DOEAM 16/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, terça-feira, 16 de junho de 2026

DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA Membra - CRDM/SEDUC

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

Membra Suplente - CRDM/SEDUC Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 060 / 2025 / CRDM / SEDUC , Processo nº 01.01.028101.035136/2025-30/SEDUC, que apura denúncia formulada em desfavor do servidor RAFAEL SENA MOTA ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, que concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO do servidor RAFAEL SENA MOTA , Professor PF20.LPL-IV, matrícula n° 253.121-6 A;

CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO do servidor RAFAEL SENA MOTA , Professor PF20.LPL-IV, matrícula n° 253.121-6 A, por improcedência da denúncia com o consequente arquivamento do processo;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , em Manaus, 19 de março de 2026.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC

Membra - CRDM/SEDUC

Membra - CRDM/SEDUC

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

Membra Suplente - CRDM/SEDUC Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido de pagamento relativo à prestação de serviço da empresa especializada para execução de serviços de água e saneamento básico, constante nos autos do Processo nº 01.01.028101.0 23763/2026-00-SEDUC/SIGED; Processo juntado nº 01.01.028101.00451 5/2021-55-SEDUC/SIGED; tendo como interessada a Empresa COHASB / Companhia Humaitaense de Águas e Saneamento Básico, CNPJ nº 05.610.079/0001-96;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias, de acordo com o que determina o art. 158 da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/1960;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o art. 277 do Decreto nº 47.133/23, que converge com o teor dos arts. 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa CGE/AM nº 02/2024, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incs. IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no art. 6º da supracitada Instrução Normativa,

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida referente a prestação de serviços de água e saneamento básico para o total de 1.555,90 (mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais, e noventa centavos), correspondente aos períodos a seguir mencionados respectivamente: dos meses de janeiro, março e julho de 2018, e possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula nº 223.412-2A, Eneida Alessandra Carvalho de Albuquerque , matrícula nº 166.859-5B e Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula nº 223.358-4A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;

IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

JANDER DE LIMA LASMAR Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

EXTRATO DE CONCESSÃO DAS LICENÇAS MÉDICAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR-INTERIOR, CONFORME MEMO Nº 1344/2026- GPREV/SEDUC/SIGED.

Adenismar Forte Valente - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 224021-1A; período: 27.03.2025 a 01.07.2025.

Aldenira Cavalcante dos Santos - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 218867-8A; período: 26.05.2025 a 24.06.2025. Antônia Flavia Ferreira Linhares - cargo: PEDAGOGO PD20.ESP-III; matrícula: 232907-7C; período: 14.04.2025 a 26.08.2025.

Antônio George de Araújo Barbosa - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 139978-0A; período: 12.05.2025 a 07.11.2025.

Antônio Moura Farias - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 149080-0A; período: 13.02.2025 a 11.08.2025. Antônio Moura Farias - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 149080-0B; período: 13.02.2025 a 11.08.2025. Arleany Andrade de Souza - cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-III; matrícula: 232372-9A; período: 24.02.2025 a 20.04.2025.

Cristiane Amorim da Silva Brito - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 164889-6D; período: 30.06.2025 a 09.07.2025.

Cristiane Amorim da Silva Brito - cargo: PROFESSOR PF40.ESP-III; matrícula: 164889-6C; período: 30.06.2025 a 09.07.2025.

Damiao Amorim Nogueira - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 198397-0B; período: 10.04.2025 a 04.11.2025.

Darci da Mata Marinho - cargo: PEDAGOGO PD20.LPL-IV; matrícula: 196357-0F; período: 05.11.2024 a 04.12.2024.

Edinelza da Silva Bentes Bandeira - cargo: PEDAGOGO PD20.ESP-III; matrícula: 240952-6A; período: 21.07.2025 a 18.10.2025.

Edinelza da Silva Bentes Bandeira - cargo: PEDAGOGO PD20.ESP-III; matrícula: 240952-6A; período: 27.01.2025 a 26.04.2025.

Fernanda Camelo Ferreira - cargo: ASSISTENTE TECNICO PNM.ANM-III; matrícula: 240189-4A; período: 24.05.2025 a 06.06.2025. Francineia Rosas Sampaio - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 252621-2A; período: 26.07.2025 a 23.10.2025.

Francisco Agerdan Barroso de Lima - cargo: PROFESSOR; matrícula: 145077-8C; período: 05.05.2025 a 17.07.2025.

Gilson da Mota Ribeiro - cargo: VIGIA PNF.VIG-I; matrícula: 138654-9B; período: 22.11.2025 a 20.01.2026.

Helio Peres da Silva - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 185565-4C; período: 30.06.2025 a 10.01.2026.

Janailde Pereira Monteiro - cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-III; matrícula: 258857-9A; período: 18.12.2024 a 16.04.2025.

Jane Carmem Barroso Eufrasio - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 177512-0B; período: 03.04.2025 a 30.04.2025.

Jane Carmem Barroso Eufrasio - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 177512-0B; período: 19.05.2025 a 31.05.2025.

Jane Carmem Barroso Eufrasio - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 177512-0B; período: 29.04.2025 a 18.05.2025.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO