DOEAM 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, quarta-feira, 17 de junho de 2026

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS DO DECRETO Nº 54.412, DE 17 DE JUNHO DE 2026

~~Protocolo 276379~~

ALTERA de 18 de julho de 2024, que: “ DISPÕE Sobre a Criação do Selo Abraço da Vida”.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica acrescido o art. 6.º-A à Lei Ordinária n.º 7.004, de 18 de julho de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 6.º - A . O modelo o do cartaz sobre a manobra de Heimlich, denominada “Abraço da Vida”, será elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas (CBMAM).

• § 1.º O cartaz deverá conter instruções visuais e objetivas, em

• linguagem simples e acessível, sobre a aplicação da manobra de Heimlich em:

I - bebês;

• II - crianças acima de um ano de idade; III - adultos;

IV - gestantes; e

V - pessoas cadeirantes.

• § 2.º O material deverá conter, ainda:

• I - os números dos serviços de emergência, especialmente o SAMU

• (192) e o Corpo de Bombeiros Militar (193);

• II - o logotipo institucional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado

• do Amazonas; e

III - um código QR-code que direcione a vídeo instrutivo elaborado pelo CBMAM.

• § 3.º O modelo o do cartaz poderá ser disponibilizado para

• download no sítio eletrônico do CBMAM, cabendo aos estabelecimentos imprimir e fixar o material em local de ampla visibilidade.

§ 4.º O conteúdo do cartaz e do vídeo instrutivo deverá ser revisado , no máximo , a cada 24 (vinte e quatro) meses , de forma a garantir a atualização das informações técnicas. ” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de junho de 2026.

Governo do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, Inciso I, da Lei nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.500.000 , 00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Protocolo 276382~~

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, Inciso I, da Lei nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025

Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$4.550.000 , 00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO