DOE 28/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº137 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2026

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5.2. Só serão avaliadas as inscrições com a documentação exigida completa; 5.3. Serão eliminados os candidatos que não obtiverem no mínimo 30 (trinta) pontos; 5.4. Durante o processo de análise e avaliação dos critérios, a equipe técnica de seleção poderá recomendar adequações ou solicitar comprovação oficial de informações fornecidas pelos participantes; 5.5. A divulgação de lista com nome dos selecionados, por ordem de classificação ocorrerá na data estabelecida no item 6.1; 5.6. A apresentação de recursos pelos participantes deste edital se dará através do e-mail [email protected], obedecendo ao prazo previsto no item 6.1; 5.7. A divulgação da lista definitiva se dará na data prevista no item 6.1 e conterá os nomes dos interessados classificados, por ordem de pontuação, sendo que aqueles que ficarem fora do número de vagas oferecidas poderão ser chamados caso surjam vagas, respeitando sempre a ordem de classificação; 5.8. Caso o número de selecionados não atinja o número de vagas oferecidas, ficará a critério da Comissão de Certificação e Curadoria da Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato/CEART, a seleção de outros candidatos aptos, que deverão atender ao estabelecido no item 3.1, até ser atingido o quantitativo de oportunidades disponibilizado no item 2.1 deste Edital; 5.9. No caso da impossibilidade de comparecimento ou ausência de confirmação da participação, o candidato selecionado será automaticamente considerado desistente e o candidato que se classificou na sequência da ordem de pontuação será convocado como substituto da vaga; 5.10. Em caso de empate, obterá melhor colocação quem tiver maior pontuação nos seguintes quesitos, nesta ordem: a) Tradição (item de avaliação nº 4); b) Referência à cultura popular (item de avaliação nº 1); c) Produto associado à cultura local (item de avaliação nº 8); d) Os produtos com melhores níveis de Selo CEART. 5.11. Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, será considerado como critério final de desempate a idade do participante, dando-se preferência ao candidato com maior idade; 5.12. Os resultados de cada etapa de seleção serão publicados na página eletrônica da Secretaria da Proteção Social - SPS, www.sps.ce.gov.br. 6. CRONOGRAMA 6.1. As etapas deste Edital obedecerão ao seguinte calendário:

1. DAS VEDAÇÕES 7.1 Não poderão ser beneficiados pelo edital: a) Pessoa física não cadastrada como artesão/artesã; b) Servidores(as) estaduais, municipais e/ou federais. c) O(a) candidato(a) selecionado(a) não poderá ocupar outros espaços no evento, seja espaço de concessão pública ou espaço privado 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Todas as peças expostas deverão possuir etiquetas de preço; 8.2. Não serão permitidos acompanhantes, salvo comprovação da necessidade, assim como não serão permitidos menores de 18 anos como auxiliares; 8.3. Não será permitida a presença, dentro do estande durante o evento, de menores de 18 anos acompanhando os artesãos que estão expondo; 8.4. A inscrição implica o conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital; 8.5. As situações não previstas neste instrumento serão resolvidas pela Coordenação Estadual; 8.6. Não será permitido ao artesão individual, Mestre Artesão ou artesão novato, comercializar peças de terceiros. 8.7. É obrigatório ao final da feira o artesão/ entidade representativa selecionado(a) preencher e devolver o relatório de vendas entregue pela equipe Ceart no início da feira. 8.8. Consideram-se partes integrantes deste edital os anexos I, II, III, IV, V e VI. Fortaleza, 17 de julho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 22 de julho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RESPONSABILIZAÇÃO

ÓRGÃO/ENTIDADE CONTRATANTE: Secretaria da Proteção Social PROCESSO Nº47001.011943/2026-69 PESSOA SANCIONADA: MEDICAL CENTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.032.320/0002-53. ARP Nº: 2024.04566/SESA do PE nº 2024/0588. OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de Nutrição - Sustap Espessante. PENALIDADE APLICADA: Multa no valor de R$ 6.402,032 (seis mil, quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos) . FUNDAMENTAÇÃO: A sanção foi aplicada em razão de inexecução total do objeto contratual, o que viola a Cláusula 13ª, item 13.1.3 do Edital P.E nº 20240588/SESA e o Art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. A decisão foi proferida no Processo Administrativo nº 47001.011943/2026-69, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fortaleza-CE, 23 de julho de 2026. Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 23 de julho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RESPONSABILIZAÇÃO

ÓRGÃO/ENTIDADE CONTRATANTE: Secretaria da Proteção Social PROCESSO Nº47001.012122/2026-40 PESSOA SANCIONADA: ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 02.626.340/0001-58. CONTRATO Nº: 102/2025. OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de fórmulas nutricionais (Aptamil RR). PENALIDADE APLICADA: Multa no valor de R$ 1.530,00 (um mil, quinhentos e trinta reais) . FUNDAMENTAÇÃO: A sanção foi aplicada em razão de inexecução parcial do objeto contratual, o que viola a Cláusula 13ª, item 13.1.2 do Contrato e o Art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. A decisão foi proferida no Processo Administrativo nº 47001.012122/2026-40, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fortaleza-CE, 23 de julho de 2026. Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 23 de julho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 284/2026 IG Nº1461066

PROCESSO Nº47001.012407/2026-81 OBJETO: contratação direta do(a) artesão(ã) JOSÉ IVANILDO DUARTE LIMA, inscrito(a) no CPF n° 914. xxx.xxx-34, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 35238, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. VALOR GLOBAL: 960,00 ( Novecentos e sessenta reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29634 47200003.11.691.271.10728.03.459062.1.669920000 0.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.012407/2026-81, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: JOSÉ IVANILDO DUARTE LIMA , inscrito(a) no CPF n° 914.xxx.xxx-34, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 35238. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/ ce, 09 de julho de 2026; FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA - Secretário Executivo da Infância, Família e Combate à Fome – SEXEC IFAMCF - Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

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