DOEAM 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
14 Manaus, sexta-feira, 19 de junho de 2026
II - REVOGAR todas as publicações em contrário; Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE e PUBLIQUE - SE.
Manaus, 19 de junho de 2026.
ADILCE LANE EDWARDS DE ARAÚJOSecretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome
Protocolo 276144 PORTARIA N ° 302/2026 - GSEASDISPÕE sobre a designação de servidor para ser o encarregado do tratamento de dados pessoais no Âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome- SEAS.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME - SEAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 48.999/2024, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal n. 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação),
CONSIDERANDO a necessidade de estar em conformidade e atendimento às diretrizes de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018), no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social E Combate à Fome - SEAS,
RESOLVE:I - DESIGNAR a servidora EMANUELLY DOS SANTOS LINS DE SOUZA, matrícula n. 278.196-4 A, como ENCARREGADO pelo Tratamento de Dados Pessoais, em consonância com o artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018), desta Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS
II - DESIGNAR , o servidor JOÃO EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula n. 249.212 - 1 C, para exercer, de forma suplementar, as atribuições de ENCARREGADO pelo tratamento de dados Pessoais desta Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS.
III - O servidor nomeado exercerá as atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares.
IV - REVOGAR todas as publicações em contrário;
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.Manaus, 19 de junho de 2026.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/AM RESOLUÇÃO CEAS Nº 26, DE 11 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre aprovação da Repactuação do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social pela CIB - SUAS / AM , referente aos exercícios de 2023 e 2024, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para cada exercício financeiro, mediante transferência regular e automática de recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS/AM para os Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, na modalidade fundo a fundo.
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS / AM , no uso da competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 (DOE 01/12/1995) e Regimento Interno do CEAS-AM (DOE 22/03/2016) e; Considerando a 303ª Reunião Ordinária do CEAS/AM, realizada em 11 de junho de 2026 e;
Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011); Considerando a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo; Considerando a Resolução nº 003/2026 - CIB-SUAS/AM.
RESOLVE:Art.1º - Aprovar a Repactuação do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social , referente aos exercícios de 2023 e 2024, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para cada exercício financeiro, mediante transferência regular e automática de recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS/AM para os Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS,
Art.2º - O repasse dos recursos estaduais aos municípios ficará condicionado à comprovação dos requisitos de habilitação e regularidade da gestão municipal do SUAS, observando-se:
I - Conselho Municipal de Assistência Social, CMAS instituído, em funcionamento regular e com composição paritária;
II - Plano Municipal de Assistência Social, vigente e aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social:
III - Fundo Municipal de Assistência Social, FMAS instituído legalmente, em funcionamento e devidamente vinculado ao órgão gestor da política de Assistência Social;
IV - Comprovação de regularidade quanto à alimentação dos sistemas oficiais de monitoramento e prestação de informações do SUAS. Art.3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus-AM, 11 de junho de 2026.
ADILCE LANE EDWARDS DE ARAÚJOSecretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome
Protocolo 276146 MARA TALITA PEREIRA DE SOUSAPresidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM14#279870/> Protocolo 276358
PORTARIA N ° 303/2026 - GSEASDISPÕE sobre a designação de servidor para composição da Ouvidoria desta Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome- SEAS. A SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME - SEAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 48.999/2024, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal n. 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação),
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 40.636/2019, que regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei n. 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos),
RESOLVE:I - DESIGNAR a servidora EMANUELLY DOS SANTOS LINS DE SOUZA, matrícula n. 278.196-4 A, as atribuições de Ouvidora e Acesso à informação desta Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS
II - DESIGNAR , na ausência da Ouvidora, o servidor JOÃO EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula n. 249.212 - 1 C, para exercer, de forma suplementar, as atribuições de ouvidoria e acesso a informação desta Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
III - REVOGAR todas as publicações em contrário; Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.Manaus, 19 de junho de 2026.
ADILCE LANE EDWARDS DE ARAÚJOSecretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome
Protocolo 276147
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL, DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ASSISTENTE AMBIENTAL EDITAL Nº 14 - SEMA/AM, DE 19 DE JUNHO DE 2026O Secretário de Estado do Meio Ambiente torna público que o resultado final no concurso público para o cargo de Assistente Ambiental, divulgado por meio do Edital nº 10 - SEMA/AM, de 11 de maio de 2026, fica devidamente homologado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente.
EDUARDO COSTA TAVEIRASecretário de Estado do Meio Ambiente
Protocolo 276260
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 04/2026 (EDIÇÃO 35.712) Onde se lê:Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 1º/4/2026 a 1º/4/2027.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO