DOMCE 03/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4001

13. DA JORNADA E DO LOCAL DE EXECUÇÃO

13.1. As atividades serão desempenhadas nos núcleos de execução dos projetos, conforme os locais previstos nos planos de trabalho. 13.2. Os projetos preveem a realização das atividades em dois núcleos por projeto, com turmas organizadas às segundas, quartas e sextasfeiras, no horário das 14h às 17h, cabendo aos Professores de Jiu-Jitsu a ministração das aulas e atividades correlatas, sem prejuízo de planejamento, reuniões, relatórios, acompanhamento social, mobilização, monitoramento e prestação de contas. 13.3. A jornada de cada contratado será ajustada conforme a função, a necessidade do projeto e o cronograma de execução, respeitados os limites legais e contratuais.

14. DAS VEDAÇÕES

14.1. É vedada a contratação de candidato que:

a) não comprove os requisitos mínimos da função;

b) apresente documento falso ou informação inverídica;

c) esteja impedido de contratar com a Administração Pública;

d) incorra em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;

e) não tenha disponibilidade para as atividades do projeto;

f) sendo servidor efetivo municipal, não comprove licença sem remuneração quando exigida;

g) tenha sido desligado anteriormente de programa público por falta grave, abandono, fraude ou irregularidade comprovada.

14.2. A contratação de servidor efetivo licenciado deverá ser precedida de análise jurídica individualizada, especialmente quando houver identidade substancial entre as atribuições do cargo efetivo e a função temporária pretendida.

15. DA COMISSÃO ORGANIZADORA

15.1. A Seleção Pública Simplificada será conduzida por Comissão Organizadora designada por ato do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade competente.

15.2. Compete à Comissão:

a) receber inscrições;

b) analisar documentos;

c) atribuir pontuação conforme critérios objetivos deste edital;

d) conduzir entrevistas;

e) organizar e avaliar, diretamente ou por avaliadores designados dos candidatos à função de Professor de Jiu-Jitsu;

f) lavrar atas;

g) publicar resultados;

h) analisar recursos;

i) encaminhar a relação final dos classificados à autoridade competente.

15.3. É vedada a participação, na Comissão, de servidor que tenha parentesco até o terceiro grau com candidato inscrito na seleção.

16. DO CRONOGRAMA

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A inscrição do candidato implicará plena aceitação das normas deste edital.

17.2. A aprovação no processo seletivo gera mera expectativa de direito à contratação, observada a ordem de classificação, a necessidade administrativa, a disponibilidade financeira e a vigência dos projetos.

17.3. O presente processo seletivo terá validade durante a execução dos projetos, podendo ser prorrogado enquanto houver necessidade vinculada ao objeto aprovado.

17.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observados os princípios da Administração Pública, a legislação aplicável e as diretrizes dos projetos aprovados. 17.5. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Chaval/CE, 02 de Julho de 2026.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal

FRANCISCO XAVIER DA ROCHA JUNIOR Secretário Municipal de Esportes e Lazer

ANEXO I

PLANOS DE TRABALHO

Integram o presente edital, na qualidade de Anexo I, os Planos de Tra alho dos Projetos ―Jiu-Jitsu: a Arte Suave 1‖ e ―Jiu-Jitsu: a Arte Suave 2‖, aprovados no â ito da Lei Federal de Incentivo ao Esporte, contendo metas, metodologia, cronograma, locais de execução, rubricas orçamentárias e demais diretrizes necessárias à execução dos projetos.

Os Planos de Trabalho deverão acompanhar a publicação e instruir o procedimento administrativo da presente seleção pública simplificada.

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO

Documentos apresentados no ato da inscrição:

( ) Documento oficial com foto

( ) CPF

• ( ) Comprovante de residência atualizado

• ( ) Comprovante de escolaridade exigida

• ( ) Documentos comprobatórios dos títulos e experiências profissionais

( ) Certidões negativas criminais

• ( ) Declaração de disponibilidade

• ( ) Declaração de não acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública

( ) Declaração de veracidade das informações e documentos

• ( ) Declaração de ciência e compromisso com a proteção de crianças e adolescentes

• ( ) Declaração de ausência de impedimento para contratar com a Administração Pública

( ) Documentos específicos da função pretendida, quando exigidos pelo edital

Declaro estar ciente e de acordo com as normas do edital, responsabilizando-me pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados.

Chaval/CE, _ de ___ de 2026.

____ Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

Eu, __, inscrito(a) no CPF nº _, candidato(a) à função de ___, DECLARO, para os devidos fins, que possuo disponibilidade para desempenhar as atividades vinculadas aos Projetos ―Jiu-Jitsu: a Arte Suave 1‖ e/ou ―Jiu-Jitsu: a Arte Suave 2‖, confor e cronogra a, locais de execu ão, reuniões, atividades, registros, relatórios e demais necessidades estabelecidas pela Administração Pública Municipal e pela coordenação do projeto.

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