DOMCE 01/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3999

DIDÁTICO-PEDAGÓGICO SISTEMATIZADO, DESTINADO À MELHORIA DOS INDICADORES EDUCACIONAIS E AO FORTALECIMENTO DO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - VALOR TOTAL: R$ 3.716.025,00 (três milhões, setecentos e dezesseis mil e vinte e cinco reais) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2026

§ 1º. O estacionamento de veículo automotor no perímetro delimitado no caput do art. 1º importará na sanção da legislação de trânsito e, caso necessária, a retirada forçada do veículo (guincho).

§ 2º. A remoção, guincho, guarda e liberação de veículos deverão ser efetivados nos termos da Lei Municipal nº 344, de 11 de março de 2022, independentemente das demais sanções prescritas no Código Brasileiro de Trânsito.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jucás/CE, 30 de junho de 2026.

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: 5DE2B0A4

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 027/2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

DECRETO Nº 027/2026.

INTERDITA LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS DURANTE OS FESTEJOS TRADICIONAIS DE NOSSA SENHORA DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Jucás, Estado do Ceará , JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA , usando de suas atribuições legais previstas no art. 8º, inciso X, e art. 88, inciso IX, ambos da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a realização dos festejos alusivos a Nossa Senhora do Carmo, Padroeira de Jucás/CE do ano de 2026 e a necessidade de segurança dos populares;

CONSIDERANDO a necessidade de proteção e guarda dos equipamentos e outros bens da Administração Municipal, para uso nos festejos;

CONSIDERANDO a necessidade de interdição do trânsito de veículos em vias públicas e praças na área tradicionalmente destinada ao uso pelos fiéis, turistas, populares em geral, comércio ambulante e comércio local, para garantia da segurança pública, do patrimônio de terceiros e da integridade física das pessoas,

DECRETA

Art. 1º. Fica interditado o perímetro delimitado pelas cancelas constantes no Anexo único deste decreto durante o período compreendido entre as 08:00h do dia 01 de julho de 2026 às 23:59h do dia 16 de julho de 2026.

§ 1°. As Ruas Joaquim Vieira Nobre, Getúlio Vargas, Maria Alves Bezerra e Major Leal serão interditadas das 18:00h de um dia até as 06:00h do dia seguinte, nos locais especificados no Anexo único do decreto, permanecendo liberada nos demais horários, salvo necessidade justificada.

§ 2°. A Administração Pública Municipal identificará o veículo de propriedade de morador e/ou usuário de garagem dentro do perímetro delineado no caput deste artigo, concedendo licença especial de tráfego e nela fixando os horários de acesso e saída, ressalvada situação de emergência.

Art. 2°. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras promover as demarcações, instalações das placas de sinalização e interdição das vias e logradouros públicos no perímetro e prazo delimitado neste Decreto.

Art. 3º. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito, com o auxílio da Guarda Municipal, promover a fiscalização do tráfego e fazer cumprir as disposições deste Decreto, ficando autorizada a requisição de força policial, caso necessária.

ANEXO ÚNICO (DECRETO Nº 027/2026)

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: 28483228

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2506.04/2026 - SECULT . INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17.06.01/2026 , PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 1706.01/2026 – SECULT, REALIZADO PELA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE MADALENA - CE, PARA CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS PARA A FESTA DE 40 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE MADALENA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE . CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Declaramos que as despesas referentes às aquisições contarão com a utilização da DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S): Exercício: 2026. Projeto Atividade: 1010.13.392.1303.2.093 - Programa de Difusão Cultural. Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. De pessoa Jurídica. VALOR DO CONTRATO: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de Dezembro de 2026. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADAUTO MACIEL BARROS – Secretário de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude. ASSINA PELA CONTRATADA: ALBERTO SALOMÃO CAVALCANTE SIMÕES – Titular responsável da empresa TA SHOWS LTDA. Madalena - CE, 25 de Junho de 2026.

ADAUTO MACIEL BARROS –

Secretário de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude.

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 73918E05

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2506.05/2026 - SECULT . INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17.06.01/2026 , PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 1706.01/2026 – SECULT, REALIZADO PELA SECRETARIA DE

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