DOEAM 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, terça-feira, 30 de junho de 2026

II - TRANSFERIR por imperiosa necessidade de serviço , as férias de servidores abaixo relacionados:

III - INCLUIR na Portaria nº 717/2025-GRH/GSEAS, publicada no DOE 35.587, de 14 de novembro de 2025, que trata da Escala de Férias para o exercício de 2026, o mês de usufruto de férias da servidora abaixo:

Art.1º - Aprovar Ad Referendum a solicitação de recursos financeiros, na modalidade de custeio, destinados ao fortalecimento das ações da Proteção Social Especial e da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito do Estado do Amazonas:

Art. 2º - Os recursos serão destinados ao custeio das ações voltadas à manutenção, qualificação e ampliação da capacidade de atendimento da rede socioassistencial estadual, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, observadas as normas de execução orçamentária e financeira vigentes.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser submetida à homologação do Plenário do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM na primeira reunião subsequente. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus-AM, 30 de junho de 2026.

Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS

Protocolo 277422

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2026, aprovado na Lei Orçamentária nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025 e em seus créditos adicionais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.006 de 18 de julho de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto. RESOLVE: I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2026, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria; II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$45.012,02 (QUARENTA E CINCO MIL, DOZE REAIS E DOIS CENTAVOS) ; III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de junho de 2026.CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, em Manaus, 30 de Junho de 2026.

Secretário de Estado da Assistência Social e Combate à Fome, em exercício

Protocolo 277515

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Dispõe sobre deliberação Ad referendum do colegiado quanto a aprovação da solicitação de recursos financeiros, na modalidade de custeio, destinados às ações da Proteção Social Especial e da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no Estado do Amazonas.

O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS / AM , no uso da competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 (DOE 01/12/1995) e Regimento Interno do CEAS-AM (DOE 22/03/2016) e, Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011); Considerando a Lei Estadual nº 4.509, de 2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas;

Considerando a competência do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM para deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; Considerando a necessidade de fortalecimento da gestão, da oferta e da qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados pelos municípios amazonenses;

Considerando a necessidade de fortalecer a capacidade operacional do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Amazonas, assegurando a continuidade, manutenção e qualificação da oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial e das ações de Gestão do SUAS; Considerando as especificidades territoriais, geográficas e logísticas do Estado do Amazonas, que impõem elevados custos para a execução das ações socioassistenciais e justificam o fortalecimento do cofinanciamento federal; Considerando a urgência no encaminhamento da solicitação de recursos financeiros, na modalidade de custeio, por meio de emenda parlamentar, inviabilizando a apreciação prévia pelo Plenário do CEAS/AM.

Protocolo 277513

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO