DOEAM 18/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 18 de junho de 2026 23

CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 0614/2026-GS/SEDURB e o Plano de Trabalho apresentados pelo Coordenador Executivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDURB, conforme os autos do Processo nº 01.03.043201.003713/2026-42 ;

I - CONCEDER o DESTAQUE ORÇAMENTÁRIO Nº 09/2026-GAB/FEH, no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da SEDURB; II - OBJETO atendimento de despesas de contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de regularização fundiária urbana, compreendendo levantamento, diagnóstico, elaboração de peças técnicas, georreferenciamento, estudos urbanísticos e apoio à instrução de processos de titulação, com vistas ao atendimento de núcleos urbanos prioritários no âmbito das ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDURB., PT: 16.512.3300.1547.0011; ND: 449051, Fonte: 2.754.271.2.7051.0000; Valor: R$ 1.000.000,00

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JIVAGO AFONSO DOMINGUES DE CASTRO Presidente do FEH

Protocolo 276088

A COORDENADORA EXECUTIVA DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o teor do Relatório de Julgamento, de 17/06/2026, apresentado pela Subcomissão Especial de Licitação-SUBCEL/CSC, no Processo n. 01.01.043102.000732/2026-64-SIGED/UGPE, relativo ao Processo de Consultor Individual - CI N. 002/2026; CONSIDERANDO a perfeita regularidade do processo, com atendimento aos princípios legais e normas procedimentais pertinentes, resultando na obtenção de proposta exequível e satisfatória ao interesse público; CONSIDERANDO a inexistência de qualquer recurso pendente em relação ao referido Processo de Seleção; CONSIDERANDO que a contratação será realizada com recursos oriundos do Contrato de Empréstimo nº 5845/OC-BR (BR-L1615) GN-2350-15 do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO a perfeita regularidade do processo, com atendimento as regras de seleção do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO a desnecessidade de qualquer apuração ou diligência complementar;

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR o resultado da Seleção de Consultor individual - CI Nº 002/2026;

II - ADJUDICAR objeto da Seleção em referência ao Consultor, Tiago da Silva Camelo, inscrito sob o CPF n. 926.713.492-20, cujo objeto consiste na Seleção de Consultor especializado para atuar como Gerente de Engenharia residente, em apoio à coordenação local, no âmbito do Programa de Saneamento Integrado de Parintins - PROSAI PARINTINS, no valor global de R$ 294.683,52 (duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos); e

III - AUTORIZAR à Subcoordenadoria Administrativa e Financeira desta Unidade emitir a respectiva Nota de Empenho. PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE, Manaus, 18 de junho de 2026.

Coordenadora Executiva da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE

Instituição: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID Contratante: Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE

Projeto: Programa de Saneamento Integrado de Parintins - PROSAI PARINTINS

Contrato de Empréstimo: 5845/OC-BR (BR-L1615)

Edital Nº: LPN 002/2026-SUBCEL/CSC

Data: 18 de junho de 2026

1. O Estado do Amazonas, da República Federativa do Brasil, solicitou um financiamento de um montante equivalente a US$ 70.000.000,00, ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e se propõe a utilizar os fundos para o pagamento de bens, obras, serviços e serviços de consultoria a ser adquiridos pelo Programa de Saneamento Integrado de Parintins - PROSAI

Parintins, e pretende aplicar parte dos recursos em pagamentos decorrentes do contrato para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES E EQUIPAMENTOS INSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DO PROSAI PARINTINS. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco.

2. A UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE, doravante denominada Contratante convida os interessados a se habilitarem e apresentarem propostas para a execução dos serviços referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações Técnicas do Edital.

3. A licitação se efetuará conforme os procedimentos da Solicitação de Ofertas (SO), mediante Licitação Pública Nacional (LPN) especificados nas Políticas de Aquisição de Bens e Obras do Banco Interamericano de Desenvolvimento GN-2349-15, aprovadas pela Diretoria Executiva em 2 de julho de 2019 com início de vigência em 1º. de janeiro de 2020, e estará aberta a todos os licitantes de países elegíveis, conforme definido no documento de licitação.

4. A documentação completa relativa à licitação pode ser inspecionada e adquirida em meio digital (pen drive) nas instalações da SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - SUBCEL/CSC, sito à Rua Jonathas Pedrosa, Nº 659, Centro, CEP 69020-255, Manaus, Amazonas, Brasil, Fones: +55 (92) 3131-3812/99135-6482, ou Correio Eletrônico (e-mail): subcomissao@ prosamim.am.gov.br, por qualquer concorrente elegível.

5. Maiores informações podem ser obtidas por e-mail ou endereço da SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - SUBCEL/CSC durante o horário de expediente de segunda a sexta feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 (horário de Manaus).

6. As propostas deverão ser entregues no endereço acima mencionado até às 10 horas do dia 05 de agosto de 2026, acompanhadas de uma Garantia de Proposta no valor de R$ 1.235.708,13 (Um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e oito reais e treze centavos), ou o equivalente em moeda livremente conversível, e serão abertas imediatamente após na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 7. Os serviços serão executados na cidade de Parintins/Amazonas, conforme estabelecido nos termos do edital.

8. O Concorrente poderá apresentar proposta individualmente ou como participante de um Joint-Venture e/ou Consórcio.

Presidente da Subcomissão Especial de Licitação - CEL

Protocolo 276086

O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO AMAZONAS - FCECON , no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Delegada nº 108 de 18 de maio de 2007;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.02.017301.001357/2026-59 (FCECON) ;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica nos autos do processo supracitado, em 06/04/2026, a qual orienta à instrução de processo administrativo com vistas a apurar a conduta da empresa MDASC OBRAS DE ALVENARIA LTDA, em razão do atraso na execução dos serviços contratados por meio do Contrato n.º 30/2025.

I - CONSTITUIR a Comissão Processante, conforme servidores mencionados abaixo, sob a Presidência do primeiro servidor elencado.

1) MAURÍCIO SOARES BECHMAN, matrícula: 244.043-1A - PRESIDENTE;

2) ÍCARO AUGUSTO PAIVA FALCAO, matrícula: 235.702 - 0B - MEMBRO;

3) SARDE COSTA SOUZA, matrícula: 188.877-3B - MEMBRO. II - ESTABELECER O PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS para conclusão dos trabalhos, a contar de 18 de junho de 2026.

III - CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA FCECON. Manaus, 18 de junho de 2026.

Diretor-Presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas - FCECON

Protocolo 276113

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO