DOEAM 25/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 25 de junho de 2026 13

Portaria GSE Nº 522 , publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de maio de 2026, na parte referente ao servidor abaixo:

MARIO BRAZAO ALANGO , matrícula nº 185288-4A, lotado na EE IRMA INES, no turno noturno, a contar de 15 / 06 / 2026 .

Manaus, 24 de junho de 2026.

JANDER DE LIMA LASMAR Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 040/2025/CRDM/SEDUC, Processo nº 01.01.028101.035993/2024-50/SEDUC, que apura denúncia formulada em desfavor do servidor FERNANDO OLIVEIRA MOTA ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, que concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO do servidor FERNANDO OLIVEIRA MOTA , Professor PF20.ESP-III, matrícula n° 253.150-0A; CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO do servidor FERNANDO OLIVEIRA MOTA , Professor PF20.ESP-III, matrícula n° 253.150-0A, por não encontrar nos autos provas robustas e suficientes para o acatamento das imputações formuladas em desfavor do servidor, com o consequente arquivamento do processo;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , em Manaus, 17 de junho de 2026.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC

DARCI DIAS DE OLIVEIRA Membra - CRDM/SEDUC

Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso-CEEC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12/06/2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada , por meio da conjugação de esforços da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31/10/2025, que Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso), por meio da conjugação dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.958, de 22/08/2023, que instituiu o Programa Amazonas + Alfabetizado, a ser realizado pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC em regime de colaboração com os municípios do Estado do Amazonas, com a finalidade do fortalecimento, na rede pública de ensino, do processo de alfabetização na idade certa, de modo a garantir uma política educacional eficiente, que resulte na melhoria dos indicadores educacionais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.992, de 29/08/2023, que instituiu o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso-CEEC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação da Política Territorial de Alfabetização e do Plano de Ações do Território-PATE, no âmbito do Estado do Amazonas, estabelecendo sua composição, finalidades e competências, e dá outras providências;

Art. 1º. DESIGNAR para compor o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC , instituído pelo Decreto Estadual nº 47.992, de 29/08/2023, os seguintes membros:

I - Para composição do Plenário do CEEC , com membros titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:

Membra - CRDM/SEDUC

Membra - CRDM/SEDUC

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

DÉBORA KELLY DE ALMEIDA BRAGANÇA Secretária-CRDM/SEDUC

Protocolo 277111

DATA DA ASSINATURA: 19.06.2026 PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE ITACOATIARA , através da Prefeitura Municipal. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais trezentos e sessenta e cinco (365) dias , contados de 19.06.2025 até 19.06.2026 para dar continuidade ao objeto do convênio, em atendimento ao Requerimento da Prefeitura Municipal de Itacoatiara pelo Ofício nº 111/2026-GPMI, conforme Plano de Trabalho, PT nº 002305 - SISCONV / SEFAZ , Parecer Técnico nº 005/2026-GEAOB/DEINFRA, Solicitação de Aditivo do e-Obras e Parecer n° 2.894/2026-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.021421/2026-55.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 277112

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO