DOEAM 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 19 de junho de 2026 13

II - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e aos servidores para que tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 18 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Segurança Pública

Espécie: Termo de Contrato nº 011/2026-SEINFRA. Data da Assinatura: 18/06/2026. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, e a empresa NTI BRASIL SOLUCOES DIGITAIS LTDA.. Objeto: FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE ADOBE CREATIVE CLOUD, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA. Vigência: 12 (deze) meses. Valor R$ 12.324,00 (doze mil, trezentos e vinte e quatro reais). Dotação: Unidade Orçamentária: 25101; Programa de Trabalho: 15.126.3229.1062.0001; Natureza da Despesa: 44904001; Fonte de Recurso: 1.501.170.0.0000.0000; tendo sido emitida pela CONTRATANTE, em 18/06/2026 a Nota de Empenho nº 2026NE0000777, no valor de R$ 12.324,00 (doze mil, trezentos e vinte e quatro reais). Processo Administrativo nº 01.01.025101.000605/2026-93-SEINFRA. Manaus, 18 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2025-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2026. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empresa AUSTERA BR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 005/2025-SEINFRA, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 13/08/2026, e execução por igual período, contados de 21/06/2026, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo nº 01.0 1.025101.001908/2026-23-SEINFRA. Manaus, 19 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE : Termo de Fomento n° 001/2026 - SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e INSTITUTO RESTAURAR ; Objeto : O presente termo de fomento tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros, no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais), com verbas oriundas da Emenda Parlamentar de Bancada n.º 011/2026, de autoria do Deputado Estadual Delegado Péricles, para promoção da capacitação e o empoderamento de mulheres em situação de vulnerabilidade, com idades entre 18 e 59 anos através do Projeto “Costurando Sonhos”, conforme Plano de Trabalho; Data da assinatura : 18/06/2026; Vigência : 06 (seis) meses, a contar da assinatura; Dotação Orçamentária : Unidade Gestora : 21101; Programa

de Trabalho : 14.122.3310.2793.0001; Natureza de despesa : 33504199; Fonte : 1.501.1606.0223.0000; Nota de Empenho nº 2026NE0000320, emitida em 10/06/2026; Valor : R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Processo Administrativo : 006111/2026-61 SEJUSC; Fundamento do Ato : Lei n° 13.019/2014 e Decreto n° 8.726/2016. Manaus, 19 de junho de 2026.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 276309

A Secretária de Justiça , Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC , no uso das suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a instauração da Comissão de Sindicância por meio da Portaria nº 105/2025-GSEJUSC , publicada em 19 de setembro de 2025, alterada pela Portaria nº 024/2026-GSEJUSC, publicada em 20 de março de 2026, destinada a apuração inicial dos fatos relativos ao desaparecimento de 01 (uma) condensadora de ar-condicionado, nas dependências do Centro de Referência e Apoio à Mulher - CREAM/SEPM; CONSIDERANDO a complexidade da matéria, que vem autuar o presente processo administrativo com o objetivo de realizar o procedimento de sindicância sobre os fatos comunicados no Memorando nº 097/2024 - CREAM/SEPM/SEJUSC, nos autos do Processo nº 01.01.021101.016542/2024-74, sobre possível furto de 01 (um) condensador de ar-condicionado, nas dependências do Centro de Referência e Apoio à Mulher - CREAM/SEPM/SEJUSC; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, bem como a estrita observância aos princípios administrativos previstos no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a previsão legal contida no art. 178 da Lei Estadual nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, que autoriza a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos apuratórios; RESOLVE: Art 1º PRORROGAR , por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Própria instituída pela Portaria nº 105/2025 - GSEJUSC, composta pelos servidores SÍLVIA CHRISTINA LIMA DE MATOS (Presidente), ROBERTA DA SILVA FERREIRA - Membro, e EDWARD ANDRADE VENÂNCIO - Membro, convalidando-se os atos instrutórios praticados pela Comissão no período intercalar. Art 2º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça , Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC , em Manaus, 18 de junho de 2026.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 276305

DISPÕE servidores para comporem o quadro da Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME - SEAS , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 45 da Constituição do Estado do Amazonas, bem como o art. 43 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que determinam a criação dos Sistemas de Controle Interno, para exercício da fiscalização financeira, operacional e patrimonial, conforme artigos 70 a 74 da Constituição Federal; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 46.077, de 27 de julho de 2022, que instituiu a Unidade de Controle Interno na Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 53.273, de 24 de dezembro de 2025, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Amazonas;

I - DESIGNAR os servidores a seguir relacionados para comporem a Unidade de Controle Interno e exercer as atribuições inerentes à atividade de controle interno, especificadas no Decreto supramencionado.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO