DOEAM 16/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, terça-feira, 16 de junho de 2026

da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO que o §2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, determina o desfazimento do ato de nomeação quando o candidato não tomar posse no prazo fixado no caput do mencionado artigo, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.014957/2026-38, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO os Decretos de 09 de abril de 2026 e 13 de abril de 2026, edições de mesmas datas, nas partes em que promoveram as nomeações dos candidatos abaixo especificados, para o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas:

II - NOMEAR , nos termos dos artigos 7o, inciso I, e 8o, da Lei no 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercerem cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, os candidatos abaixo especificados:

III - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de junho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 111/2026-GAB/ FUNTEC, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.028301.000409/2026-50, resolve

I - CONSIDERAR CONCEDIDO ao Senhor OSWALDO JODAS LOPES FILHO , Diretor-Presidente da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas, 30 (trinta) dias de férias, no período de 15 de junho a 14 de julho de 2026, referentes ao exercício de 2023/2024;

II - CONSIDERAR DESIGNADO o servidor HENRIQUE CAMARGO DA SILVA , Diretor Técnico da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Diretor-Presidente da referida Fundação, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação formulada no Ofício n.° 132/2026-GP-TCE/AM, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a necessidade de regularizar a situação funcional do militar interessado;

CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria, exarada no Parecer n.o 051/2026, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Militar;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5.o , §1.o , e , item 5, do Decreto n.o 4.541, de 07 de março de 1979, combinado com o artigo 52, 1, c , do mesmo Diploma, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.003020/2026-10, resolve

PASSAR À DISPOSIÇÃO , junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a contar de 15 de março de 2026, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão de origem, o militar 1.o TEN QOPM JOBER DA SILVA GOIS , ID 15017, Matrícula n.o 144.539-1B, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de junho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 275814

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO