e Período: Manaus-AM / Parintins-AM / Manaus-AM de 22/06 a 29/06/2026; ROBERTO MAIA BEZERRA - Coordenador Estadual de Regulação, DIEGO NONATO CABRAL - Gerente e JORGENSON DOS SANTOS BARROS - Assessor; Destino e Período: Manaus-AM / Parintins-AM / Manaus-AM de 23/06 a 29/06/2026; Objetivo: Coordenação da equipe de saúde desta Secretaria, durante da realização do 59º Festival de Parintins. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , ANOTE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO / SES - AM. Manaus, 15 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Saúde

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. CONSIDERANDO o Decreto n ° 49.374 , publicado no Diário Oficial do Estado-DOE do dia 26.04.2024, Poder Executivo-Seção I, páginas 11/12, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho , no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES - AM , e dá outras providências, republicado no DOE de 02.05.2024, Poder Executivo Seção I, páginas 9/10; CONSIDERANDO o Decreto nº 53.910 , de 01.04.2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, edição de mesma data, Poder Executivo-Seção I, página 6, que prorroga o Decreto n ° 49.374 ; CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 384 / 2024 - GAB / SES - AM , em que designa profissionais para compor o Grupo de Trabalho , publicada no Diário Oficial do Estado-DOE de 16.05.2024, Poder Executivo-Seção II, página 6, republicada no DOE de 29.05.2024, Poder Executivo-Seção II, páginas 3/4, republicada no DOE de 07.06.2024, Poder Executivo-Seção II, página 4; e, CONSIDERANDO que consta no Processo n.º 01.01.017101.011740/2024-74, Processo n.º 01.01.017101.005447/2026-30 e no Processo n.º 01.01.017101.022864/2026-47 (SIGED).

I - DISPENSAR a Sra. ZENE LUIZA FERMIN DE LIMA , da função de APOIO TÉCNICO - ESPECÍFICO do Grupo de Trabalho constituído por esta SES-AM, a contar de 15.06.2026 .

II - DESIGNAR a Sra. RAFAELA DA SILVA ALVES SICSU , para desempenhar a função citada no item I desta Portaria, a contar de 15.06.2026.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE .

Manaus, 12 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Saúde

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal; o parágrafo único do art. 39 da Constituição do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei nº 2.423/96, que Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria nº 320/2026-SEACI/SES-AM, que instituiu a Comissão de Tomada de Contas Especial no âmbito desta Pasta.

RESOLVE: I - INSTAURAR o procedimento de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventuais danos ao erário, referente ao repasse financeiro do Termo de Fomento n° 005/2024 (Processo nº 01.01.017101.041123/2024-01 SIGED), oriundo de Emenda Parlamentar n° 010/2024; II - ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos; Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE e PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE.

Manaus, 15 de junho de 2026.

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Secretário de Estado de Saúde

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas; e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 52.687, de 14 de outubro de 2025, que altera os incisos I e II do artigo 4.º do Decreto n.º 45.094, de 3 de janeiro de 2022 Decreto n.º 45.094, de 3 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado e Administração e Gestão - SEAD, com a finalidade de realizar as atividades necessárias para garantir gestão eficaz dos bens patrimoniais do Estado através do sistema patrimonial, com fins à padronização mínima de qualidade exigida Decreto Federal nº 10.540/2020 e plano de ação definido no Decreto Estadual nº 43.814/2021, atendendo as informações constantes no sistema de gestão financeira (AFI); e CONSIDERANDO o art. 4°. do Decreto n° 52.687, de 14 de outubro de 2025, dispõe sobre a composição do

Protocolo 275384

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO