DOEAM 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, sexta-feira, 19 de junho de 2026

Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Proteção Animal

Secretário de Estado de Saúde

ESTABELECE diretrizes para o monitoramento e combate ao uso de plataformas virtuais no tráfico de drogas no Estado do Amazonas. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam estabelecidas diretrizes para o monitoramento e combate ao uso de redes sociais, aplicativos de mensagens e outras plataformas virtuais para o tráfico de drogas no Estado do Amazonas.

Art. 2.º São objetivos desta Lei:

I - desenvolver estratégias específicas para monitorar, identificar e coibir o uso de plataformas digitais no comércio ilegal de drogas;

II - promover a articulação entre as forças de segurança pública e órgãos especializados em tecnologia para o combate ao tráfico virtual;

III - estabelecer ações educativas e preventivas sobre os riscos do uso de plataformas digitais para fins ilícitos, envolvendo jovens e a comunidade em geral.

Art. 3.º As diretrizes previstas nesta Lei incluem:

I - monitoramento e inteligência tecnológica:

a) implementar, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, equipes especializadas em inteligência cibernética para monitorar o tráfico de drogas em plataformas digitais;

b) utilizar ferramentas tecnológicas de análise de dados e rastreamento para identificar usuários e redes envolvidas no comércio ilegal de drogas;

II - parcerias com plataformas digitais:

a) incentivar a celebração de convênios com empresas de tecnologia, redes sociais e aplicativos de mensagens para fortalecer o combate ao uso ilícito de suas plataformas;

b) garantir que as empresas forneçam informações e colaborem com as autoridades, sempre respeitando a legislação vigente de proteção de dados pessoais;

III - educação e prevenção:

a) promover campanhas educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação, com foco nos riscos e consequências do tráfico de drogas e no uso inadequado das plataformas digitais;

b) capacitar professores e líderes comunitários para identificar sinais de envolvimento de jovens com o tráfico digital e orientar sobre medidas preventivas;

IV - fortalecimento das forças de segurança:

a) proporcionar treinamento especializado para os agentes de segurança pública no uso de ferramentas digitais para investigação de crimes cibernéticos relacionados ao tráfico de drogas;

b) integrar os dados coletados pelo monitoramento cibernético com outras estratégias de combate ao crime organizado.

Parágrafo único. As ações de monitoramento previstas nesta Lei deverão observar os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, respeitando os princípios e disposições da Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como a necessidade de prévia autorização judicial para acesso a dados e comunicações privadas, nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 4.º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:

I - municípios do Estado, visando à cooperação técnica e financeira para implementação das ações previstas nesta Lei;

II - empresas privadas, por meio de parcerias público-privadas (PPPs), para a instalação e manutenção da infraestrutura de iluminação.

Art. 5.º O Poder Executivo poderá criar, por meio de regulamentação específica, um canal digital para denúncias anônimas de tráfico de drogas em plataformas virtuais, garantindo sigilo e proteção ao denunciante.

Art. 6.º Esta Lei não dispensa o cumprimento de normas federais aplicáveis à temática, devendo ser observados os limites de competência dos órgãos estaduais e a articulação com as autoridades federais responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas e crimes cibernéticos.

Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de junho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública

DISPÕE sobre a promoção e o incentivo às ações de conscientização de profissionais da educação sobre a identificação de sinais das doenças raras nos alunos das unidades de ensino.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a promoção e incentivo às ações de conscientização de profissionais da educação sobre a identificação de sinais das doenças raras nos alunos das unidades de ensino do Estado do Amazonas.

Art. 2.º A conscientização de profissionais da educação sobre a identificação de sinais das doenças raras nos alunos das unidades de ensino do Estado terá como objetivo:

I - integrar a área da saúde e da educação na conscientização sobre sintomas, diagnósticos e tratamentos de doenças raras;

II - facilitar o alcance de diagnóstico e tratamento precoce das doenças raras;

III - promover o conhecimento e divulgação de informação sobre as doenças raras, possibilitando o empoderamento da população em relação à própria saúde e os tratamentos viáveis;

IV - assegurar às crianças e adolescentes ao atendimento seguro, transparente e apto a atender suas necessidades através, também, da identificação de sinais e sintomas das doenças raras em múltiplos ambientes;

e

V - fortalecer a área da educação com informação adequada sobre os sinais das doenças raras visando o melhor atendimento das crianças, adolescentes, pais e responsáveis.

Art. 3.º A conscientização de profissionais da educação sobre a identificação de sinais das doenças raras nos alunos das unidades de ensino do Estado dar-se-á por meio de cursos, capacitações, treinamentos e eventos sobre as doenças raras direcionados para profissionais da educação ligados à rede de educação do Estado do Amazonas e municípios membros.

Art. 4.º Os profissionais da educação capacitados não serão responsáveis pelo diagnóstico das doenças raras, não podendo ser onerados ou sofrer sanção pelo alerta sobre a existência dos sinais no aluno.

Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei especificando os critérios técnicos e operacionais para sua aplicação.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Saúde

Protocolo 276490

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