DOE 28/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº137 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2026

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3º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº12/2025 IG Nº1464640

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno, Sandro Camilo Carvalho, e a SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF , inscrita no CNPJ sob o n.º 12.359.865/0001- 28, com sede na Rua Joaquim Bernardes, 300/400 – Mucunã, Maracanaú-CE, CEP nº 61.914- 115, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Nivya Gomes da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 18.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023), através do Processo nº47001.0136342026-23. DO OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração nº12/2025 , o qual tem como objeto a execução do Programa Jovem Aprendiz – Lote 01, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. DO VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 4.845,49 (quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100003.12.363.232.11118.01.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.02.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.23 2.11118.03.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.04.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.05.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.06.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.07.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.08.33504 1.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.09.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.10.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.2 32.11118.11.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.12.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.13.335041.1.7619100000.0; 47100003.12.363.232.11118.14.335041.1.7619100000.0. DA AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza a Organização da Sociedade Civil a usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 53.154,55 (cinquenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), alterando o plano de trabalho e atualizando o valor global para R$ 5.006.839,05 (cinco milhões, seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos). DAS ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de julho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Nivya Gomes da Silva - Sociedade para o Bem Estar da Família – SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 07 de julho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº038/2025 IG Nº1467050

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrito no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, e-mail: [email protected], doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Maria Carmina Oliveira de Araújo, firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 14.133/21, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.006316/2026-14, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, mediante as cláusulas e condições a seguir. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº038/2025 , o qual tem como objeto a prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 038/2025 implica modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação, cesta básica, dentre outros, conforme Aditivo a Convenção Coletiva de Asseio e Conservação 2026/2026 – MTE: CE000025/2026, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela:

As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta da dotação abaixo discriminada: 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0; 4710 0001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de julho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Maria Carmina Oliveira de Araújo - Lar Antônio de Pádua. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 24 de julho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

ATA DE HOMOLOGAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DAS HABILITAÇÕES DA ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CEAS/ CE – GESTÃO 2026/2028

A Comissão Eleitoral, no uso da atribuição que lhe confere a Resolução Ceas/CE nº 243 de 25 de junho de 2026 (publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de junho de 2026), e com atribuições previstas no art. 5º da Resolução nº 244/2026, que define a publicação do Ato de Homologação da relação de representantes e organizações de usuários(as) e das entidades e organizações dos(as) trabalhadores(as) do SUAS, habilitadas a designarem eleitor(a) e candidato(a)/ eleitor(a) para a participação no processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará- Ceas/CE - Gestão 2026/2028 e, ainda, considerando o Edital nº 02, de 25 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, que convoca para a Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil no Ceas/CE - Gestão 2026/2028, publica: HABILITADAS A DESIGNAR CANDIDATOS(AS)/ELEITORES(AS) E ELEITORES(AS) AO PROCESSO ELEITORAL – GESTÃO 2026/2028. I – DOS(AS) CANDIDATOS(AS)/ ELEITORES(AS): a) Entidades e Organizações de Trabalhadores do SUAS 01 – CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 6ª REGIÃO – CREFITO 6 Segmento: Trabalhadores Condição: Candidato (a) /Eleitor (a) CNPJ: 23.498.256/0001-76 CANDIDATO (A): Daniele Bentemuller de Menezes 02 – SINDICATO DOS TRABALHADORES E INSTITUIÇÕES DE ESTUDOS, PESQUISA E ASSISTÊNCIA AO BEM ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO CEARÁ – SINTBEM Segmento: Trabalhadores Condição: Candidato (a) /Eleitor (a) CNPJ: 01.017.066/0001-00 CANDIDATO (A): Maria Verônica dos Santos 03 – CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL – CTB/CE Segmento: Trabalhadores Condição: Candidato (a) /Eleitor (a) CNPJ: 10.358.482/0001-00 CANDIDATO (A): Lúcia de Fátima da Silva Parente 04 – SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – MOVA-SE Segmento: Trabalhadores Condição: Candidato (a) /Eleitor (a) CNPJ: 23.562.671/0001-41 CANDIDATO (A): Daniel Lima dos Santos b) Representante de Usuários(as) da Assistência Social 01 – Representante de Usuários(as) do Benefício Prestação Continuada – BPC Segmento: Representante de Usuários(as) Condição: Candidato (a) /Eleitor (a) CNPJ: Não Possui CANDIDATO (A): Francisco Bruno Costa de Oliveira 02 – Representante de Usuários(as) do Programa Bolsa Família – PBF Segmento: Representante de Usuários(as) Condição: Candidato (a) /Eleitor (a) CNPJ: Não Possui CANDIDATO (A): Francisco Silvio Silva dos Santos DOS(AS) ELEITORES(AS) I – PELA HABILITAÇÃO DOS (DAS) ELEITORES(AS): a) Representante de Usuários(as) da Assistência Social 01 – Representante de Usuários(as) do Programa Bolsa Família – PBF Segmento: Representante de Usuários(as) Condição: Candidato (a) /Eleitor (a) CNPJ: Não Possui CANDIDATO (A): Ana Cristina Gomes Dias.

Márcia Maria Sousa Monteiro da Silva

PRESIDENTE DA COMISSÃO E CONSELHEIRA DO CEAS/CE REPRESENTANTE DO SEGMENTO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATO Nº74/2026 IG Nº1466885

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Rua Soriano Albuquerque, 230- Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho, e a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, com sede na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Bairro: Cajazeiras, CEP: 60.864-520 Fortaleza/Ce, endereço eletrônico: [email protected], doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato, por Francisco Lennon Barbosa Martins, têm