DOMCE 03/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4001

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI PORTARIA Nº 50/2026

Dispõe sobre a suspensão temporária da execução dos Contratos Administrativos nº 202303172101, nº 202509220001 e nº 202603160001, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e racionalização dos gastos públicos, em observância aos princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal, diante da redução temporária das atividades administrativas durante o período de recesso legislativo;

CONSIDERANDO que a suspensão temporária da execução contratual constitui medida excepcional de gestão administrativa, destinada à redução de despesas, sem implicar extinção dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º e 104 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a suspensão temporária da execução dos seguintes contratos administrativos:

I – Contrato Administrativo nº 202303172101, celebrado com a empresa Aliança de Ouro Serviços e Empreendimentos Ltda., cujo objeto consiste na prestação de serviços de assessoria e consultoria na gestão e fiscalização de contratos administrativos; II – Contrato Administrativo nº 202603160001, celebrado com a empresa Actual Contabilidade e Soluções Ltda., cujo objeto consiste na prestação de serviços de apoio administrativo, assessoria técnica e consultoria na área de recursos humanos.

III – Contrato Administrativo nº 202509220001, celebrado com a empresa AS1 - Serviços Administrativos e Consultoria, cujo objeto é a prestação de serviços para o desenvolvimento, gerenciamento e manutenção dos aplicativos da Rádio Câmara Mauriti em plataformas digitais (iOS e Android), incluindo atualizações permanentes e o licenciamento de uso do streaming.

Art. 2º A suspensão terá vigência pelo período de 90 (noventa) dias, compreendido entre 01 de julho de 2026 e 03 de outubro de 2026, ficando suspensas, durante esse período, a execução dos serviços e as correspondentes obrigações de pagamento.

Art. 3º Encerrado o período de suspensão, a retomada da execução contratual dependerá de comunicação formal da Administração à respectiva contratada, observadas as condições originalmente pactuadas.

Art. 4º Compete ao Fiscal dos Contratos e ao Setor Administrativo promover a notificação das contratadas, bem como adotar as providências necessárias à formalização da suspensão nos respectivos processos administrativos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Mauriti/CE, 1º de julho de 2026.

PORTARIA Nº594/GP/2026

EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEIS, VINCULADO SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

RESOLVE

Art. 1º - EXONERAR o Sr. EDNILDO GOMES DA SILVA, CPF: 019.634.373-90, ocupante do cargo de COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEIS.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 02 de julho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 3CC9D6B4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 595/GP/2026

PORTARIA NO 595/GP/2026

DETERMINA A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA MANDAMENTAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ROBERTO SIMÃO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Mauriti

Publicado por: Lourdiana Leite de Oliveira Código Identificador: 618C7987

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, JOÃO PAULO FURTADO , no exercício das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município de Mauriti e pela legislação infraconstitucional aplicável,

CONSIDERANDO que a Administração Pública se encontra juridicamente vinculada ao fiel e imediato cumprimento das decisões

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº594/GP/2026

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