DOMCE 01/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3999

período de 15 de junho de 2026 a 31 de julho de 2026 , nos termos do inciso I do §2º do artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018, com manutenção da remuneração.

Art. 2º A concessão da licença fundamenta-se na necessidade comprovada de acompanhamento e assistência direta, conforme documentação médica apresentada, observados os requisitos legais previstos no art. 71 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 3º O servidor deverá, ao término do período ora concedido, retornar às suas atividades funcionais, salvo apresentação de novo requerimento devidamente instruído com documentação comprobatória atualizada, observados os limites legais para concessão da licença.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 30 dias do mês de junho de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: C1ACF930

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA Nº 24/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 833/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.051/2026, que atualizou os valores das diárias no âmbito da Administração Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §5º da Lei Municipal nº 744/2018, que assegura o pagamento integral da diária aos agentes políticos em deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária , no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , ao Sr. JOSÉ MARIA XIMENES LIMA , Secretário da Educação Básica, para custear despesas de estadia na cidade de Juazeiro do Norte/CE , no dia 02 de julho de 2026 , onde participará da Cerimônia de Entrega de Ônibus Escolares , promovida pelo Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em parceria com o Governo do Estado do Ceará, ocasião em que será formalizada a entrega de veículo destinado ao transporte escolar do Município de Groaíras.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante no orçamento vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SEDE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE GROAÍRAS/CE, aos 30 dias do mês de junho de 2026.

ELIZANGELA MATOS VASCONCELOS Secretária Adjunta da Educação Básica

Publicado por: José Maria Ximenes Lima Código Identificador: A9C2AB6A

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA Nº 25/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2º-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 833/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.051/2026, que atualizou os valores das diárias no âmbito da Administração Municipal,

CONSIDERANDO que o deslocamento para participação no evento compreende pernoite fora da sede do Município, fazendo jus o servidor ao recebimento de diária integral, na forma da legislação municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária , no valor de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) , ao(à) Sr.(a) JANIELSON XIMENES FEIJÃO , ocupante do cargo de MOTORISTA , para custear despesas de estadia na cidade de Juazeiro do Norte/CE , no dia 02 de julho de 2026 , onde participará da Cerimônia de Entrega de Ônibus Escolares , promovida pelo Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em parceria com o Governo do Estado do Ceará, ocasião em que será formalizada a entrega de veículo destinado ao transporte escolar do Município de Groaíras.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante no orçamento vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SEDE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE GROAÍRAS/CE, aos 30 dias do mês de junho de 2026.

JOSÉ MARIA XIMENES LIMA Secretário da Educação Básica

Publicado por: José Maria Ximenes Lima Código Identificador: 57901581

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA Nº 26/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2º-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 833/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal

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