DOEAM 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 19 de junho de 2026 3

INSTITUI diretrizes para o programa de prevenção e apoio aos idosos contra o uso de drogas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam instituídas as diretrizes para a implantação do Programa de Prevenção e Apoio aos Idosos contra o Uso de Drogas, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção e suporte aos idosos em relação ao uso e à dependência de substâncias psicoativas.

Art. 2.º O Programa terá os seguintes objetivos:

I - desenvolver campanhas educativas sobre os riscos do uso indevido de substâncias, abordando temas como automedicação e interação medicamentosa;

II - informar familiares e cuidadores sobre os sinais de dependência química e como oferecer apoio adequado;

III - capacitar profissionais de saúde e assistência social para lidar com casos de uso de substâncias entre idosos;

IV - criar grupos de apoio e espaços de escuta para idosos em situação de vulnerabilidade;

V - oferecer atendimento psicológico e terapias ocupacionais para estimular o bem-estar emocional e social;

VI - promover a reintegração social de idosos afetados pelo uso de substâncias, fortalecendo seus vínculos familiares e comunitários;

VII - implementar programas de atividades físicas, culturais e recreativas como alternativas ao uso de substâncias;

VIII - incentivar hábitos saudáveis de alimentação e bem-estar para melhorar a saúde geral dos idosos;

IX - fomentar ações intergeracionais que aproximem idosos da comunidade, reduzindo o isolamento social;

X - criar mecanismos de acompanhamento dos resultados do programa para garantir sua efetividade;

XI - estabelecer parcerias com instituições acadêmicas e científicas para pesquisas sobre o impacto do programa;

XII - adaptar e aprimorar as estratégias de prevenção com base em evidências e necessidades emergentes.

I - a realização de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas com vistas à abstinência e à reinserção social, buscando a melhora geral na qualidade de vida do indivíduo; e

II - o cuidado, a prevenção, o apoio, a mútua ajuda, o atendimento psicossocial e a ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares.

Art. 2.º O Selo de Boas Práticas na Cooperação Social será concedido, na forma deste artigo, às comunidades terapêuticas e às entidades de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares, que atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos, sem prejuízo do disposto no art. 26-A da Lei nº 11.343/2006, no caso das comunidades terapêuticas:

I - certificação como entidades beneficentes da assistência social, na forma dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar nº 187/2021;

II - disponibilização de ambientes para estudo e de cursos profissionalizantes para os usuários ou dependentes de drogas;

III - acompanhamento multidisciplinar, inclusive médico, psicológico e por meio de grupos de apoio, bem como oferta de apoio espiritual, para os usuários ou dependentes de drogas e familiares;

IV - acolhimento de mulheres;

• V - acompanhamento trimestral, pelo período mínimo de 10 anos após

• desligamento da instituição;

VI - cumprimento de metas de conclusão de tratamento e abstinência

definidos em regulamento.

Art. 3.º O Regulamento disporá sobre a expedição do Selo de Boas Práticas na Cooperação Social.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Art. 3.º São diretrizes para o Programa:

I - educação e conscientização: realização de campanhas educativas nas comunidades sobre os riscos associados ao uso de drogas, com foco na saúde mental e física dos idosos;

II - apoio psicossocial: criação de centros de apoio que ofereçam atendimento psicológico, grupos de apoio e serviços de aconselhamento para idosos e suas famílias;

III - atividades recreativas e terapêuticas: desenvolvimento de atividades que promovam um estilo de vida saudável, incluindo exercícios físicos, oficinas de arte e programas de socialização para prevenir o isolamento social;

IV - capacitação de profissionais: treinamento de profissionais de saúde, assistentes sociais e cuidadores para identificar sinais de abuso de substâncias e oferecer intervenções saudáveis;

V - parcerias com ONGs: fomento à colaboração com organizações não governamentais que já trabalham com dependência química e apoio ao idoso para ampliar o alcance do programa.

Art. 4.º A execução deste programa ficará a cargo das secretarias ou órgãos responsáveis determinados pelo Executivo, que poderão elaborar um plano de ação anual com metas e indicadores de sucesso.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

DISPÕE sobre a criação do Selo de Boas Práticas na Cooperação Social.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica criado no Estado do Amazonas o Selo de Boas Práticas na Cooperação Social, selo de reconhecimento e fomento de práticas organizacionais que favoreçam:

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

INSTITUI a Política Estadual de Conscientização sobre as Doenças Transmitidas por Carrapato.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída, no Amazonas, a Política Estadual de Conscientização sobre as Doenças Transmitidas por Carrapato, com o objetivo de promover ações educativas de prevenção, controle e tratamento dessas doenças no Estado do Amazonas.

Art. 2.º A implementação da Política Estadual de Conscientização sobre as Doenças Transmitidas por Carrapato observará as seguintes diretrizes:

I - proteção e bem-estar dos animais;

II - promoção da saúde pública; e

III - prevenção e controle de doenças.

Art. 3.º A implementação da Política Estadual de Conscientização sobre as Doenças Transmitidas por Carrapato deverá observar as seguintes linhas de ação:

• I - divulgação das principais doenças transmitidas pelo carrapato aos

• animais e dos sintomas associados;

II - conscientização da população sobre a importância da realização do diagnóstico e tratamento adequado dessas doenças;

III - divulgação das medidas de prevenção e tratamento, adotadas a partir de acompanhamento e orientação de profissional médico-veterinário habilitado;

IV - promoção de campanhas educativas em escolas e instituições públicas para conscientizar sobre a importância da prevenção e tratamento dessas doenças, e seus impactos na saúde animal e pública; e

V - parceria com instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de métodos mais eficazes de prevenção e tratamento.

Art. 4.º O Poder Executivo poderá dar publicidade à política instituída por esta Lei, inclusive por meio da utilização de suas plataformas eletrônicas.

Art. 5.º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com a União, outros Estados, Municípios e entidades privadas para a implementação e o financiamento da política instituída por esta Lei.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO