DOMCE 03/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4001

demais encargos previstos na legislação aplicável, assegurando-se aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º. A Diretoria Financeira, a Diretoria de Benefícios e os demais setores da PREVISAN deverão prestar todo o suporte técnico necessário à instrução do presente procedimento administrativo, podendo requisitar documentos, informações e esclarecimentos aos órgãos e entidades públicas envolvidos, sempre que indispensáveis à correta apuração dos fatos.

Art. 4º. Concluída a instrução processual, os autos deverão ser submetidos à apreciação da Diretoria-Presidência para deliberação quanto à constituição definitiva do crédito previdenciário eventualmente apurado e adoção das providências administrativas cabíveis para sua cobrança.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 30 (trinta) dias do mês de junho do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente da PREVISAN

Publicado por: Isa Maria Peixoto Vidal Código Identificador: 54DCDD5F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 0207001/2026 DE 02 DE JULHO DE 2026

V – Comunicar formalmente ao gestor do contrato ou à unidade competente quaisquer irregularidades verificadas na execução contratual, inclusive aquelas passíveis de aplicação de penalidades; VI – Solicitar à unidade competente ou ao gestor do contrato os esclarecimentos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições; VII – Manter registros atualizados das ocorrências relacionadas à execução do contrato;

VIII – Manter sob sua guarda ou acesso os documentos essenciais relativos ao processo de contratação, necessários ao acompanhamento da execução contratual;

IX – Encaminhar ao gestor do contrato eventuais solicitações da contratada relativas a alterações de cronograma, substituição de materiais ou equipamentos ou quaisquer modificações contratuais; X – Conferir os valores, quantitativos e demais informações constantes nas notas fiscais ou documentos equivalentes com os dados previstos no contrato;

XI – Atestar o recebimento provisório ou definitivo do objeto, conforme o caso, após verificação do cumprimento das condições contratuais, encaminhando os documentos à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se os prazos de entrega, especificações técnicas e quantidades fornecidas estão em conformidade com o estabelecido no contrato.

Art. 3° - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 4° - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização;

Art. 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NOMEIA FISCAL DE CONTRATOS.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais lhe confere o Decreto nº 1701001, de 17 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a atuação de agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos administrativos, bem como a necessidade de acompanhamento e controle da execução contratual no âmbito desta Administração;

Santana do Cariri – CE, 02 de julho de 2026.

FRANCISCO ADENILTON RIBEIRO DE SOUZA

Secretário Municipal de Esporte e Juventude Portaria 0201009/2025

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 6040494C

RESOLVE:

Artigo 1° - NOMEAR como fiscal de contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude o servidor:

FISCAL: EDNEY GOMES ALENCAR CPF: 058.008.943-61

OBJETOS: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arbitragem para jogos esportivos. Contratos de material de expediente. Contratação de empresa para confecção e fornecimento de uniformes esportivos, para as crianças, jovens, adolescentes e adultos. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de links para acesso à internet, via fibra óptica, incluindo instalação, manutenção e fornecimento de equipamentos (em regime comodato).

Art. 2º. Aos Fiscais de Contratos ora designados ficam asseguradas pela Administração as condições necessárias ao desempenho de suas atribuições, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto às atividades de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, cabendo-lhes, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade, registrando as ocorrências e elaborando relatórios quando necessário;

II – Auxiliar o gestor do contrato na avaliação da necessidade de celebração de termos aditivos ou outras alterações contratuais; III – Acompanhar os prazos de vigência e de execução do contrato, comunicando tempestivamente ao gestor do contrato eventual necessidade de prorrogação ou providências administrativas; IV – Acompanhar a execução financeira do contrato, verificando a compatibilidade entre os valores pagos e os limites estabelecidos no instrumento contratual;

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DO CONTRATO SEJUVARP002/2026-01

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00014.20260304/0002-64 - CONTRATO Nº SEJUV-ARP002/2026-01 ORIGEM: Pregão Nº GM-PE019/2025-SRP, SEJUV-ARP002/2026. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE - CONTRATADA(O).....: J. M. UCHOA JUNIOR & CIA LTDA, OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU-CE. - VALOR TOTAL: R $ 61.802,39 (sessenta e um mil, oitocentos e dois reais e trinta e nove centavos).- PROGRAMA DE TRABALHO: 1401.27.812.0043.2.121 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 11 de JUNHO DE 2026.

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 48AE6784

SECRETARIA MUNICIAL DO MEIO AMBIENTE LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO

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