Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 01/07/2026 · pág. 158

DOMCE 01/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3999

	mental por feio da manutenção e fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial, promovendo acolhimento, tratamento e reabilitação psicossocial dos usuários.
0024- Atenção Primária á Saúde	2052 - Centro de Reabilitação. OBJETIVO: Assegurar atendimento multiprofissional especializado, promovendo a reabilitação, inclusão e desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, especialmente daqueles com deficiência, TEA, e TDH.	Assegurar estrutura física e tecnológica adequada, incluindo prontuário e atendimento multiprofissional, voltado a crianças e adolescentes, com atenção especial às demandas relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ao TDAH.	Quantidade de crianças e adolescentes atendidos; número de terapias disponibilizadas; tempo médio de acompanhamento dos usuários.

ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E INCLUSÃO

Órgão Responsável: Secretaria de Proteção Social e Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.

Programa do PPA	Ação do PPA	Meta 2026 a 2029	Indicadorespropostos
0004 – Programa de Assistência Social	1047 – Políticas de Fortalecimento do CRAS OBJETIVO: Fortalecer a Proteção Social Básica, ampliando o acesso das familias aos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais .	Consolidar e ampliar a atuação dos CRAS, assegurando atendiment às comunidades tradicionais e localidades de difícil acesso, com prioridade para famílias com crianças e adolescentes.	o Todos os CRAS fortalecidos; famílias referenciadas; atendimentos realizados nos territórios.
0004 – Programa de Assistência Social	2028 – Manutenção dos Programas do Bloco da Atenção Especial. OBJETIVO: Garantir a oferta Continua dos Serviços de Proteção Social Especial ás pessoas e familías em situação de violação de direitos.	Assegurar a oferta contínua dos serviços especializados de proteçã social destinados a indivíduos e famílias em situação de violação o ameaça de direitos.	o u 100% de Casos acompanhados; atendimentos especializados realizados; respostas e intervenções efetivadas pela rede de proteção.
0004 – Programa de Assistência Social	2028 – Políticas de Fortalecimento do CREAS. OBJETIVO: Fortalecer a atuação do CREAS, assegurando atendimento especializado, articulação intersetorial e proteção ás pessoas em situação de violência de direitos.	Aperfeiçoar a integração do CREAS com a rede socioassistencial demais políticas públicas, qualificando o atendimento às situações d violação de direitos ao longo do quadriênio.	e e 80% de encaminhamentos realizados; casos monitorados; ações de articulação intersetorial desenvolvidas.
0002 – Administrando Melhor	2116 – Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. OBJETIVO: Promover políticas públicas de inclusão, acessibilidade, equidade e garantia dos direitos das pessoas com deficiência e demais públicos em situação de vulnerabilidade.	Fortalecer Políticas Públicas de Inclusão e respeito a diversidade além da Política da Pessoa com Deficiência através do conselho municipal, a partir do ano de 2026.	, Realizar ações, reuniões, na Sede e Zona Rural, com articulação intersetorial com outras políticas, de forma contínua.
0002 – Administrando Melhor	2116 – Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. OBJETIVO: Fortalecer a política municipal de promoção da igualdade racial, combatendo o racismo e promovendo a equidade, a valorização da diversidade e a garantia de direitos.	Fortalecer a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial.	Implementar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Nomear Profissionais para os cargos de Coordenador de Promoção da Igualdade Racial e Mobilizador de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial. Elaborar e Implementar Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a partir do ano de 2026. Realizar reuniões, campanhas e atividades de forma contínua.

JUVENTUDE, ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA. Órgão Responsável: Secretaria de Juventude, Esporte e Qualidade de Vida.

Programa do PPA	Ação do PPA	Meta 2026 a 2029	Indicadorespropostos
2038 - Fortalecimento da Juventude	1041 - Realizar os inter classes e campeonatos de futebol e futsal. OBJETIVO: Promover o esporte, a integração social e o desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens por meio da realização de competições esportivas.	Incentivar ações de participação social, integração comunitária e fortalecimento do sentimento de pertencimento entre os jovens dos territórios municipais no período de 2026 a 2029.	Envolver todas as crianças e adolescentes, principalmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade.
0038 - Fortalecimento da Juventude	1041 – Implantação do Conselho Municipal da Juventude. OBJETIVO: Fortalecer a participação social da juventude por meio da implatação e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude.	Instituir e consolidar o Conselho Municipal da Juventude como espaço permanente de participação social, diálogo e controle democrático das políticas públicas voltadas à juventude.	Conselho constituído e em funcionamento; reuniões realizadas; deliberações e encaminhamentos efetuados.
0038 – Construção, Reforma, Ampliação, Manutenção e Restauração	1006- Construção de Areninhas. OBJETIVO: Ampliar os espaços públicos destinados á prática esportiva, ao laser e á convivênvia comunitária, promovendo qualidade de vida e inclusão social.	Construir até 07 (sete) areninhas no município.	Garantir o acesso da população, especialmente crianças, adolescentes e jovens, á pratica esportiva, ao lazer. A convivência comunitária e ao desenvolvimento de atividades socioeducativas, no período de 2026 a 2029.

GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E CONTROLE SOCIAL.

Para o Município de Milagres – Ceará, propõe-se que a coordenação geral da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente seja exercida pela Secretaria de Proteção Social, em articulação permanente com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Cultura, Juventude, Esporte e Qualidade de Vida, e demais órgãos que compõem a rede de proteção à infância e adolescência.

A instância intersetorial de acompanhamento será composta por representantes das Secretarias Municipais envolvidas, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar, além de representantes de organizações da sociedade civil e demais instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. Essa instância terá a responsabilidade de acompanhar a execução das ações, promover a integração entre as políticas públicas e fortalecer os mecanismos de proteção integral às crianças e aos adolescentes.