DOEAM 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 19 de junho de 2026 17

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 18 de junho de 2026.

RICELLI VIANA PONTES Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º c/c art. 6º e 7º do Decreto nº 24.634 de 16.11.2004 e Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Delegada nº 118, de 18.05.2007, que trata da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, bem como a Lei nº 4.163, de 09.03.2015;

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, Lei n.º 8.015, de 31.12.2025, publicado no DOE edição n.º 33.615, em 31.12.2025; CONSIDERANDO que a Agência de Desenvolvimento sustentável do Amazonas não possui unidade orçamentária, cujo orçamento destinado à comercialização é recebido pela Lei Orçamentária Anual - LOA, da Unidade Gestora 18101 - SEPROR;

I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de pescado regional (tambaqui ruelo), com a finalidade de efetuar doação à população em vulnerabilidade social e alimentar no Estado do Amazonas, por meio do Programa de Assistência Familiar - PAF, (Lei nº 5.754 de 23 de dezembro de 2021, incluindo alteração da Lei nº 5.992 de 20 de julho de 2022 e alteração da Lei nº 6.782 de 07 de março de 2024). Desta forma, o Governo do Estado, através da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS e a Secretaria de Produção Rural - SEPROR, proporcionará aquisição de pescado provenientes de piscicultores e pescadores que desenvolvam suas atividades no Estado do Amazonas, fomentando assim a cadeia produtiva do pescado, garantindo o abastecimento e contribuindo para a segurança alimentar, uma vez que o pescado será fornecido às pessoas em situação de vulnerabilidade social, segundo os critérios dos órgãos parceiros (SEAS, SEJUSC E FPS).na execução desta ação, referente a Emenda Parlamentar Individual nº 058/2026, da Parlamentar Alessandra Campêlo da Silva, conforme Solicitação de Crédito Adicional de nº 044/2026.

UNIDADE CONCESSORA: 18101 - Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR.

Função: 23; Sub-função: 122; Programa: 3310; Ação: 2773; Região: 0001 Natureza da Despesa: 339032; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 100.000,00 UNIDADE RECEPTORA: 18502 - Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 19 de junho de 2026.

RICELLI VIANA PONTES Secretário de Estado de Produção Rural

SOARES , Matrícula n°: 8451, para atuar como FISCAL TITULAR , durante toda a vigência do referido, proceder a FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 07 / 2026 - SEPROR , cujo objeto é contratação de empresa especializada na locação de veículos, compreendendo 12 (doze) veículos do tipo pick-up, e 07 (sete) veículos do tipo sedan. Por força deste Contrato, a CONTRATADA obriga-se a prestar ao CONTRATANTE os serviços de locação de veículos motores e utilitários, de acordo com o edital e seus anexos, o Termo de Referência e proposta, na modalidade Pregão Eletrônico nº 554/2023-CSC, de acordo com Art. 28, I, da Lei 14.133/21, homologação publicada no dia 14/10/2024, para atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, constante do Processo Administrativo nº 01.01.018101.001313/2026-02.

II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 14.133/2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias.

III - Esta portaria não possui natureza remuneratória.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 19 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

Espécie: Termo de Fomento nº 01/2026-SEMIG, oriundo do Processo Administrativo nº 01.01.044101.000269/2026-23. Objeto: aquisição de botes tipo canoa de 5 metros de comprimento x 1,20 de largura x 0,40 metros de borda (chapa naval) e motores de popa elétricos de 10 HP com bateria de lítio de 50 AH de alta eficiência, para atender 8 (oito) municípios do Estado do Amazonas, totalizando a entrega técnica de 16 botes (rabetas) e 16 motores elétricos. conforme Plano de Trabalho aprovado, com o repasse do valor previsto na Emenda Parlamentar Individual nº 045/2026. Partes: Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG e Conecthus Instituto de Tecnologia e Biotecnologia do Amazonas. Valor Global: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Dotação Orçamentária: NE Nº 2026NE0000171; Data De Emissão: 17/06/2026; Unidade Orçamentária: 44101 - Secretaria De Estado De Energia, Mineração E Gás; Programa de Trabalho: 25.122.3310.2773.0001 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada; Fonte de Recurso: 1.501.1606.0236.0000 - Emenda Estadual 2026.0030.0045; Natureza da Despesa: 44504201 - Auxílios. Fundamentação Legal: Lei 13.019/2014 e suas alterações. Prazo: 12 (doze) meses a contar de 19/06/2026.

Manaus, 19 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

AUTORIZAR a liberação de adiantamento com fulcro no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 51.352/25, ao servidor João Miguel Castro Menezes , Matrícula nº: 276.326-5A A, ND: 339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no Valor: R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), Município: Manaus; APLICAÇÃO: 90 (noventa) dias; PRESTAÇÃO DE CONTAS: até 30 (trinta) dias, após aplicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 19 de junho de 2026

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que determina o Art. 117 da Lei nº 14.133/2021, no que é pertinente ao acompanhamento, fiscalização e execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Produção Rural.

I - DESIGNAR a servidora IZAMARA DE SOUSA CRAVEIRO , Matricula nº: 269541-3A, para atuar como GESTORA , e o colaborador JUCINEI FREITAS

Protocolo 276343

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2025-SEMIG, oriundo do Processo Administrativo nº 01.01.044101.000258/2026-43. Objeto: Prorrogação de prazo de prestação de serviço de cibersegurança e rede/ compartilhamento de arquivos por mais 12 (doze) meses. Partes: Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG e a Empresa Infosoft Tecnologia - M. DOS SANTOS VASQUES. Valor Global: R$ 44.040,00 (quarenta e quatro mil e quarenta reais). Dotação Orçamentária: NE Nº 2026NE0000141; Data De Emissão: 25/05/2026; Unidade Orçamentária: 44101 Secretaria De Estado De Energia, Mineração E Gás; Programa de Trabalho: 25.126.3229.1062.0001 - Modernização e Operacionalização das Soluções Tecnológicas de Informação e Comunicação; Fonte de Recurso: 1.501.2850.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Outras Fontes; Natureza da Despesa: 33904007- Suporte de infraestrutura de TIC. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021; Prazo: 12 (doze) meses a contar de 03/06/2026 a 03/06/2027.

Manaus, 16 de Junho de 2026.

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Protocolo 276344

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO