DOEAM 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

34 Manaus, terça-feira, 23 de junho de 2026

de recursos à Defesa Civil do Amazonas para a contratação de serviços de elevada relevância, visando assegurar a continuidade operacional, o adequado funcionamento e o fortalecimento das atividades executadas por essas unidades; CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na reunião realizada em 25 de maio de 2026, conforme a Ata de Reunião nº 007/2026 do FEPDEC; RESOLVE: I - Aprovar a transferência orçamentária de R$ 2.647.434,43 (dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos) do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (UG: 022.704) para a Defesa Civil do Amazonas (UG: 022.106). II - Esta Resolução entra em vigor no ato de sua publicação. Manaus, 23 de junho de 2026.

6853#3Presidente do Conselho de Administra4#280365/> ção do FEPDEC, em exercício Protocolo 276853

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA , no uso de suas atribuições legais,

CONCEDER a servidora abaixo relacionado, férias transferidas para outra oportunidade, conforme o período abaixo especificado: FÉRIAS TRANSFERIDAS PARA OUTRA OPORTUNIDADE POR NECESSIDADE DE SERVIÇO

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

~~<#E.G.B#276834#34#280346>~~

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA , no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA Nº 0052 / 2026 - GAB - SEPA , que autorizou a concessão de adiantamento à servidora ERIKA DE ALMEIDA CORRÊA , Matrícula nº 275.098-8A, no valor de R$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais), para aquisição de material de consumo, publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA, em Manaus, 23 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

Protocolo 276840

O DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no Art. 37, caput , da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

CONSIDERANDO os termos da Lei Estadual nº 5.775, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Transformação Digital dos Serviços Públicos;

CONSIDERANDO o Decreto nº 45.262, de 03 de março de 2022, alterado pelo Decreto nº 45.631, de 16 de maio de 2022, aprova o Regimento Interno da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA, e dá outras providências; CONSIDERANDO que os membros da comissão são Operadores de dados, competentes para auxiliar o Encarregado no controle e monitoramento da Informação;

CONSIDERANDO ainda, a Política de Privacidade e Segurança da Informação da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA, disponibilizada no site institucional,

I - RECOMPOR , a contar 01/07/2026, a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII - LGPD, no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas;

II - DESIGNAR os seguintes servidores para a composição da referida Comissão:

III - ESTABELECER que as atividades realizadas pelos servidores supramencionados sejam consideradas de relevante interesse público, caracterizado como função transitória de natureza especial, não ensejando qualquer tipo de remuneração, conforme Art. 4º da Lei nº 1.762/1986; IV - DETERMINAR o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a implementação do Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados na Imprensa Oficial do Estado do Amazonas;

V - DAR CIÊNCIA aos Diretores de Gestão-Financeira e de Operações, como também aos servidores mencionados para que adotem as medidas decorrentes deste ato.

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de junho de 2026.

JOÃO RIBEIRO GUIMARÃES JÚNIOR Diretor-Presidente da Im1/> prensa Oficial do Estado do Amazonas

Protocolo 276869

PARTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS , autarquia estadual, com sede na Avenida Mário Ypiranga Monteiro 2884, Parque 10 de novembro - CEP: 69050-030, na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, inscrito no CNPJ sob o nº 04.224.028/0001-63, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE , neste ato representado por seu Diretor-Presidente, o Sr. Marcos Jânio da Silva Costa, brasileiro, casado, com endereço profissional na sede do Detran Amazonas, localizada na Avenida Mario Ipiranga Monteiro, 2884, bairro Parque Dez de Novembro, CEP 69055161, conforme acima mencionado e, do outro lado, a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS - SES - AM , com sede na Av. André Araújo, 701 - Aleixo, Manaus - AM, 69067-375, Manaus/AM, CNPJ nº 00.697.295/0001-05, neste ato representada pela Secretária Executiva Adjunta de Assistência da Secretaria de Estado de Saúde, Sra. Mônica Lima de Melo e Melo, doravante denominada SEGUNDO PARTÍCIPE , os quais celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA , mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas. DO OBJETO : O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a implementação de ações conjuntas, coordenadas e integradas entre os partícipes, voltadas à promoção da educação para o trânsito no âmbito das instituições de ensino superior do Estado do Amazonas, compreendendo: A criação e manutenção do Grupo Permanente de Educação para o Trânsito nas universidades do Amazonas (GPETU/AM); O desenvolvimento de campanhas educativas de trânsito junto à comunidade acadêmica e à sociedade, com uso de estratégias presenciais e digitais multiplataforma; O fornecimento de subsídio técnico-científico em matéria de trânsito, segurança viária e saúde pública pelo DETRAN-AM e pela SES-AM; A produção e disseminação de conhecimento

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO