DOEAM 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 17 de junho de 2026 5

Art. 2.º Constituem diretrizes do Programa Estadual de apoio a saúde mental no Esporte:

I - promover a saúde mental como parte essencial da performance e do bem-estar dos profissionais do esporte;

II - o incentivo à criação e manutenção de grupos de apoio psicológico, coordenados por profissionais qualificados; III - estimular o desenvolvimento de campanhas educativas para a desmitificação dos transtornos mentais no meio esportivo;

IV - priorizar a articulação entre as secretarias estaduais de Saúde e Esporte para fortalecer o apoio psicológico dentro do ambiente esportivo; V - capacitar treinadores, dirigentes e profissionais da saúde para identificar sinais de sofrimento psíquico em esportistas;

• VI - estimular a criação de protocolos de acolhimento e encaminhamento

• em casos de crises psicológicas no ambiente esportivo.

Art. 3.º As diretrizes para implementação do Programa incluem:

• I - parceria com instituições públicas e privadas de saúde e educação;

II - estabelecimento de um canal de atendimento e denúncia para casos

de abuso psicológico, bullying e pressão indevida no esporte;

III - incentivo à realização de eventos, palestras, oficinas e atividades que abordem a importância do cuidado com a saúde mental.

Art. 4.º O programa terá prioridade de implantação nas seguintes modalidades:

• I - esportes individuais de alto rendimento;

II - modalidades com histórico de altos índices de abandono por exaustão emocional;

III - categorias de base e centros de formação de atletas.

Art. 5.º A coordenação e execução do Programa serão de responsabilidade da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde, podendo firmar convênios e parcerias com organizações da sociedade civil, universidades, conselhos de classe e entidades esportivas.

Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de junho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

DIEGO AMERICO COSTA SILVA Secretário de Estado do Desporto e Lazer

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Secretário de Estado de Saúde

INSTITUI a Semana do Empreendedorismo Feminino da Mulher Ribeirinha e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Produção Rural

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,

Tecnologia e Inovação

DISPÕE sobre a criação de cargos de provimento em comissão que especifica, no quadro de cargos da Defesa Civil do Amazonas, constante da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam criados, no âmbito da Defesa Civil do Amazonas, os seguintes cargos de confiança e de provimento em comissão:

I - 10 (dez) cargos de provimento em comissão de Assessor I, AD-1; II - 10 (dez) cargos de provimento em comissão de Assessor III, AD-3; e III - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico.

Parágrafo único. A remuneração dos cargos criados neste artigo obedecerá ao padrão remuneratório já estabelecido para cargos de mesma denominação, nos termos da legislação vigente.

Art. 2.º O quadro de cargos de confiança e de provimento em comissão da Defesa Civil do Amazonas, constante do Anexo Único, Parte 60, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos cargos de provimento em comissão criados pelo art. 1.º desta Lei, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Defesa Civil do Amazonas.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CEL QOBM CLÓVIS ARAÚJO PINTO JÚNIOR Secretário de Estado de Defesa Civil, em exercício

Art. 1. Fica instituída a Semana do Empreendedorismo Feminino da Mulher Ribeirinha, no âmbito do Estado do Amazonas a ser comemorado anualmente, na penúltima semana do mês de novembro, com o objetivo de fortalecer o empreendedorismo da mulher ribeirinha.

Parágrafo único. A semana que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Amazonas.

Art. 2.º A Semana de que trata esta Lei tem como diretrizes e objetivos:

I - incentivar atuação da mulher ribeirinha em empreender, visando à conscientização da importância do empreendedorismo da mulher;

II - promover cursos, palestras, debates que ajudem em políticas públicas destinadas a formar e difundir o empreendedorismo da mulher ribeirinha;

III - incentivar o empreendedorismo da mulher ribeirinha com o escopo de diminuir a desigualdade de gênero;

IV - estimular que a mulher ribeirinha atinja sua independência financeira;

V - fomentar ações e técnicas para capacitar a mulher ribeirinha no estudo de mercado, planejamento, organização do negócio, bem como possibilitar a troca de experiências com outras mulheres ribeirinhas que conseguiram empreender; e

VI - assegurar a importância da produção cultural e tradicional da mulher ribeirinha para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO