DOMCE 03/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4001

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: A0CBA6B7

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20260518/0001-82 - CONTRATO Nº 202606100004 - ORIGEM: Dispensa Nº 2605002/2025CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: E & E REFRIGERACOES LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS DIVERSOS PRÉDIOS VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE - VALOR TOTAL: R$ 63.580,00 (sessenta e três mil, quinhentos e oitenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0502.10.305.0121.2.049 - AÇÕES DE VIGILANCIA EM SAÚDE E CONTROLE ENDEMIAS, R$ 2.810,00 no elemento de despesa 33903917: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Manutenção e Conservação de Equipamentos, Manutenção e Conservação de Equipamentos; 0502.10.302.0113.2.044 - GESTÃO E EXPANSÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR MAC, R$ 4.980,00 no elemento de despesa 33903917: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Manutenção e Conservação de Equipamentos, Manutenção e Conservação de Equipamentos; 0502.10.301.0112.2.043 - GESTÃO, FORTALECIMENTO E EXPANSÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE, R$ 14.270,00 no elemento de despesa 33903917: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Manutenção e Conservação de Equipamentos, Manutenção e Conservação de Equipamentos; 0503.10.302.0113.2.051 - FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, R$ 20.808,00 no elemento de despesa 33903917: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Manutenção e Conservação de Equipamentos, Manutenção e Conservação de Equipamentos; 0502.10.301.0089.2.042 - FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, R$ 4.080,00 no elemento de despesa 33903917: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Manutenção e Conservação deEquipamentos, Manutenção e Conservação de Equipamentos; 0501.10.122.0021.2.032 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE, R$ 16.632,00 no elemento de despesa 33903917: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Manutenção e Conservação de Equipamentos, Manutenção e Conservação de Equipamentos - VIGÊNCIA: de 12 meses DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2026

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 259ACDDB

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO Nº 1504001/2026-PE - Após o regular processamento da licitação na modalidade Pregão nº 1504001/2026-PE, referente ao Processo Administrativo no 00005.20260205/0001-42, e considerando o relatório final do(a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação que declarou o(s) licitante(s) vencedor(es), o(a) Sr(a). RAIMUNDO JOSÉ ARAGÃO MARTINS, na qualidade de Autoridade Superior do(a) SECRETARIA DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, resolve, ADJUDICAR, com fundamento na primeira parte do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o(s) objeto(s) da licitação ao(s) seguinte(s) licitante(s) vencedor(es). Adjudicado para CENTRO DE IMAGEM AVANCADA LTDA inscrita no CNPJ/MF: 54.932.507/0001-02, pelo melhor valor de R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e três mil reais), em 06/05/2026.

RAIMUNDO JOSÉ ARAGÃO MARTINS

Ordenador de Despesas.

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 42F6E06F

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO Nº 1504001/2026-PE - Aos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, tendo em vista o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão nº 1504001/2026-PE, e considerando o Termo de Adjudicação já exarado por esta mesma autoridade, o(a) Sr(a). RAIMUNDO JOSÉ ARAGÃO MARTINS, na qualidade de Autoridade Superior do(a) SECRETARIA DE SAÚDE, após reanálise da conformidade do procedimento, resolve, HOMOLOGAR, com fundamento na parte final do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o resultado do presente certame licitatório, ratificando a validade de todos os atos praticados e confirmando em definitivo a adjudicação previamente realizada. Homologado para CENTRO DE IMAGEM AVANCADA LTDA inscrita no CNPJ/MF: 54.932.507/0001-02, pelo melhor valor de R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e três mil reais), em 06/05/2026.

RAIMUNDO JOSÉ ARAGÃO MARTINS Ordenador de Despesas.

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 92EFDFD0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA LEI MUNICIPAL

LEI Nº 344/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CPPPIR, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FMPIR, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INTEGRAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – SINAPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA POLÍTICA MUNICIPAL

Art. 1º — Esta Lei institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Ibaretama, de natureza permanente, intersetorial e antirracista, destinada a reduzir as desigualdades étnicoraciais e combater o racismo institucional e estrutural.

Art. 2º — A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial será executada de forma transversal pelas diversas secretarias e órgãos da administração pública municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão que venha a substituí-la na gestão desta política.

Art. 3º Fica atribuído ao(à) Secretário(a) Municipal de Assistência Social o exercício da função máxima de Gestor(a) da Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de Ibaretama, competindolhe a coordenação superior, a articulação institucional, o planejamento, o acompanhamento e a supervisão das ações, programas e políticas públicas correlatas.

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