DOMCE 01/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3999

Com base nos indicadores educacionais do município (Índice de Desenvolvimento de Educação Básica- IDEB, distorção idade-série), o plano direciona:

• melhoria dos resultados de aprendizagem (IDEB)

• desenvolver estratégias de recomposição da aprendizagem;

• reduzir distorções idade-série;

• monitorar indicadores de desempenho e rendimento escolar;

• promover a qualificação contínua do ensino na rede pública municipal; e

• fortalecer programas de alfabetização na idade certa.

• 6.2.3. EDUCAÇÃO INCLUSIVA E EQUIDADE

• garantir a inclusão de estudantes com deficiência e necessidades específicas na rede municipal de ensino;

• reduzir desigualdades educacionais entre grupos vulneráveis;

• promover acessibilidade e inclusão no ambiente escolar;

• desenvolver ações de combate à discriminação, ao racismo, ao capacitismo e demais formas de violência no ambiente escolar;

• promover equidade no acesso, permanência e aprendizagem escolar; - fortalecer ações voltadas à formação integral e cidadã dos estudantes; e

• assegurar o cumprimento das metas previstas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS 4.5 e ODS 4.7. 6.2.4. EDUCAÇÃO INTEGRADA AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

• fortalecer a articulação entre educação, saúde e assistência social;

• desenvolver estratégias de inclusão social por meio da educação;

• integrar ações da rede de proteção no acompanhamento de estudantes em situação de vulnerabilidade; e

• fortalecer ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente no ambiente escolar.

6.2.5. AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES

• ampliar o acesso de crianças e adolescentes às atividades culturais, esportivas e de lazer;

• promover ações de formação cidadã e desenvolvimento integral; e

• incentivar projetos de cultura de paz e direitos humanos.

6.2.6. EDUCAÇÃO NA AGENDA CRIANÇA E ADOLESCENTES - fortalecer a política intersetorial de promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

• reconhecer a educação como eixo estratégico da Agenda da Criança e do Adolescente; e

• integrar ações educacionais aos programas e serviços das demais políticas públicas municipais. 6.3. SAÚDE

A seguir estão ações específicas e prioritárias para a Saúde dentro da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tabuleiro do Norte:

6.3.1. PROMOÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL E QUALIDADE DE VIDA

• agregar qualidade de vida a toda a sociedade tabuleirense proporcionando inclusão social, cultura, esporte e lazer, assegurando o cumprimento dos direitos fundamentais, com foco no atendimento das agendas transversais;

• reduzir em um terço, até 2030, a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis por meio da prevenção e do tratamento, e promover a saúde mental e o bem-estar;

• fortalecer a prevenção e o tratamento do uso de substâncias, incluindo abuso de drogas e álcool.

• promover ações de enfrentamento a todas as formas de discriminação, violência e exclusão social;

• ampliar ações voltadas ao saneamento básico, higiene e prevenção de doenças, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade;

• proporcionar acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, particularmente para mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos; e

• incentivar ações integradas voltadas à promoção da qualidade de vida e proteção integral da infância e adolescência. 6.3.2. INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL EM SAÚDE - implementar protocolo de atendimento intersetorial com enfoque em direitos fundamentais e agendas transversais em 100% dos CRAS e unidades básicas de saúde;

• fortalecer a articulação entre saúde, assistência social, educação, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção;

• fortalecer fluxos integrados de atendimento, encaminhamento e acompanhamento entre saúde, assistência social, educação e sistema de garantia de direitos;

• desenvolver ações conjuntas entre unidades de saúde, CRAS, CREAS, escolas e Conselho Tutelar;

• promover acompanhamento intersetorial de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

• desenvolver estratégias intersetoriais de enfrentamento das vulnerabilidades que afetam crianças e adolescentes, assegurando seu desenvolvimento integral, proteção social e participação cidadã;

• garantir atendimento integral, humanizado e acolhimento qualificado às crianças, adolescentes e suas famílias, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS; e

• assegurar ações articuladas nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer, reafirmando o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes em todas as fases do ciclo de vida.

6.3.3. PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

• oferecer e garantir os direitos fundamentais às crianças e adolescentes;

• fortalecer a gestão e execução do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

• promover ações voltadas ao desenvolvimento integral, proteção social e participação cidadã de crianças e adolescentes; e

• reafirmar o compromisso do município com a proteção integral de crianças e adolescentes em todas as fases do ciclo de vida.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A construção desta Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tabuleiro do Norte reafirma um compromisso essencial: colocar meninas e meninos no centro das decisões públicas, garantindo que cada política, investimento e ação municipal reconheça neles a prioridade absoluta prevista em lei e exigida pela ética do cuidado.

Mais do que um documento, esta Agenda representa uma mudança de postura institucional, propondo que o município atue de forma integrada, superando a lógica de ações isoladas e fortalecendo uma rede que dialoga, planeja e atua de forma articulada. Educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, direitos humanos, segurança, planejamento e orçamento passam a caminhar alinhados, com metas claras e foco em resultados concretos para a infância e adolescência. A execução da Agenda Transversal pressupõe atuação articulada entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas as competências institucionais de cada política pública, fortalecendo a intersetorialidade, a integração das ações governamentais e a efetivação da proteção integral de crianças e adolescentes.

Ao mesmo tempo, a Agenda reconhece que nenhuma política pública se sustenta sem participação social. Por isso, valoriza a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, das organizações da sociedade civil, das famílias e, sobretudo, das próprias crianças e adolescentes, que deixam de ser apenas beneficiários e passam a ser protagonistas na construção de soluções para sua cidade.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente exercerá papel estratégico no acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal, fortalecendo a participação democrática, a articulação intersetorial e a efetivação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Implementar esta Agenda exige continuidade, monitoramento e coragem para enfrentar desigualdades históricas. Exige também sensibilidade para ouvir, flexibilidade para ajustar rotas e firmeza para garantir direitos. Mas os benefícios são imensos: uma cidade mais justa, mais segura, mais saudável e mais preparada para o futuro.

As ações previstas nesta Agenda estão estruturadas de forma estratégica, intersetorial e transversal, articulando políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e garantia de direitos, em consonância com o Plano Plurianual 2026–2029, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.

Nesse contexto, Tabuleiro do Norte passa a contar com um instrumento estratégico de orientação das ações governamentais,

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