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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 01/07/2026 · pág. 157

DOMCE 01/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3999

VI –Ampliar as oportunidades de desenvolvimento integral por meio do acesso à educação, cultura, esporte, lazer, inclusão digital, profissionalização e participação cidadã;

VII –Promover a inclusão social e a redução das desigualdades, assegurando atenção especial às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, pobreza, deficiência, pertencimento étnico-racial, comunidades tradicionais e demais públicos prioritários;

VIII –Garantir a participação de crianças e adolescentes nos espaços de diálogo, planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas que lhes dizem respeito;

IX –Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da atuação integrada entre Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil;

X –Estabelecer mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e transparência das ações voltadas à infância e adolescência, com ampla participação social e controle democrático.

Essas diretrizes constituem a base orientadora para a implementação de políticas públicas comprometidas com a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e comprometida com o desenvolvimento humano no Município de Milagres.

MATRIZ DE PROGRAMAS E AÇÕES DO PPA VINCULADAS À AGENDA TRANSVERSAL

As metas abaixo foram organizadas para o recorte 2026 a 2029, mantendo vinculação direta com os programas e ações já inscritos no PPA 2026 a 2029.

EDUCAÇÃO

Órgão Responsável: Secretaria de Educação Básica

Programa do PPA Ação do PPA Meta 2026 a 2029 Indicadorespropostos
0032 – Educação Infantil 2041 – Alimentação Escolar Creches
OBJETIVO:
Garantir alimentação escolar saudável, nutritiva
e
adequada
ás
crianças
das
creches,
contribuindo
para
o
desenvolvimento,
a
aprendizagem e a segurança alimentar.


Implementar a ação em todas as escolas de educação infanti
priorizando a ampliação do atendimento à educação infantil e o
monitoramento contínuo dos indicadores da primeira infância
durante o período de 2027 a 2029.		 l


Quantidade de vagas disponibilizadas; número de
matrículas efetivadas; índice de frequência escolar;
evolução dos indicadores acompanhados.
0031 – Melhoramento, Desenvolvimento e
Manutenção do Ensino
2049 – Educação Integral em Tempo Integral.
OBJETIVO:
Ampliar e Fortalecer a oferta da educação em
tempo integral, promovendo a formação
integral de estudantes por meio da ampliação
da jornada escolar e da melhoria da qualidade
do ensino.



Expandir a oferta de ensino em tempo integral para as escolas dos
anos finais, assegurando a implantação territorial progressiva entre
2027 e 2029.

Número de escolas com jornada integral; total de
matrículas; índice de permanência dos estudantes.
0031 – Melhoramento, Desenvolvimento e
Manutenção do Ensino
2049 – Rede do Cuidar.
OBJETIVO:
Fortalecer o desenvolvimento integral dos
estudantes por meio de ações de cuidado,
acolhimento,promoção da saúde, bem-estar e
apoio socioemocional no ambiente escolar.


Reforçar as estratégias de prevenção e enfrentamento da violência no
ambiente escolar, promovendo acolhimento multiprofissional
atividades socioeducativas e ações de proteção ao longo do
quadriênio.
,

Quantidade de escolas contempladas com protocolo;
número
de
ações
desenvolvidas;
registros
de
encaminhamentos realizados.
0031 – Melhoramento, Desenvolvimento e
Manutenção do Ensino
2049 – Escola Alfabetizada.
OBJETIVO:
Fortalecer
o
processo
de
alfabetização,
garantindo que os estudantes desenvolvam as
competências de leitura, escrita e matemática
na idade adequada, comqualidade e equidade.


Intensificar as iniciativas voltadas à alfabetização na idade adequada
acompanhando o progresso da aprendizagem e promovendo a
correção das defasagens no percurso escolar.		 ,

Percentual de estudantes alfabetizados; resultados das
avaliações; índice de distorção idade-série.
0031 – Melhoramento, Desenvolvimento e
Manutenção do Ensino
2049
–
Fortalecimento
da
Rede
de
Atendimento de Crianças com Deficiência
OBJETIVO:
Fortalecer a rede de atendimento ás crianças
com deficiência, garantindo acesso a serviços
especializados,
inclusão,
desenvolvimento
integral
e
equidade
no
atendimento
educacional.




Ampliar o atendimento aos estudantes com deficiência por meio do
AEE e expandir a oferta de monitores de apoio entre 2026 e 2029.
Número de estudantes atendidos; abrangência da
cobertura do serviço; quantidade de monitores de apoio
disponibilizados.

SAÚDE

Órgão Responsável: Secretaria de Saúde

Programa do PPA
Ação do PPA		 Meta 2026 a 2029 Indicadorespropostos
0024- Atenção Primária á Saúde
2052- Manutenção Coordenação e Avaliação
das Ações Básicas de Saúde.
OBJETIVO:
Fortalecer a Coordenação e Avaliação das
Ações
Básicas
de
Saúde,
assegurando
atendimento integral, eficiente e de qualidade á
população.



Fortalecer os serviços da Atenção Primária à Saúde por meio d
ampliação da cobertura assistencial, das ações de imunização, d
Estratégia Saúde da Família, das equipes multiprofissionais e do
atendimento nos territórios ao longo do período de execução.		 a
a

Cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS); alcance
da vacinação; quantidade de equipes ESF e eMulti;
número de atendimentos realizados.
0024- Atenção Primária á Saúde
1058 - Programa Saúde na Escola .
OBJETIVO:
Promover ações
integradas de
saúde
e
educação, contribuindo para á promoção de
saúde, prevenção de doenças e melhoria da
qualidade de vida dos estudantes da rede
pública de ensino.



Implementar as ações do Programa Saúde na Escola em todos o
territórios, promovendo a integração entre saúde e educação po
meio de atividades de promoção da saúde, prevenção de agravos
cuidado no ambiente escolar durante o triênio.		 s
r
e
Quantidade de escolas contempladas pelo PSE; número
de
atividades
executadas;
total
de
estudantes
beneficiados pelas ações.
0025
-
Atenção
a
Média
e
Alta
Complexidade
2057 - Gerenciamento e Manutenção dos
Centros de Atenção Psicossocial.
OBJETIVO:
Garantir o atendimento integral em saúde

Aprimorar a assistência em saúde mental por meio da ampliação do
atendimentos especializados, da reabilitação psicossocial e da ofert
de estrutura adequada para o acompanhamento dos usuários.		 s
a
Número de atendimentos em saúde mental; usuários
acompanhados
pelos
serviços;
ações
terapêuticas
desenvolvidas.

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