DOMCE 03/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4001
Art. 3º A cessão será pelo prazo necessário à implantação do referido serviço, podendo ser revista, prorrogada ou revogada a qualquer tempo, conforme o interesse público e mediante ato da Administração Municipal.
Art. 4º As condições relativas ao ônus da cessão, frequência, atribuições, responsabilidades funcionais e demais obrigações poderão ser ajustadas entre o Município de Mombaça e o CODESSUL por meio de termo próprio, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 11.107/2005 e o Decreto Federal nº 6.017/2007.
Art. 5º O servidor cedido deverá exercer suas atividades em conformidade com as finalidades da cessão, permanecendo vinculado ao seu cargo de origem e sujeito às normas funcionais aplicáveis aos servidores públicos municipais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE, 02 de julho de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: CEAF022D
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 1706001/26 RESCISÃO - EDIVONES DE LIMA BATISTA
Determina o afastamento e consequente retirada da folha de pagamento de servidor que já se encontra aposentado pelo Regime Geral de Previdência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se revisar a situação cadastral do Serviço Público Municipal, bem como suprimir as irregularidades porventura existentes,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 1706002/26 RESCISÃO - MARIA SOCORRO ALVES VIEIRA
Determina o afastamento e consequente retirada da folha de pagamento de servidor que já se encontra aposentado pelo Regime Geral de Previdência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se revisar a situação cadastral do Serviço Público Municipal, bem como suprimir as irregularidades porventura existentes,
RESOLVE:
Art. 1° - Determinar o afastamento de MARIA SOCORRO ALVES VIEIRA, CPF: 399.681.113-68, MATRICULA Nº 4734152 que exerce o cargo público de ASSISTENTE EM ARTICULAÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS haja vista que a mesma se aposentou por APOSENTADORIA POR IDADE e passou a perceber regularmente o provento junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tudo em estrita conformidade com o art. 37, § 10 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Determinar a VACÂNCIA do cargo público, decorrente da aposentadoria acima referida, em conformidade com o ART. 39, inciso IV DA Lei Municipal Nº 378/98, de 06/05/1998 (RJU).
Art. 3° - Proceda-se a devida notificação da Sra. MARIA SOCORRO ALVES VIEIRA para que interrompa imediatamente as atividades que esteja desempenhando.
Art. 4° - Proceda-se com as devidas anotações na ficha cadastral do aludido servidor.
Art. 5° - Esta portaria em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 17 de junho de 2026.
RESOLVE:
Art. 1° - Determinar o afastamento de EDIVONES DE LIMA BATISTA, CPF: 884.048.703-49, MATRICULA Nº 4704746 que exerce o cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS haja vista que a mesma se aposentou por APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e passou a perceber regularmente o provento junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tudo em estrita conformidade com o art. 37, § 10 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Determinar a VACÂNCIA do cargo público, decorrente da aposentadoria acima referida, em conformidade com o ART. 39, inciso IV DA Lei Municipal Nº 378/98, de 06/05/1998 (RJU).
Art. 3° - Proceda-se a devida notificação da Sra. EDIVONES DE LIMA BATISTA para que interrompa imediatamente as atividades que esteja desempenhando.
Art. 4° - Proceda-se com as devidas anotações na ficha cadastral do aludido servidor.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: B9A5F507
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 3006001/26 RETIRADA DE FOLHA - RODRIGO BENEVIDES SABINO MENDES
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE SERVIDOR DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça. CONSIDERANDO que o Sr. RODRIGO BENEVIDES SABINO MENDES é conselheiro tutelar suplente, cargo de natureza eletiva; CONSIDERANDO que o referido suplente foi convocado para substituir membros titulares do Conselho Tutelar em período de férias;
Art. 5° - Esta portaria em vigor na data de sua publicação.
RESOLVE:
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 17 de junho de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: D84E4761
Art. 1º Determinar a imediata retirada do SERVIDOR RODRIGO BENEVIDES SABINO MENDES da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Mombaça, em razão do término de suas funções de conselheiro tutelar suplente em substituição a membros titulares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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