DOMCE 03/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4001

CONSIDERANDO a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, a Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023, e o Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, que regulamentam a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 003/2026 – Rede Municipal de Pontos e Pontões de Cultura de Iguatu-CE, publicado em 18 de maio de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no item 9.2 do Edital nº 003/2026, segundo o qual ―a Sele ão das candidaturas inscritas neste edital será realizada por uma Comissão de Seleção paritária (ou seja, metade do Poder Executivo e metade da sociedade civil), definida pelo Secretário de Cultura e Turismo de Iguatu, com reconhecida atuação na área cultural, capacidade de julga ento e de not rio sa er‖;

CONSIDERANDO o disposto no item 9.3 do Edital nº 003/2026, que estabelece os impedimentos para participação na Comissão de Seleção;

CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento às etapas de Seleção e Habilitação previstas no cronograma do referido Edital (Anexo 09),

IV – estejam litigando judicial ou administrativamente com participante do Edital ou seus respectivos cônjuges ou companheiros.

§ 1º As vedações previstas no caput estendem-se ao membro da Comissão cujo cônjuge, companheiro ou parente, até o 3º grau, consanguíneo ou por afinidade, se enquadre em alguma das hipóteses previstas neste artigo, conforme item 9.4 do Edital.

§ 2º Verificado o impedimento de que trata este artigo em relação a determinada candidatura, o membro impedido deverá declarar-se suspeito e abster-se de avaliá-la, sendo esta analisada pelos demais membros aptos.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão de Seleção não serão remunerados, sendo considerados serviço público relevante.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Iguatu/CE, 15 de junho de 2026.

HONÓRIO BEZERRA BARBOSA

Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Iguatu

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção Paritária, na condição de pareceristas, responsável pela análise, avaliação, pontuação e ranqueamento das candidaturas inscritas no Edital de Chamamento Público nº 003/2026 – Rede Municipal de Pontos e Pontões de Cultura de Iguatu-CE, nos termos do item 9 e Anexo 02 do referido Edital.

Art. 2º Designar para compor a Comissão de Seleção de que trata o art. 1º os seguintes membros:

Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo membro indicado no inciso I do caput deste artigo, a quem caberá coordenar os trabalhos, convocar reuniões e consolidar as notas atribuídas pelos avaliadores.

Art. 3º Compete à Comissão de Seleção, nos termos dos itens 8 e 9 do Edital nº 003/2026:

I – avaliar, pontuar e ranquear as candidaturas inscritas, com base nos critérios estabelecidos no Anexo 02 do Edital, observado o limite máximo de 100 (cem) pontos por candidatura;

II – analisar cada candidatura por, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão, sendo ao menos 1 (um) representante da sociedade civil, apurando-se a nota final pela média aritmética das notas atribuídas; III – definir as candidaturas selecionadas, suplentes e pré-certificadas, conforme critérios do item 9.1 do Edital;

IV – julgar os pedidos de recurso interpostos contra o resultado preliminar da Etapa de Seleção, na forma do item 9.12 do Edital; V – resolver os casos omissos constatados durante a Etapa de Seleção, conforme item 13.3 do Edital.

Art. 4º Nos termos do item 9.3 do Edital nº 003/2026, os membros da Comissão de Seleção ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas nas seguintes hipóteses:

I – tenham interesse pessoal na premiação de participante do Edital; II – tenham participado ou colaborado com a realização das atividades relacionadas à iniciativa cultural e à inscrição de determinada candidatura;

III – tenham participado de entidade ou coletivo inscrito no Edital nos últimos 2 (dois) anos;

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 6D2B0654

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV AVISO DE LEILÃO 01º/2026

O Município de Iguatu, Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Governo Municipal – SEGOV, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará LEILÃO PÚBLICO , do tipo MAIOR LANCE OFERTADO , na modalidade ON-LINE/ ELETRÔNICA , destinado à prestação de serviços inerentes à sua área de atuação, compreendendo a preparação, organização e condução de leilão público de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Iguatu/CE. O certame será realizado em conformidade com as disposições constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital de CREDENCIAMENTO Nº 2024.04.24.01-PMI-SEGOV, bem como na legislação aplicável.

O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Erico Sobral Soares , inscrito na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, CPF nº XXX.261.XXX-08, com o apoio da Comissão Permanente de Leilão, por meio de sessão pública eletrônica. Data e horário: 18 de julho de 2026, às 09h30min. Local: Plataforma eletrônica da Vip Leilões – www.vipleiloes.com.br.

Iguatu/CE, 02 de julho de 2026

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: CE3D96A6

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, através da Secretaria de Infraestrutura, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo), firmado com a empresa: A. L. TEIXEIRA PINHEIRO LTDA, Rodovia Humberto Teixeira, n° s/n, CE/060 KM 367, CEP 63.500-000, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 69.374.585/0001-06, neste ato, representada pelo senhor Antônio Luiz Teixeira Pinheiro, proprietário, inscrito no CPF sob o nº. 223..87, como a seguir discrimina:

Processo: Concorrência Eletrônica 2025.04.30.01-PMI/SEINFRA. Fundamentação Legal: art. 107 da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações, parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral deste município; e cláusula nona do instrumento de contrato. Contrato: 2025.06.03.01-PMI/SEINFRA. Objeto: Contratação de empresa para

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