DOEAM 10/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, quarta-feira, 10 de junho de 2026

Art. 2.º A Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo à Vacinação contra a Influenza será executada por meio de ações educativas, informativas e promocionais, incluindo:

I - conscientizar a população sobre a Influenza (gripe), seus sintomas, formas de transmissão e riscos à saúde;

II - incentivar a importância da vacinação anual como principal forma de prevenção, especialmente aqueles que fazem parte do público-alvo definido pelo Ministério da Saúde;

III - combater a resistência à vacinação, esclarecendo dúvidas e desmentindo mitos e boatos relacionados à vacina contra a gripe;

IV - promover ações educativas em escolas, unidades de saúde, centros comunitários e mídias sociais; e

V - reduzir a incidência de complicações decorrentes da evolução da gripe (influenza), especialmente nos grupos mais suscetíveis a complicações, como os indivíduos com doença crônica, idosos e crianças menores de 2 anos.

Art. 3.º A Campanha poderá ser coordenada pela Secretaria de Estado da Saúde, em parceria com os Municípios, podendo contar com a parceria de instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e demais entidades interessadas.

Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para o seu fiel cumprimento.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de junho de 2026.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 275427

ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, o servidor da Fundação Hospital “Adriano Jorge”, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0579288-46.2023.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar o reenquadramento de JANE DAMASCENO SOUSA , no cargo de Auxiliar de Radiologia, Classe B, Referência 1;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada na Ofício n.º 02851/2026/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.011401/2026-53,

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Secretário de Estado de Saúde

INSTITUI o Dia Estadual da Pessoa com Altas Habilidades/Superdotação.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa com Altas Habilidades/ Superdotação, no âmbito do Estado do Amazonas a ser comemorado no dia 10 de agosto de cada ano.

Parágrafo único. O dia estadual de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Amazonas.

Art. 2.º O Dia Estadual da Pessoa com Altas Habilidades/Superdotação tem por objetivo dar visibilidade à existência de pessoas com altas habilidades/superdotação, promovendo a compreensão de que o potencial e os talentos podem ser distintos de um aluno a outro.

Art. 3.º Durante o Dia Estadual das Pessoas com Altas Habilidades/ Superdotação, entidades públicas e privadas poderão desenvolver atividades para a divulgação do tema, tais como:

I - oferecer informação para a conscientização sobre Altas Habilidades/ Superdotação;

II - promover palestras, campanhas, mobilizações, lives e outras atividades que tornem acessível a promoção de ações socioeducativas em favor do reconhecimento e do desenvolvimento das pessoas com altas habilidades/superdotação;

III - produzir e oferecer informações sobre os direitos das crianças e das pessoas com altas habilidades/superdotação, ampliando a conscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de estigmas e preconceitos, diminuindo as situações de exclusão educacional e social.

Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimento à população sobre as pessoas com altas habilidades/ superdotação.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de junho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Art. 1 .º Fica promovido o servidor JANE DAMASCENO SOUSA , Matrícula n.º 227.427-2A, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Hospital “Adriano Jorge”, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º e 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

ENQUADRA por Progressão Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0505795-02.2024.8.04.0001, que julgou procedente o pedido para determinar o reenquadramento de FRANK GOVEIA DE OLIVEIRA , para a Classe A, Referência 3, do cargo de Enfermeiro/SES, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO